Lei de concessão da limpeza urbana vai a sanção

17 de fevereiro de 2021 às 0h15

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Projeto que permite a concessão dos serviços de limpeza urbana na capital mineira é de autoria do Executivo municipal | Crédito: SLU

As propostas de redação final de cinco projetos de lei foram aprovadas ontem na Comissão de Legislação e Justiça. A redação final é a última etapa pela qual passam as proposições antes do envio ao prefeito Alexandre Kalil para sanção ou veto.

Na pauta estavam propostas relacionadas à concessão de serviços de limpeza urbana pelo município; proibição da divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, textos pornográficos ou obscenos; política municipal para a população imigrante; atividade cultural Rua da Literatura; além da denominação de uma praça.

Único texto de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 886/2019 permite a concessão de serviços de limpeza urbana a ente privado, mediante licitação, no intuito de viabilizar investimentos, expansão e melhoria da qualidade dos serviços, além do desenvolvimento de instrumentos de gestão ambiental para o gerenciamento de resíduos. A proposta dispõe, ainda, sobre a vinculação de receitas municipais ou a utilização de fundos especiais para assegurar o cumprimento das obrigações do município no âmbito da concessão.

Dois projetos de autoria do ex-vereador Fernando Borja também tiveram pareceres pela redação final aprovados. O PL122/2017 torna obrigatório que o poder público municipal proíba a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, textos pornográficos ou obscenos, estabelecendo, inclusive, penalidades aos descumpridores.

Em sua justificativa, o parlamentar defendeu que “infelizmente, por desconhecimento, má-fé ou despreparo, não apenas professores, mas diversos serviços e servidores públicos que atendem crianças e adolescentes desrespeitam os direitos fundamentais infantojuvenis e o direito da família na formação moral dos filhos, e expõem crianças e adolescentes a conteúdo pornográfico, obsceno ou impróprio, bem como as induzem à erotização precoce”.

Já o PL 328/2017 institui em Belo Horizonte a política municipal para a população imigrante, propondo medidas de acolhimento, proteção de direitos, acesso a serviços e assistência social aos imigrantes que chegam à capital mineira.

Leitura – Também obteve aval da comissão o PL 876/2019, que busca “promover as livrarias de rua, as editoras e os escritores independentes, constituindo-se em importante espaço de convivência entre leitores e livros”. A proposta do ex-vereador Arnaldo Godoy estabelece, ainda, que o evento será no primeiro sábado de cada mês, na rua Fernandes Tourinho, entre as avenidas Cristóvão Colombo e Getúlio Vargas, no bairro Savassi (região Centro-sul), com interdição do trecho entre as 7h e 17h.

De autoria do vereador Irlan Melo (PSD), foi aprovado o parecer ao PL 1062/2020, que denomina “Praça do Cônsul” a praça localizada na esquina entre as ruas Doutor Álvaro Camargos e Professor Aimoré Dutra, no bairro São João Batista (região Norte de Belo Horizonte).

Participaram presencialmente da reunião Fernanda Pereira Altoé (Novo), Gabriel (Patri), Irlan Melo, Jorge Santos (Republicanos) e Cláudio do Mundo Novo (PSD) – que não é membro da comissão. Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) participou remotamente. (Com informações da CMBH)

Câmara instalou ontem a comissão especial que irá promover estudos sobre a desburocratização do setor econômico | Crédito: Karoline Barreto/CMBH

Duas comissões são instaladas na CMBH

Duas novas comissões especiais de estudo definiram ontem os nomes dos parlamentares que irão integrar os colegiados. A partir das indicações das lideranças partidárias, a presidente Nely Aquino designou os vereadores que integram a composição da Comissão Especial de Estudo – Empregabilidade, Violência e Homicídios de Jovens Negros e a Comissão Especial de Estudo – Desburocratização do Setor Econômico.

As comissões especiais de estudo são dispositivos transitórios, com prazo de trabalho constituído dentro da legislatura, e que se dedicam à análise de um determinado assunto de interesse da cidade. Ambas as comissões devem decidir nos próximos dias horário, dia e local para suas reuniões, e ainda escolher por meio de votação as funções de presidente e relator do colegiado.

Criada para promover estudos relativos à desburocratização do setor econômico e ainda atuar na simplificação de processos, leis e atividades que atingem negativamente a vida do cidadão de Belo Horizonte, a comissão teve o endosso de 23 parlamentares de diferentes grupos partidários.

Foram constituídos membros efetivos desta comissão os vereadores Ciro Pereira (PTB), Irlan Melo (PSD), Léo (PSL), Marcela Trópia (Novo) e Professor Claudiney Dulim (Avante). Os suplentes serão os parlamentares Wanderley Porto (Patri), Fernando Luiz (PSD), Nikolas Ferreira (PRTB), Juninho Los Hermanos (Avante) e a vereadora Marilda Portela (Cidadania).

Jovens negros – Contando com a assinatura de 17 dos 41 vereadores, o requerimento que criou a Comissão Especial de Estudo – Empregabilidade, Violência e Homicídios de Jovens Negros determina que a análise tem ainda o objetivo de avaliar os impactos sociais e econômicos desta realidade nas periferias de Belo Horizonte, visando a proposição de diretrizes de enfrentamento cabíveis aos temas.

Os vereadores Gilson Guimarães (Rede), Iza Lourença (Psol), Macaé Evaristo (PT), Marcos Crispim (PSC) e Wesley (Pros) serão membros efetivos e terão como suplentes, respectivamente, os parlamentares Professor Claudiney Dulim (Avante), Bella Gonçalves (Psol), Helinho da Farmácia (PDS), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e José Ferreira (PP).

Comissões temporárias – De acordo com o Regimento Interno da Casa, a comissão especial de estudo deve ser integrada por cinco parlamentares, e dentro dos três dias úteis seguintes ao de sua constituição, deverá reunir-se, por convocação do membro mais idoso, para eleger o presidente e relator.

A comissão especial de estudo tem prazo de vigência da legislatura em que foi constituída, porém poderá terminar os trabalhos antes do fim deste prazo, caso seus membros entendam que o assunto já foi abordado em sua totalidade. Antes do encerramento da comissão, o relator apresenta um documento (relatório final) que é a conclusão dos trabalhos do colegiado.

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