O decreto assinado por Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas é alvo de ação no STF - Crédito: ALISSON J. SILVA / ARQUIVO DC

Brasília – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sergio Moro, prestem esclarecimentos sobre o novo decreto que flexibilizou o porte de armas no País, atendendo à ação movida pela Rede Sustentabilidade. A ministra deverá aguardar a resposta para decidir se suspende, ou não, o decreto de forma liminar.

Em outras duas frentes, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e a Consultoria Legislativa do Senado divulgaram estudos técnicos em que dizem que a norma editada por Bolsonaro extrapolou prerrogativas reservadas ao Congresso.

Em transmissão feita pelas redes sociais, o presidente disse que não foi além do previsto em lei ao assinar o decreto que flexibilizou o porte de armas no Brasil, ampliando para 20 o número de categorias profissionais que podem conquistar esse direito. Na última quinta-feira (9), o presidente Jair Bolsonaro disse ter agido “no limite da lei” em relação ao decreto assinado esta semana.

No despacho, Rosa Weber pediu, além de explicações ao presidente e ao ministro da Justiça, que notifique a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República e também informações adicionais à Câmara e ao Senado. A expectativa é que, após esses atos, Rosa se manifeste sobre o pedido da Rede de suspender os efeitos do decreto de armas de Bolsonaro, que foi publicado na quarta-feira.

Em uma análise preliminar feita pelo secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara, o documento diz que há pontos em que o decreto avançou em matérias que seriam de competência do Congresso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já tinha dito que a normal tinha “algumas inconstitucionalidades” e que poderia ter sua validade suspensa pelo Congresso.

A avaliação feita pela Consultoria do Senado vai na mesma linha. Um dos pontos em que disse ter havido extrapolação da competência foi no caso de não exigir para o porte de arma para quem mora em área rural idade superior a 25 anos, bem como a comprovação de efetiva necessidade de se ter o armamento.

Estatuto – O Decreto Presidencial nº 9.785/2019 altera a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2016). A medida muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo.

Entre as novidades, o decreto amplia a diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano).

A nova norma estende a 11 categorias o direito de porte de armas. Foram contemplados, entre outros, instrutores de tiros, colecionadores e caçadores; detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo), advogados e jornalistas que façam cobertura de pautas policiais.

O decreto abre o mercado e faculta a possibilidade de importação de armas de fogo, desde que autorizada pelo Exército, por diferentes instituições de segurança pública, empresas de comercialização de armamento e munições e pessoas físicas autorizadas. (Reuters/ABr)