Novas diretrizes do BC para regulamentação das fintechs

As operações de Banking as a Service (BaaS) entram em uma nova fase no Brasil, atingindo um novo patamar de maturidade institucional. O que se observa, agora, é o encerramento de um ciclo de “arbitragem regulatória”, período em que fintechs e plataformas operavam com poucas normativas específicas, muitas vezes transitando entre a regulação bancária e a tecnológica.
A partir da consolidação normativa com a Resolução Conjunta nº 16/2025, do Banco Central do Brasil, passa a haver a exigência de uma simetria regulatória substancial entre a instituição licenciada (provedor de BaaS) e o parceiro comercial (fintech ou plataforma). Essa mudança não é apenas jurídica; é estrutural. O regulador sinaliza que não há mais espaço para dissociação entre risco econômico e responsabilidade regulatória.

A atuação do Banco Central no atual ciclo regulatório é percebida pelo mercado sob uma ótica dual. De um lado, há elevada credibilidade institucional e sofisticação técnica. O BC consolidou reputação internacional como um dos reguladores mais avançados em infraestrutura financeira, especialmente com iniciativas como Pix, Open Finance e o sistema de registradoras de recebíveis. Relatórios recentes da própria autoridade monetária indicam que o Sistema Financeiro Nacional permanece capitalizado, resiliente e sem riscos relevantes à estabilidade, o que reforça a percepção de solidez institucional.

Esse movimento pode ser sintetizado em duas fases. Entre 2018 e 2022, predominou um ambiente de abertura, com incentivo à inovação e redução de barreiras de entrada. A partir de 2023, observa-se uma transição para um ciclo de consolidação, padronização e enforcement.

O fim da arbitragem normativa não representa apenas maior rigor regulatório, mas uma redefinição do próprio modelo de negócios das fintechs no Brasil. O que antes era uma vantagem competitiva — operar fora do perímetro regulatório tradicional — torna-se progressivamente inviável.

Nesse contexto, a reputação do Banco Central permanece elevada sob a ótica da estabilidade e da inovação institucional. Contudo, para os agentes de mercado, o desafio atual reside na adaptação a um ambiente em que a regulação é mais sofisticada, a supervisão é cada vez mais baseada em dados e a tolerância a estruturas opacas ou intermediadas foi substancialmente reduzida.

Além disso, iniciativas recentes, como o acordo com a Comissão de Valores Mobiliários para ampliação do compartilhamento de dados de crédito, reforçam o movimento em direção a uma supervisão baseada em dados e maior integração regulatória.

Por outro lado, cresce entre fintechs e novos entrantes a percepção de aumento da densidade regulatória e de menor tolerância a estruturas híbridas. Esse cenário decorre de três vetores principais: o fortalecimento da supervisão baseada em risco, a ampliação do uso de dados regulatórios — como SCR, registradoras e Open Finance — e a responsabilização direta da instituição licenciada, independentemente da terceirização operacional.

Na prática, o Banco Central migra de um modelo que incentivava a experimentação, com instrumentos como sandbox regulatório e a fase inicial do Pix e do Open Banking, para um modelo de consolidação e disciplinamento do mercado.

Ainda assim, temos um regulador que permanece pró-inovação, embora menos tolerante a riscos sistêmicos.