Parlamentares reconheceram o estado de calamidade pública em 45 municípios mineiros na reunião de quarta-feira | Crédito: Flávia Bernardo/ALMG

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou proposições que tratam tanto da recuperação econômica diante da pandemia de Covid-19 quanto de medidas para atenuação da disseminação da doença.

Um dos textos aprovados, que vai agora à sanção do governador, é o do Projeto de Lei (PL) 2.035/20, de autoria do deputado Betinho Pinto Coelho (Solidariedade). Ele estabelece princípios e diretrizes para uma política estadual de negócios de impacto e, entre estes, destaca os empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19.

Para fins do projeto, negócios de impacto são, conforme caracterizado no artigo 2º, aqueles que têm como objetivo gerar impacto socioambiental positivo e retorno financeiro ou econômico de forma sustentável. A definição está em conformidade com o que foi determinado em âmbito federal pelo Decreto 9.244, de 2017, posteriormente substituído pelo Decreto 9.977, de 2019.

Como destacado no parecer do deputado André Quintão (PT), que relatou a matéria, o PL 2.035/20 harmoniza as políticas públicas estaduais de desenvolvimento com aquelas realizadas em nível federal, sob o escopo da figura dos negócios de impacto.

Ele recomendou a aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O novo texto faz adequações na técnica legislativa e algumas alterações, como a supressão de dispositivos que poderiam ser interpretados como limitações de escopo dos negócios de impacto.

O texto aprovado traz, além da definição de negócios de impacto, os princípios que serão observados na política estadual, como:
a valorização da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o estímulo a um ambiente regulatório favorável à geração de negócios de impacto; e a recuperação produtiva de empreendimentos que tenham sido afetados negativamente pela pandemia de Covid-19. Esses princípios estão listados no artigo 3° da proposição.

Já o artigo 4º traz as diretrizes a serem observadas no fomento, pelo Estado, desses negócios, como o incentivo à atratividade dos instrumentos de crédito e a atuação prioritária para a recuperação das atividades produtivas atingidas negativamente pela pandemia de Covid-19.

O artigo 5º estabelece que serão observados, na implementação de ações para os negócios de impacto, aspectos como o bem-estar da comunidade e a valorização dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e da ordem urbanística.

O artigo 6º define os atores que podem desenvolver negócios de impacto: pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, cooperativas e organizações da sociedade civil (OSCs).

Calamidade – Outra proposição aprovada em Plenário foi o Projeto de Resolução (PRE) 101/20, que reconhece o estado de calamidade pública em 45 municípios mineiros, decorrente da pandemia de Covid-19.

Apesar de os decretos municipais de calamidade pública já estarem em vigência, as prefeituras precisam da aprovação da ALMG para obter o direito de suspensão de prazos e limites referentes a despesas com pessoal e dívida pública fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O texto aprovado foi relatado pelo deputado André Quintão (PT) e determina que a calamidade nesses municípios terá validade por um prazo de 120 dias, a partir da data de entrada em vigor do respectivo decreto municipal. Esse reconhecimento poderá ser prorrogado pela Assembleia Legislativa enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19 no município.

Os 45 municípios incluídos no PRE 101/20 são divididos por região:
Alto Paranaíba: Arapuá, Matutina
Central: Conceição da Barra de Minas, Cristiano Otoni, Datas, Desterro do Melo, Nova União, Piedade do Rio Grande, Prados, Rio Vermelho, Ritápolis
Centro-Oeste: Camacho, Estrela do Indaiá
Jequitinhonha / Mucuri: Angelândia, Berilo, Jordânia, Turmalina, Veredinha
Norte: Coração de Jesus, Curral de Dentro, Fruta de Leite, Guaraciama, Ibiracatu, Manga, Novorizonte, Padre Carvalho, Pai Pedro, Rio Pardo de Minas, Santa Cruz de Salinas
Rio Doce: Campanário, Coroaci, Entre Folhas, Itambacuri
Sul: Ijaci, Ingaí, Minduri, Natércia, Pouso Alto, São Sebastião da Bela Vista
Zona da Mata: Martins Soares, Olaria, São João do Manhuaçu, São José do Mantimento, Simonésia, Volta Grande. (Com informações da ALMG)

Veto do governador é derrubado no Plenário

Em Reunião Extraordinária na quarta-feira (10), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) rejeitou por 54 votos o Veto 20/20, do governador, à Proposição de Lei 24.522, de 2019. A matéria é originária do PL 1.344/19, dos deputados Agostinho Patrus (PV), presidente da ALMG, e Sargento Rodrigues (PTB), e dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício irregular do poder regulamentar. Foram registrados nove votos a favor da manutenção do veto e um em branco.

