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Crédito: Ricardo Stuckert

Mais dez projetos, a maioria relacionada à pandemia do coronavírus devem ser votados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nessa quinta-feira (23).

Entre as matérias, duas buscam dar maior transparência às ações envolvendo o combate ao coronavírus no Estado. O Projeto de Lei (PL) 1.830/20, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), obriga o Poder Executivo a informar, à Assembleia e ao Tribunal de Contas do Estado, todas as compras realizadas pelo Estado no combate ao Covid-19.

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A proposição prevê que deverão ser informadas todas as compras em razão do estado de calamidade pública, independentemente do valor, constando ainda o nome do fornecedor e o valor correspondente.

Já o PL 1.757/20, da deputada Ione Pinheiro (DEM), trata da publicidade dos contratos emergenciais firmados pela administração pública devido à situação de calamidade decorrente da pandemia.

Estabelece ainda a proposição que a administração estadual deverá publicar, em seu portal da transparência, a relação desses contratos.

O PL 18/19, do deputado João Leite (PSDB), acrescenta um direito ao usuário dos serviços de saúde. Trata-se do direito de receber os originais ou cópias dos exames complementares de diagnóstico aos quais for submetido, por meio físico ou eletrônico.




Outra proposta suspende a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) sobre a doação destinada às ações de enfrentamento ao coronavírus.

Trata-se do PL 1.825/20, do deputado Duarte Bechir PSD, que prevê essa suspensão na hipótese tratada no inciso III do artigo 1º da Lei 14.941, de 2003, que aborda a incidência do ITCD.

Também prevê a matéria que essa medida somente será aplicada durante a vigência do estado de calamidade pública.

O PL 517/19, de acordo com seu autor, deputado Coronel Henrique (PSL), pretende compatibilizar a legislação estadual às determinações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. No caso específico, a adequação se refere à regulamentação federal relativa à vacinação obrigatória contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros.

Calamidade pública – Ainda estão previstos na pauta Projetos de Resolução (PREs) que fazem o reconhecimento do estado de calamidade pública em cinco municípios mineiros em função da pandemia. As cidades beneficiadas são: Divinópolis (Centro-Oeste), Uberaba (Triângulo), Conselheiro Lafaiete (Central), Sabará (Região Metropolitana de Belo Horizonte) e Patrocínio (Alto Paranaíba). (Com informações da ALMG)

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