O Minas Gerais, Diário Oficial do Estado, do último dia 31 de dezembro, traz as sanções do governador Romeu Zema à Lei 23.751, que trata do Orçamento do Estado para 2021, e à Lei 23.752, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023 para o exercício 2021.
As duas matérias tramitaram na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como o Projeto de Lei (PL) 2.202/20, contendo a Lei Orçamentária Anual (LOA), e o PL 2.201/20, de revisão do PPAG, ambos de autoria do Executivo estadual e aprovados definitivamente pelo Plenário no dia 4 de dezembro último.
PUBLICIDADE
A Lei 23.751 estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal de Minas Gerais e das empresas controladas pelo Estado. É prevista a receita de R$ 105,7 bilhões contra R$ 121,9 bi de despesa, resultando em um déficit orçamentário de R$ 16,2 bi.
A expectativa de receitas é mais uma vez puxada pela arrecadação tributária, equivalente a R$ 68 bilhões – redução de 2,5% em relação a 2020. O ICMS é responsável por cerca de 75% desse valor (R$ 51,2 bilhões), mas também há previsão de queda de 4,2%, na comparação com o ano anterior.
A receita de contribuições deve ter aumento de 35%, devido à aprovação da reforma previdenciária, que elevou as alíquotas do funcionalismo e ampliou a faixa de contribuição de aposentados.
Os gastos com pessoal e encargos sociais correspondem a 44,2% (R$ 53,9 bilhões), um aumento de 8,6% de um ano para o outro. Essa despesa equivale a 58,1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício, ultrapassando o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 57%.
PUBLICIDADE
Com isso, o Executivo fica sujeito a sanções como a proibição de conceder aumento a servidores, criar cargos ou fazer alterações na estrutura de carreiras que impliquem aumento de despesa.
Entre outras questões, a LOA também traz a previsão de que o Estado cumprirá exatamente os gastos mínimos constitucionais de 25% da receita de impostos no desenvolvimento do ensino e de 12% em ações e serviços públicos de saúde.
Revisão – A tramitação da LOA na Assembleia, anualmente, é acompanhada do processo participativo realizado em conjunto pela sociedade, pelos deputados e pelos gestores do governo em audiências públicas para a revisão do PPAG, contido na Lei 23.752, ora sancionada.
O PPAG sistematiza, de modo regionalizado, todos os programas e ações que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos. A revisão para o exercício de 2021 possibilita alterações para assegurar que o plano esteja em consonância com as demais peças orçamentárias e com a realidade socioeconômica do Estado.
Durante a discussão participativa na ALMG, sociedade e deputados podem sugerir alterações nos programas governamentais e até mesmo na destinação de recursos para as ações previstas na proposição. As propostas populares são sistematizadas e apresentadas pela Comissão de Participação Popular (CPP) antes de serem apreciadas em Plenário.
Em 2020, o processo participativo foi realizado virtualmente devido à pandemia de Covid-19 e resultou em inúmeras emendas, muitas delas incorporadas ao texto final. (Com informações da ALMG)
Jair Bolsonaro veta alguns trechos da LDO
Brasília – O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou de forma parcial (VET 59/2020) o projeto que trata das diretrizes para o Orçamento de 2021 (PLN 9/2020). O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 16 de dezembro e foi transformado na Lei 14.116, de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do último dia de 2020.
Foram vetados 24 dispositivos do texto principal da nova LDO. Vários dos vetos atingem a proibição, constante da LDO, de contingenciamento de recursos. Um dos dispositivos vetados por Bolsonaro impediria o congelamento de recursos para a compra de vacinas contra o novo coronavírus. Para justificar o veto, o Executivo alegou que a medida reduziria o espaço fiscal para despesas discricionárias. Também foi vetado o item que proibia, entre outras previsões, o contingenciamento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo o governo, “os itens propostos não são passíveis de limitação de empenho, o que, por consequência, reduz o espaço fiscal das despesas discricionárias, além de restringir a eficiência alocativa do Poder Executivo na implementação das políticas públicas”. O Executivo apontou ainda que a inclusão de despesas não passíveis de contingenciamento contribui para a elevação da rigidez do Orçamento, dificultando não apenas o cumprimento da meta fiscal, como a observância do teto de gastos e da regra de ouro.
O governo alegou que o não cumprimento dessas regras fiscais, ou mesmo a mera existência de risco de não cumprimento, poderia provocar “insegurança jurídica e impactos econômicos adversos para o país, como a elevação de taxas de juros, a inibição de investimentos externos e a elevação do endividamento”. Depois da repercussão dos vetos, o governo soltou uma nota em que argumenta que a decisão não comprometerá o combate à pandemia de coronavírus.
Outros vetos – Ao alegar impedimentos de ordem técnica ou legal, o presidente Bolsonaro vetou trechos que previam a alocação de dinheiro em obras e serviços que eventualmente só terão andamento em 2022 e o investimento de dinheiro público em obras de entidades privadas sem fins lucrativos. Em outro veto, Bolsonaro excluiu da nova LDO a autorização prevista pelo relator que permitia repasse de verbas para cidades com até 50 mil habitantes mesmo se inadimplentes com a União. Para o governo, o dispositivo tornaria “os instrumentos de controle e boa gestão fiscal ineficazes”.
Também foi vetado o trecho que previa a indicação de emendas por parte do relator-geral do Orçamento e de comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso. O Executivo alegou restrições técnicas e apontou que “os dispositivos em comento investem contra o princípio da impessoalidade que orienta a administração pública, ao fomentarem cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes”.
Risco – Na avaliação do diretor da Instituição Fiscal Independende (IFI), Felipe Salto, os vetos não surpreendem. Ele disse que a maior preocupação ainda continua a ser a forte redução das despesas discricionárias para 2021. Segundo o diretor, o Orçamento está indefinido e o risco de rompimento do teto é alto.
Para cumprir o teto, de acordo com Salto, seria preciso cortar ainda mais as despesas discricionárias, “levando ao risco de shutdown”. Em relação aos vetos presidenciais que permitem retirar a blindagem contra cortes dos gastos com saúde, Salto entende que é uma medida ruim, “pois deixa mais vulneráveis despesas necessárias ao combate à covid”. Ele aponta, porém, que é positivo o veto ao item que trata das emendas de relator-geral.
“O que está turvando as nossas vistas, neste momento, é essa indefinição do governo sobre a política fiscal em 2021”, afirmou Salto. (Agência Senado)
