O Congresso e o Supremo

“São medidas que ajudarão a melhorar a justiça”. (Ministro Flávio Dino)

Despropositada e nada republicana. Assim merece ser classificada a ruidosa contenda envolvendo alguns senadores e ministros do STF. Tudo começou quando o relator da CPI sobre o crime organizado entendeu de introduzir em seu parecer um daqueles “velhacos jabutis” das advertências e temores de Ulisses Guimarães. O “jabuti” é um enxerto, com eficácia decisória, colocado num projeto parlamentar sem qualquer vinculação com a temática abordada. Noutras palavras: trata-se de “um corpo estranho” na matéria sob análise.

Em laudo de 200 páginas contendo provas colhidas a respeito das operações cometidas por facções e milícias, sem que se haja cogitado da citação de nomes de personagens e de grupos implicados, resolveu-se propor, gratuita e inesperadamente, o indiciamento de três ministros do STF e do Procurador-Geral da República. Nos círculos jurídicos o gesto foi amplamente criticado e definido como descabida manobra eleitoreira. A reação dos magistrados, por sua vez, distanciou-se dos limites adequados, já que assumiram tom de azeda represália. É aí que entra o desconforto de setores expressivos da opinião pública. Esses setores veem num entrechoque retórico falta de zelo dos representantes dos poderes para com as instituições republicanas.

É oportuno também argumentar que a situação focada remete ao reconhecimento de que se faz imprescindível, nos domínios democráticos, a observância sempre de rigorosa transparência quanto aos atos praticados pelas autoridades. Nenhuma delas desfruta do privilégio de conservar sob sigilo sua atuação em casos onde o sagrado interesse público esteja em jogo. Dúvidas, suspeições e meias palavras carecem ser devidamente esclarecidas em momentos que sejam suscitadas.

Uma coisa puxa outra. O que o ministro Flávio Dino acaba de propor, com vistas a alterações de procedimentos na área da magistratura, merece ser examinado com atenção. Reflete desejos várias vezes expressos no seio da sociedade. O ministro sugere 15 medidas abarcando desde mudanças penais até o uso de IA pelos magistrados.O trabalho trazido a debate vai além da discussão de melhorias no sistema da Justiça, que enfrenta uma pesada crise de desconfiança diante de episódios como o escândalo do Banco Master, as investigações por vendas de sentenças e o pagamento de penduricalhos milionários.

Congresso e Judiciário, obviamente, terão que conjugar ações, na implantação da proposta alinhada. Paralelamente a isso, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, tem defendido ardorosamente a implantação de um “código de conduta” no âmbito do órgão, traduzindo naturalmente preocupação com mudanças que aprimorem as ações do colegiado.

São posicionamentos, ambos, que convergem, alvissareiramente, na direção do desenvolvimento institucional.