STJ suspende três processos contra o “Passe para Motoristas” da Uber
Três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas da Uber estão temporariamente suspensos, assim como os efeitos das decisões proferidas nessas ações. A liminar foi concedida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo.
Entre os processos impactados por essa medida cautelar está a ordem anterior da Justiça do Trabalho que havia determinado a paralisação do programa em todo o País. A suspensão visa evitar decisões judiciais incompatíveis enquanto o STJ analisa qual ramo do Poder Judiciário será responsável por julgar o caso.
O Passe para Motoristas é uma alternativa criada pela plataforma de transporte individual por aplicativo para substituir a taxa de serviço cobrada do motorista em cada viagem. Nesse modelo, o motorista parceiro paga uma assinatura fixa e, em contrapartida, não é cobrada a taxa de serviço durante determinado período, de acordo com o “passe” adquirido.
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Alguns questionamentos sobre o programa foram levados a diferentes esferas da Justiça. Em ação coletiva movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a 9ª Vara do Trabalho de Salvador proferiu decisão liminar suspendendo em todo o Brasil novas adesões ao programa, além de eventuais cobranças e renovações.
- Leia também: Justiça manda Uber suspender cobrança de assinatura de motoristas em quatro cidades de Minas
Já na Justiça estadual, tramitam outras duas ações individuais de motoristas, sendo uma no 8º Juizado Especial Cível de Natal (RN) e outra nos Juizados Especiais Cíveis de Lauro de Freitas (BA). Os autores questionam os descontos realizados durante a vigência do programa e pedem o cumprimento das condições contratuais que consideram corretas, além da restituição de valores supostamente descontados de forma indevida.
Ao analisar o pedido de suspensão apresentado pela Uber, Araújo considerou que a controvérsia não se limita a uma divergência de interpretação entre órgãos judiciais. O ministro destacou que, embora a Justiça do Trabalho tenha suspendido o programa em âmbito nacional, as ações estaduais avançam para o julgamento das obrigações contratuais. Para ele, esse cenário representa risco efetivo de decisões incompatíveis que podem comprometer a utilidade do julgamento do conflito de competência pelo STJ.
Relação contratual

De acordo com Araújo, os motoristas autores das ações individuais não pedem até o momento o reconhecimento de vínculo empregatício nem o pagamento de verbas trabalhistas. Nesse contexto, o ministro destacou o risco de decisões incompatíveis entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum.
Ele citou precedentes que reconhecem a competência da Justiça comum estadual para julgar controvérsias entre plataformas digitais e motoristas quando a discussão decorre predominantemente de relações contratuais civis – verificadas a partir do pedido e da causa de pedir em cada processo.
“Nesse cenário, mostra-se presente, ao menos em exame preliminar, a probabilidade da alegação segundo a qual parcela relevante das questões discutidas nos feitos em conflito possui conteúdo contratual e civil, apto a atrair a incidência da orientação firmada pela Segunda Seção desta corte”, resumiu.
Ao suspender a tramitação das ações, ele ressaltou que a medida tem “natureza estritamente conservativa” e não representa uma decisão definitiva sobre a licitude ou a natureza jurídica do programa, tampouco sobre a competência para julgar as ações. “Busca-se apenas resguardar a efetividade da futura decisão a ser proferida neste incidente”, afirmou.
A diretora jurídica da Uber, Ianda Lopes, destaca que a empresa recebeu com satisfação a decisão do STJ. Segundo ela, o Passe para Motoristas oferece previsibilidade sobre o custo de intermediação e segue funcionando normalmente onde é disponibilizado. “Estamos confiantes na legalidade do modelo de negócios por assinatura, já praticado há anos por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado no Brasil”, diz.
O programa foi lançado em 25 de maio deste ano e substituiu a taxa que a plataforma cobrava a cada viagem por um valor fixo pago antecipadamente. Em setembro, a própria empresa informou à Justiça que o programa estava em vigor para carros em 29 cidades do Brasil e também na categoria de moto. Atualmente, o programa funciona em 42 cidades, entre elas estão:
- Divinópolis, na região Central de Minas;
- Governador Valadares, no Vale do Rio Doce;
- Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira;
- Uberaba, no Triângulo Mineiro.
(Com informações do STJ)
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