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Dispensa de editais de licitação ameaça controle de processo

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Vetos de Bolsonaro à Lei das Licitações acabam com obrigatoriedade de publicar os editais de licitação em jornais impressos | Crédito: Alisson J. Silva/Arquivo DC

Caso não sejam derrubados pelo Congresso Nacional os vetos do presidente da República aos artigos da Lei 14.133/2021 que tratam da obrigatoriedade da publicação de editais de licitação em jornais impressos e em veículos oficiais de imprensa, pode haver favorecimento de empresas nos certames públicos, o que pode se configurar em crime de improbidade administrativa e fraude a licitação, entre outros tipos penais.

Segundo análise do assessor jurídico da Associação das Agências de Publicidade Legal de Minas Gerais (Alegal), o advogado Bruno Camargo Silva, além de a divulgação ficar restrita exclusivamente ao ambiente digital, limitando o acesso à informação, ela será realizada a critério do próprio órgão público, sem nenhum controle.

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Jair Bolsonaro vetou 26 itens da Lei de Licitações, entre os quais estão o inciso 1º do artigo 54 e inciso 2º do artigo 175, que referem-se à publicação de editais em diários oficiais e em jornais impressos de grande circulação. Os vetos podem ser apreciados no Congresso até o dia 5 de maio. Há informações de que a manutenção ou não desses pontos será analisada até o dia 28 de abril.

O argumento do presidente da República é de que a obrigatoriedade da publicação é uma medida “antieconômica e desnecessária”, pois as informações ficarão disponíveis ao público e às empresas no Portal Nacional da Contratação Pública (PNCP). Alguns políticos, porém, afirmam que os vetos são uma retaliação a jornais impressos nacionais que estariam incomodando Bolsonaro.

O portal PNCP, que reunirá informações de cerca de 40 mil órgãos públicos de todo o País, ainda não foi criado e não há informações de como funcionará. “Tendo em base o funcionamento dos portais da transparência de estados, municípios e da própria União, que são instáveis em seu funcionamento e, muitas vezes, não trazem todas as informações que deveriam, há um grande temor de que informações sejam também suprimidas no PNCP, caso o controle fique a cargo dos órgãos públicos.”

Camargo Silva alerta para o perigo dessa autonomia. “Tal panorama facilitará o direcionamento de editais, ao passo que dificultará a fiscalização pelos organismos competentes, pois os órgãos poderão inserir e retirar conteúdo do portal digital a qualquer tempo. Se mantido o veto, a nova lei de licitações colocará os licitantes e cidadãos em franca insegurança jurídica, tendo em vista a incerteza da precisão das informações unilateralmente inseridas nos portais digitais pelos órgãos licitantes”, explicou.

Outro problema apontado por Camargo Silva é que a restrição da publicação dos editais ao portal limitará o universo de concorrentes. “Em verdade, a ampla publicidade faz com que o número de licitantes seja cada vez maior. O veto caminha em sentido oposto, pois restringe a população à internet. Imagine exigir do produtor rural, lá na zona rural, sem internet, que acompanhe o portal para fornecer mantimentos para merenda escolar? Absurdo, porquanto muitos sequer sabem acessar a rede”, afirmou.

Ouça a avaliação do advogado Bruno Camargo Silva, assessor jurídico da Alegal MG

Manifestações

Como vem sendo divulgado pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO, representantes de jornais em todo o País se manifestaram contra os vetos do presidente e tentam mobilizar o Congresso Nacional na derrubada dos mesmos.

Segundo a Associação Nacional dos Jornalistas, ANJ, a não publicação de editais de licitação em jornais impressos e em publicações oficiais resultará em um menor acesso da população sobre a destinação dos recursos pelo poder público, já que significativa parcela da população não tem acesso à internet.

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