Em seu parecer, o relator, deputado Gustavo Valadares (PSDB), justificou a rejeição ao veto total do governador, argumentando que a proposição não padece do vício de inconstitucionalidade apontado pelo Executivo nem contraria o interesse público estadual, ao contrário das alegações do governador. Na mesma reunião, dois outros vetos do governador foram mantidos.

A proposição de Lei 24.522 pretende qualificar a emissão de atos normativos infralegais em desacordo com a autorização concedida pela Constituição Estadual, ou com a legislação estadual em vigor, como ato de improbidade administrativa.

Também determina que cópia do projeto de resolução apresentado para sustar atos normativos dessa natureza seja encaminhada ao Ministério Público do Estado, para que avalie o cabimento de ação civil pública pela prática, em tese, de ato de improbidade administrativa, na forma da legislação de regência (atualmente, a Lei Federal 8.429, de 1992), a ser proposta contra a autoridade que expediu o ato.

Essa lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Segundo o governador, a proposição avançaria sobre matéria cuja competência legislativa caberia à União, pois versaria sobre direito eleitoral e direito civil. O chefe do Executivo argumentou ainda que a hipótese de incidência da norma teria caráter aberto, genérico e impreciso, que decorreria da expressão “em desacordo”, e, por isso, seria contrária ao interesse público.

Legalidade – O relator do veto no Plenário rebateu as argumentações do Executivo, alegando que “a proposição não avançou sobre competência legislativa outorgada privativamente à União, pois não prevê nova hipótese de ato de improbidade administrativa” e, por isso, “não dispõe sobre direito civil ou direito eleitoral, já que não prevê sanções desta natureza em caso de seu descumprimento”.

O parecer aponta ainda que, “a proposição vetada pretende dar concretude ao princípio da legalidade, em especial sob o ângulo de sua obediência durante o exercício do poder regulamentar. Para tanto, considera como ato de improbidade expedição de ato normativo infralegal que não se contenha nos limites materiais intrínsecos que a Constituição Federal e a Constituição do Estado lhes impõem”.

Manutenção – Outros dois vetos do governador foram mantidos pelos parlamentares. O Veto 19/20 incidiu sobre a totalidade da Proposição de Lei 24.494, que dispõe sobre assistência e cooperação técnicas da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) aos municípios, na construção e administração de distritos industriais.

A proposição tramitou na ALMG como o PL 725/19, do deputado Duarte Bechir (PSD). A proposta acrescenta artigo à Lei 20.020, de 2012, que dispõe sobre essa assistência por parte da Codemig.

O PL 725/19 acrescentava à lei algumas determinações para áreas adquiridas da extinta Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI-MG) até 1996, mediante instrumento público ou particular, cuja aquisição já esteja quitada na data de entrada em vigor da lei. O objetivo era que empreendedores regularizassem o domínio das áreas adquiridas da extinta CDI-MG.

Na justificativa do veto, o governador destacou que a proposta diverge dos princípios constitucionais da isonomia – entre os contratantes com a Administração Pública – e da segurança jurídica, além de contrariar o interesse público ao regularizar ato administrativo eventualmente pendente de cumprimento de obrigação legal ou contratual ou ainda objeto de pendência judicial.

O governador Romeu Zema vetou também o parágrafo 4º do artigo 6º da Proposição de Lei 24.499, de 2019, que cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia (Uaise).

O texto vetado estabelece o desconto de 50% do valor do pedágio a ser concedido, no período de seis meses, a usuários da BR-135, que aderirem ao Uaise, que será implementado inicialmente nas regiões de Montes Claros (Norte de Minas) e Curvelo (Central). (Com informações da ALMG)