STJ suspende três processos contra o “Passe para Motoristas” da Uber

Entre os processos judiciais paralisados, estão duas ações individuais de motoristas e uma liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA)
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Três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas da Uber estão temporariamente suspensos, assim como os efeitos das decisões proferidas nessas ações. A liminar foi concedida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo.

STJ suspende três processos contra o “Passe para Motoristas” da Uber
Foto: Erik Mclean/ Unsplash

Entre os processos impactados por essa medida cautelar está a ordem anterior da Justiça do Trabalho que havia determinado a paralisação do programa em todo o País. A suspensão visa evitar decisões judiciais incompatíveis enquanto o STJ analisa qual ramo do Poder Judiciário será responsável por julgar o caso.

O Passe para Motoristas é uma alternativa criada pela plataforma de transporte individual por aplicativo para substituir a taxa de serviço cobrada do motorista em cada viagem. Nesse modelo, o motorista parceiro paga uma assinatura fixa e, em contrapartida, não é cobrada a taxa de serviço durante determinado período, de acordo com o “passe” adquirido.

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Alguns questionamentos sobre o programa foram levados a diferentes esferas da Justiça. Em ação coletiva movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a 9ª Vara do Trabalho de Salvador proferiu decisão liminar suspendendo em todo o Brasil novas adesões ao programa, além de eventuais cobranças e renovações.

Já na Justiça estadual, tramitam outras duas ações individuais de motoristas, sendo uma no 8º Juizado Especial Cível de Natal (RN) e outra nos Juizados Especiais Cíveis de Lauro de Freitas (BA). Os autores questionam os descontos realizados durante a vigência do programa e pedem o cumprimento das condições contratuais que consideram corretas, além da restituição de valores supostamente descontados de forma indevida.

Ao analisar o pedido de suspensão apresentado pela Uber, Araújo considerou que a controvérsia não se limita a uma divergência de interpretação entre órgãos judiciais. O ministro destacou que, embora a Justiça do Trabalho tenha suspendido o programa em âmbito nacional, as ações estaduais avançam para o julgamento das obrigações contratuais. Para ele, esse cenário representa risco efetivo de decisões incompatíveis que podem comprometer a utilidade do julgamento do conflito de competência pelo STJ.

Relação contratual

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Foto ilustrativa: Tim Samuel/Pexels

De acordo com Araújo, os motoristas autores das ações individuais não pedem até o momento o reconhecimento de vínculo empregatício nem o pagamento de verbas trabalhistas. Nesse contexto, o ministro destacou o risco de decisões incompatíveis entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum.

Ele citou precedentes que reconhecem a competência da Justiça comum estadual para julgar controvérsias entre plataformas digitais e motoristas quando a discussão decorre predominantemente de relações contratuais civis – verificadas a partir do pedido e da causa de pedir em cada processo.

“Nesse cenário, mostra-se presente, ao menos em exame preliminar, a probabilidade da alegação segundo a qual parcela relevante das questões discutidas nos feitos em conflito possui conteúdo contratual e civil, apto a atrair a incidência da orientação firmada pela Segunda Seção desta corte”, resumiu.

Ao suspender a tramitação das ações, ele ressaltou que a medida tem “natureza estritamente conservativa” e não representa uma decisão definitiva sobre a licitude ou a natureza jurídica do programa, tampouco sobre a competência para julgar as ações. “Busca-se apenas resguardar a efetividade da futura decisão a ser proferida neste incidente”, afirmou.

A diretora jurídica da Uber, Ianda Lopes, destaca que a empresa recebeu com satisfação a decisão do STJ. Segundo ela, o Passe para Motoristas oferece previsibilidade sobre o custo de intermediação e segue funcionando normalmente onde é disponibilizado. “Estamos confiantes na legalidade do modelo de negócios por assinatura, já praticado há anos por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado no Brasil”, diz.

O programa foi lançado em 25 de maio deste ano e substituiu a taxa que a plataforma cobrava a cada viagem por um valor fixo pago antecipadamente. Em setembro, a própria empresa informou à Justiça que o programa estava em vigor para carros em 29 cidades do Brasil e também na categoria de moto. Atualmente, o programa funciona em 42 cidades, entre elas estão:

  • Divinópolis, na região Central de Minas;
  • Governador Valadares, no Vale do Rio Doce;
  • Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira;
  • Uberaba, no Triângulo Mineiro.

(Com informações do STJ)

Sobre o autor

Leonardo Leão

Repórter do Diário do Comércio desde 2022. Graduado em Jornalismo pela Estácio.


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