PEC do fim da escala 6×1 pode perder força após eleição de Congresso mais à direita? Entenda

A análise no Plenário do Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho foi marcada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, para ocorrer nesta terça-feira (6). Mesmo que seja aprovada por 69% dos brasileiros, segundo pesquisa feita pela Quaest em julho, e que ainda haja tempo para ser sancionada ainda neste ano, a medida pode desidratar após o resultado das Eleições 2026, que mostraram que o Congresso terá, em 2027, uma forte presença do Partido Liberal (PL), sigla que já se posicionou de forma contrária à PEC.

“Há grande chance de Alcolumbre abortar a inclusão do tema na pauta do dia 6. Ele é um animal político típico do Centrão e muito volátil às oportunidades de momento”, avalia o advogado e professor universitário Ricardo Souza. O especialista, que também é membro da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB-MG), reforçou que a PEC já foi aprovada pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e está agendada para ser discutida em sessão nesta terça, com necessidade ainda de mais quatro sessões antes da votação em 1º turno para, por fim, ser votada em 2º turno, mas tudo pode mudar.

“Em razão da grande mudança na composição das cadeiras tanto no Senado quanto no Congresso, com grande maioria de candidatos de direita e de extrema-direita que tomarão posse a partir do ano que vem, uma dúvida: será que Davi continuará envidando seus esforços no sentido de aprovar? Já existem rumores de que ele estaria partindo para uma nova estratégia que seria de compor com a direita, sobretudo com a base do PL que está chegando ao Congresso, para não passar esse projeto porque tratava-se de um dos grandes trunfos da campanha do PT a aprovação desse projeto antes das eleições”, completa Souza.

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Para o advogado Bernardo Bracher, sócio do escritório Bracher e Diniz Advogados, o resultado eleitoral criou pressões em sentidos opostos sobre a PEC. “De um lado, os defensores da proposta podem tentar acelerar sua tramitação, considerando que o Senado terá, a partir de 2027, uma composição mais à direita do que possui no momento e, em princípio, mais resistente à mudança. De outro, os setores contrários têm justamente o incentivo de retardar a votação para que a matéria seja decidida pela nova composição da Casa”, avalia.

Segundo ele, uma eventual votação antes do segundo turno deverá repercutir na campanha presidencial, sobretudo por se tratar de uma pauta de elevado interesse da população. “O primeiro turno não enfraqueceu necessariamente a proposta, mas aumentou a disputa em torno do momento de sua votação. Nesse momento é impossível dizer qual lado terá maior êxito no Senado nas próximas semanas”, complementa.

Ainda dá tempo de ser votada e até sancionada

Do ponto de vista estritamente jurídico, o resultado do pleito não altera ou impede o avanço da votação e, até mesmo, da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2026 da proposta de fim da escala 6×1. “Em tese, as eleições ocorridas em outubro não têm o condão de interferir diretamente nos encaminhamentos e na tramitação legislativa dada ao tema, uma vez que os mandatos dos eleitos somente terão início em janeiro de 2027. Pode até haver uma outra articulação entre partidos e mandatários, como é típico da cena política brasileira, mas os eleitos no pleito de agora somente iniciam os trabalhos no ano que vem”, lembra o conselheiro da OAB-MG e sócio do Mantuano, Di Mambro e Lopes Advocacia, Conrado Di Mambro.

Segundo ele, para que a PEC avance e seja aprovada “é necessário que haja vontade política”. “Logicamente que o tema tem muitas repercussões e envolve interesses variados, trazendo até mesmo um apelo eleitoreiro para a pauta, o que talvez recomendasse uma discussão mais qualificada no parlamento e em um outro momento, e não no curso de um processo eleitoral. Mas, sob o prisma estritamente jurídico, não há impedimento para o avanço da proposta”, completa.

Se aprovada neste ano, a PEC poderá ser cancelada em 2027?

Sim. Ainda conforme Di Mambro, caso a PEC seja aprovada nas Casas Legislativas e sancionada por Lula, a mesma passa a integrar o texto da própria Constituição da República Federativa do Brasil, mas pode ser revista. “Somente poderá ser revista ou suprimida mediante a tramitação, aprovação e sanção de nova PEC em sentido diverso”, encerra.

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PEC pelo fim da escala 6×1

Após ser aprovada na Câmara dos Deputados e na CCJ no Senado, a PEC que prevê o fim da escala 6×1 aguarda análise em dois turnos no Plenário da Casa, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. Se o texto for aprovado sem alterações em relação à versão da Câmara, a emenda constitucional poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.

A PEC pelo fim da escala 6×1 prevê a mudança progressiva da jornada de seis dias de trabalho para um de folga (6×1) para um modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso (5×2). Essa redução de carga horária semanal, das atuais 44 horas para 40 horas, mantendo o limite de oito horas diárias de trabalho, viria sem diminuição do salário.

O texto também traz a possibilidade de regras diferenciadas para determinadas categorias de trabalhadores, além de situações disciplinadas por acordos e convenções coletivas. Entre os casos previstos estão trabalhadores submetidos a regimes diferenciados e aqueles com salários mais elevados e formação de nível superior. A PEC estabelece que uma lei poderá definir regras específicas para essas situações.

Redução da jornada avança em países da América Latina

A redução da jornada semanal também tem avançado em outros países da América Latina:

• México: aprovou, no início deste ano, a redução da jornada semanal de 48 para 40 horas até 2030;
• Chile: aprovou, em 2024, a redução da jornada de 45 para 40 horas até 2028;
• Colômbia: reduziu a jornada de 48 para 42 horas neste ano.

A Recomendação nº 116 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1962, já defendia a redução progressiva da jornada de trabalho, sem redução salarial, até atingir 40 horas semanais.

Fiemg se posiciona contra redução da jornada

Mudança poderá causar demissões, diz Fiemg

Em posicionamento dado em maio, a Fiemg informou que a alteração da jornada de trabalho semanal sem redução salarial é uma medida insustentável, que avança sem o devido aprofundamento técnico e sem avaliação consistente dos impactos sobre a economia, o emprego e a renda da população.

Conforme estudo próprio, a entidade defende que a mudança pode impactar o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em até 16%, com potencial de provocar a perda de cerca de 18 milhões de postos de trabalho no País. “Os efeitos diretos recaem sobre a população, com aumento do custo de vida e redução do poder de compra das famílias”, informou a entidade, em nota.

Segundo a Fiemg, eventuais mudanças na jornada devem partir do limite atual de 44 horas semanais, com ajustes construídos por meio da negociação coletiva, respeitando a realidade de cada setor produtivo.

“A Federação reforça que sempre defendeu o diálogo como base para qualquer avanço nas relações de trabalho. A negociação coletiva, construída entre empregadores e trabalhadores, é o instrumento mais adequado para promover ajustes na jornada de trabalho de forma equilibrada, respeitando as particularidades de cada setor e preservando empregos”, completou a entidade.