Leonel Bispo: artigo 195 alarga base de cálculo da contribuição do INSS - Foto: Roberto Benatti

As reformas da Previdência e tributária são consideradas fundamentais para o Brasil. No caso da reforma tributária, a expectativa é de que ela, além de simplificar, impeça a elevação do peso da tributação, aliviando a carga de tributos no Brasil que corresponde a mais de um terço do Produto Interno Bruto (PIB) do País. Entretanto, esta expectativa em relação à reforma tributária está em risco com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso, pois pode aumentar o impacto da tributação.

Isso pode ocorrer porque foi proposta a modificação em um artigo da Constituição que trata da chamada contribuição previdenciária, que é um tributo incidente sobre a folha de pagamento das empresas. “O Judiciário, depois de vários anos de debates, estabeleceu parâmetros que impedem que determinados valores pagos ao funcionário, pela empresa, sejam tributados pela contribuição previdenciária. A nova redação do artigo 195 da Constituição, se aprovada, irá alargar a base de cálculo desse tributo, contrariando os limites traçados pelo Judiciário”, alerta o advogado tributarista Leonel Martins Bispo, do escritório Bispo, Machado e Mussy Advogados.

Hoje, com o artigo da Constituição da forma como está e com o estabelecimento de parâmetros pelo Judiciário, já há debates na Justiça sobre o que deve ser considerado base para o cálculo das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a mudança, valores pagos ao funcionário como, por exemplo: aviso prévio indenizado, salário pago nos primeiros 15 dias anteriores ao afastamento por doença ou por acidente, poderiam vir a ser tributados, contrariamente ao entendimento atual do Judiciário. Para o trabalhador, não haveria aumento da cobrança, apenas para o empregador.

O advogado explica ainda que o aumento da tributação não seria o único reflexo indesejado dessa mudança, já que além da elevação da tributação, se estaria diante de uma situação geradora de insegurança jurídica, uma vez que a mudança trazida pela reforma viria, na prática, para substituir o entendimento firmado pelo Judiciário.

Leonel Bispo afirma acreditar que, no Congresso, este será um dos pontos alterados na reforma. “A sociedade está atenta à reforma previdenciária, mas o aumento da tributação, que já é elevada, não pode substituir a criação de um sistema previdenciário mais racional e equilibrado”, adverte o advogado.