Sem consenso, PL do acordo com a Vale não avança

25 de junho de 2021 às 0h25

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Crédito: Alisson J. Silva/Arquivo DC

Indefinições sobre a maneira como será utilizada parte dos recursos provenientes do acordo judicial entre o governo estadual e a Vale, pela reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), suspenderam na terça-feira a votação do PL 2508/21, na Assembleia Legislativa (ALMG). De autoria do governo Zema, o projeto prevê a aplicação de R$ 11 bilhões, do total de R$ 37,6 bilhões que foram acordados, em intervenções e obras, como construção e reformas de hospitais e estradas.

A falta de acordo foi externada na última segunda-feira (21), quando o presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), membro do autointitulado bloco independente, que é formado por 39 deputados, maioria do parlamento mineiro, anunciou em seu twitter que: “Estava prevista para amanhã a votação do PL do acordo da Vale. Após reuniões durante toda a semana passada e a tarde de hoje, onde se buscou consenso dos partidos com o governo, o que parecia acordado não foi cumprido. Isto se deve exclusivamente ao governo e seus interlocutores”.

Uma questão acordada na semana passada, durante a Reunião de Líderes, foi a destinação de R$ 1,5 bilhão a ser distribuído entre os 853 municípios mineiros, conforme critério populacional. A proposta, segundo André Quintão (PT), líder do “bloco de oposição”, que é formado por 17 deputados, seria um repasse simplificado e obrigatório, para que nenhuma disputa eleitoral ou partidária impedisse o dinheiro de chegar ao seu destino. A fiscalização do uso dos recursos estaria, então, nas mãos dos órgãos competentes, como as câmaras municipais e o Tribunal de Contas.

Estes recursos foram obtidos, segundo Quintão, realocando recursos consideráveis, detalhados no PL 2508/21, antes destinados a algumas ações de custeio, melhoria energética da Cidade Administrativa, contratação de consultoria internacional, entre outras. Prevalecendo o critério populacional, BH deve ser a cidade mais beneficiada, com 12% da destinação desses R$ 1,5 bilhão.

O líder do governo, Gustavo Valadares (PSDB), vê o impasse com naturalidade, fruto  de uma turbulência que acontece, por vezes, entre o governo e a ALMG. “O Legislativo trouxe sugestões que foram acolhidas pelo governo, como a incorporação do auxílio emergencial aos municípios que estão passando dificuldades frente à pandemia. É um recurso que trará muitas melhorias na ponta, para o cidadão mineiro. O que precisa ser discutido é apenas um termo técnico. A questão de colocar ou não na lei, um caráter impositivo para o pagamento dessas emendas. Questões que, tenho certeza, serão superadas. Como todo voo, estamos passando por momentos de turbulência. Espero que saiamos da turbulência o quanto antes e votar um projeto que é bom para todo mundo – Parlamento, Estado e para os mineiros”, apazigua. O bloco governista é formado por 16 do total de 77 deputados que compõem a ALMG.

Irritação – Diante da decisão da ALMG de retirar o PL 2.508/2021 da pauta de votação, o Governo de Minas se reuniu na terça-feira (22) com representantes de todos os envolvidos no acordo judicial com A Vale – Defensoria Pública/MG, Ministério Público Federal em Minas Gerais e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Segundo o governo, todos os órgãos “reafirmaram o apoio à continuidade da tramitação do PL, assim como o desejo do cumprimento do Acordo Judicial de forma ágil”.  

Nesse sentido, a Defensoria Pública, o Ministério Público Federal e o MPMG buscarão se reunir com a ALMG para o entendimento no que se refere à viabilização do cumprimento do acordo judicial. O Governo do Estado lembra que o termo de reparação com a Vale foi firmado para que “os mineiros tivessem um atendimento de Saúde mais adequado, com a construção dos hospitais regionais, uma educação de melhor qualidade, com a reforma de escolas, mais segurança, com a modernização e equipamentos novos para as polícias, dentre tantos outros benefícios. Parte do recurso do termo já foi depositado e está parado em conta judicial aguardando aprovação pela Assembleia Legislativa para ser executado”, destaca.

ALMG – Em pronunciamento oficial, a ALMG garante que o Projeto de Lei (PL) 2.508/21 continua em tramitação na Assembleia, sob análise do conjunto dos parlamentares estaduais.  “Nesse processo, o Poder Legislativo tem mantido diálogo com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, bem como com os interlocutores do governo do Estado”.

O Legislativo mineiro lembrou que o montante total do acordo é de R$ 37,7 bilhões, sendo que a maior parte equivale a obrigações assumidas pela Vale e que são de responsabilidade da empresa, como pagamento de auxílio emergencial e ações diretas de reparação.

“O valor em análise pela ALMG – R$ 11 bilhões – constitui receita extraordinária do Estado, equivalente a cerca de 10% da receita prevista para 2021. A Constituição Mineira estabelece a necessidade de autorização legislativa para suplementação do Orçamento do Estado em caso de recurso extraordinário que supere 1% da receita orçamentária total”, explica.  

Prefeitos reagem ao imbróglio 

O imbróglio da suspensão do PL 1208/21 provocou também a reação de prefeitos. O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, visando à urgência aprovação do acordo da Vale em tramitação na ALMG, apresentou uma proposta para que os benefícios desse entendimento possam chegar aos 853 municípios mineiros dentro do ordenamento legal, como já ajustado pelos signatários do acordo.

Ele propõe a participação da AMM na medição para a conclusão do acordo, para que os valores continuem proporcionais à população e os recursos seriam repassados aos municípios diretamente – sem os entraves burocráticos de um convênio e restrições  (Fonte 100), para aplicação nas áreas de saúde, educação, mobilidade, etc.

Visando atender a limitação do acordo de aplicação específica (vedando atividades de custeio como folha de pessoal), a AMM propõe também que os recursos sejam específicos para investimentos de capital, nos moldes do recurso da cessão onerosa repassado pelo Tesouro Nacional, permitindo aos municípios, por exemplo, compra de veículos, construção de creches e escolas ou pavimentação de vias.

Por fim, a associação defende que “não há que se falar em ausência de fiscalização da aplicação, visto que há a atividade do controle externo da gestão municipal exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.  Essas propostas foram oficiadas nesta quinta-feira (24/06), aos signatários do acordo: Governo de Minas, ALMG, Defensoria Pública/MG, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal.  

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