Lei de concessão da limpeza urbana vai a sanção
17 de fevereiro de 2021 às 0h15
As propostas de redação final de cinco projetos de lei foram aprovadas ontem na Comissão de Legislação e Justiça. A redação final é a última etapa pela qual passam as proposições antes do envio ao prefeito Alexandre Kalil para sanção ou veto.
Na pauta estavam propostas relacionadas à concessão de serviços de limpeza urbana pelo município; proibição da divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, textos pornográficos ou obscenos; política municipal para a população imigrante; atividade cultural Rua da Literatura; além da denominação de uma praça.
Único texto de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 886/2019 permite a concessão de serviços de limpeza urbana a ente privado, mediante licitação, no intuito de viabilizar investimentos, expansão e melhoria da qualidade dos serviços, além do desenvolvimento de instrumentos de gestão ambiental para o gerenciamento de resíduos. A proposta dispõe, ainda, sobre a vinculação de receitas municipais ou a utilização de fundos especiais para assegurar o cumprimento das obrigações do município no âmbito da concessão.
Dois projetos de autoria do ex-vereador Fernando Borja também tiveram pareceres pela redação final aprovados. O PL122/2017 torna obrigatório que o poder público municipal proíba a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, textos pornográficos ou obscenos, estabelecendo, inclusive, penalidades aos descumpridores.
Em sua justificativa, o parlamentar defendeu que “infelizmente, por desconhecimento, má-fé ou despreparo, não apenas professores, mas diversos serviços e servidores públicos que atendem crianças e adolescentes desrespeitam os direitos fundamentais infantojuvenis e o direito da família na formação moral dos filhos, e expõem crianças e adolescentes a conteúdo pornográfico, obsceno ou impróprio, bem como as induzem à erotização precoce”.
Já o PL 328/2017 institui em Belo Horizonte a política municipal para a população imigrante, propondo medidas de acolhimento, proteção de direitos, acesso a serviços e assistência social aos imigrantes que chegam à capital mineira.
Leitura – Também obteve aval da comissão o PL 876/2019, que busca “promover as livrarias de rua, as editoras e os escritores independentes, constituindo-se em importante espaço de convivência entre leitores e livros”. A proposta do ex-vereador Arnaldo Godoy estabelece, ainda, que o evento será no primeiro sábado de cada mês, na rua Fernandes Tourinho, entre as avenidas Cristóvão Colombo e Getúlio Vargas, no bairro Savassi (região Centro-sul), com interdição do trecho entre as 7h e 17h.
De autoria do vereador Irlan Melo (PSD), foi aprovado o parecer ao PL 1062/2020, que denomina “Praça do Cônsul” a praça localizada na esquina entre as ruas Doutor Álvaro Camargos e Professor Aimoré Dutra, no bairro São João Batista (região Norte de Belo Horizonte).
Participaram presencialmente da reunião Fernanda Pereira Altoé (Novo), Gabriel (Patri), Irlan Melo, Jorge Santos (Republicanos) e Cláudio do Mundo Novo (PSD) – que não é membro da comissão. Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) participou remotamente. (Com informações da CMBH)
Duas comissões são instaladas na CMBH
Duas novas comissões especiais de estudo definiram ontem os nomes dos parlamentares que irão integrar os colegiados. A partir das indicações das lideranças partidárias, a presidente Nely Aquino designou os vereadores que integram a composição da Comissão Especial de Estudo – Empregabilidade, Violência e Homicídios de Jovens Negros e a Comissão Especial de Estudo – Desburocratização do Setor Econômico.
As comissões especiais de estudo são dispositivos transitórios, com prazo de trabalho constituído dentro da legislatura, e que se dedicam à análise de um determinado assunto de interesse da cidade. Ambas as comissões devem decidir nos próximos dias horário, dia e local para suas reuniões, e ainda escolher por meio de votação as funções de presidente e relator do colegiado.
Criada para promover estudos relativos à desburocratização do setor econômico e ainda atuar na simplificação de processos, leis e atividades que atingem negativamente a vida do cidadão de Belo Horizonte, a comissão teve o endosso de 23 parlamentares de diferentes grupos partidários.
Foram constituídos membros efetivos desta comissão os vereadores Ciro Pereira (PTB), Irlan Melo (PSD), Léo (PSL), Marcela Trópia (Novo) e Professor Claudiney Dulim (Avante). Os suplentes serão os parlamentares Wanderley Porto (Patri), Fernando Luiz (PSD), Nikolas Ferreira (PRTB), Juninho Los Hermanos (Avante) e a vereadora Marilda Portela (Cidadania).
Jovens negros – Contando com a assinatura de 17 dos 41 vereadores, o requerimento que criou a Comissão Especial de Estudo – Empregabilidade, Violência e Homicídios de Jovens Negros determina que a análise tem ainda o objetivo de avaliar os impactos sociais e econômicos desta realidade nas periferias de Belo Horizonte, visando a proposição de diretrizes de enfrentamento cabíveis aos temas.
Os vereadores Gilson Guimarães (Rede), Iza Lourença (Psol), Macaé Evaristo (PT), Marcos Crispim (PSC) e Wesley (Pros) serão membros efetivos e terão como suplentes, respectivamente, os parlamentares Professor Claudiney Dulim (Avante), Bella Gonçalves (Psol), Helinho da Farmácia (PDS), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e José Ferreira (PP).
Comissões temporárias – De acordo com o Regimento Interno da Casa, a comissão especial de estudo deve ser integrada por cinco parlamentares, e dentro dos três dias úteis seguintes ao de sua constituição, deverá reunir-se, por convocação do membro mais idoso, para eleger o presidente e relator.
A comissão especial de estudo tem prazo de vigência da legislatura em que foi constituída, porém poderá terminar os trabalhos antes do fim deste prazo, caso seus membros entendam que o assunto já foi abordado em sua totalidade. Antes do encerramento da comissão, o relator apresenta um documento (relatório final) que é a conclusão dos trabalhos do colegiado.