Créditos: Guilherme Dardanhan/ALMG

Foi aprovada ontem em plenário pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a redação final do Projeto de Lei (PL) 367/19, do governador Romeu Zema, que contém a reforma administrativa do Estado.

Entre outras medidas, ela reduz de 21 para 12 o número de secretarias, apenas oito delas com secretário-adjunto. O modelo atual prevê um adjunto para cada pasta. O projeto com a nova estrutura orgânica do Estado retorna agora ao Poder Executivo para sanção do governador.

A aprovação do conteúdo da reforma ocorreu em Reunião Extraordinária de Plenário, na noite de 30 de abril. Ontem, foi aprovada a redação final, tanto na Comissão de Redação quanto no Plenário.

Após uma série de discussões, de audiências públicas em comissões e de centenas de emendas apresentadas por deputados e pelo próprio governador durante a tramitação, o texto final aprovado pelos parlamentares deverá representar uma economia de R$ 60 milhões anuais aos cofres do Estado. O valor refere-se a cálculos realizados pela consultoria da ALMG.

Além das 12 secretarias, o projeto prevê, na estrutura da administração direta, a Secretaria-Geral e a Consultoria Técnica Legislativa (CTL), ambas com status de secretaria.

Outra novidade é o retorno da folha de pagamento dos servidores para a competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Anteriormente a Seplag já teve essa atribuição, atualmente a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), devido a mudança feita no governo anterior por meio da Lei 22.257, de 2016.

Subsídios – O texto, da forma como aprovado, prevê que é facultado ao governador do Estado, ao vice-governador, aos secretários de Estado e aos dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas requerer o não recebimento de seu subsídio ou vencimentos, podendo, nesse caso, optar pelo recebimento do valor equivalente a um salário mínimo.

Em relação à remuneração de ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da administração direta e indireta do Executivo, o texto veda o acúmulo da remuneração com a parcela indenizatória pelo exercício de função de conselheiro fiscal ou de administração em empresa pública, sociedade de economia mista e empresa privada.

Cargos comissionados – Da forma como aprovado pelo Plenário, o texto da reforma também fixa um percentual de cargos de comissão (DAD) que deverão ser ocupados por servidores efetivos.

Pelo menos 70% desses cargos devem ser ocupados por servidores efetivos nas Secretarias da Fazenda, de Governo e de Planejamento e Gestão, e ainda na Advocacia-Geral do Estado, Ouvidoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado, Secretaria-Geral, Consultoria Técnica Legislativa e Gabinete Militar do Governador.

Já no caso da Seapa, da Secult, da Sede, da Sedese, da SEE, da Sejusp, da Semad, da Seinfra e da SES, esses cargos devem ser ocupados por, no mínimo, 50% de servidores efetivos.

Provimento – Em relação aos cargos de provimento em comissão, haverá com a reforma alteração no número de cargos de direção e assessoramento (DAD), de gratificação temporária estratégica (GET) e de função gratificada (FGD). (Com informações da ALMG).