Ex que mora com os filhos na casa do antigo parceiro não precisa pagar aluguel, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe cobrança de aluguel quando um ex-cônjuge permanece no imóvel do outro com os filhos em comum. O entendimento vale mesmo que o bem tenha sido comprado antes do casamento e nunca tenha integrado a partilha de bens.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a permanência no imóvel não caracteriza enriquecimento sem causa porque ambos os pais continuam cumprindo o dever de sustentar e abrigar os filhos. A decisão reverte uma condenação anterior, que obrigava uma mulher a pagar aluguel ao ex-marido pelo uso do imóvel a partir da notificação em que ele manifestou discordância.
O STJ considerou a vulnerabilidade financeira e as despesas cotidianas do genitor que detém a guarda das crianças após a separação.
Clique aqui para seguir o canal do Diário do Comércio no WhatsApp
Como o caso chegou ao tribunal
O processo nasceu de um divórcio litigioso em que o casal não entrou em acordo sobre pontos sensíveis. Na primeira instância, ficou definida a guarda compartilhada das crianças, o valor da pensão alimentícia e a retirada do imóvel da partilha. O então marido havia comprado o bem antes da união.
Sob o regime de comunhão parcial de bens, o imóvel era incomunicável e, portanto, não entrava na partilha.
Mesmo com essa definição formal, a casa continuou sendo o lar da mulher e dos filhos após a separação. O ex-marido manifestou discordância por meio de notificação extrajudicial, documento que formaliza uma posição antes de uma ação judicial. A mulher foi então condenada a pagar pelo uso do imóvel, com cobrança calculada a partir dessa notificação.
O tribunal que analisou o caso manteve a sentença com argumento de que ela nunca teve participação na propriedade, apenas dividiu a posse enquanto o casamento durou.
Por que a moradia com filhos muda o resultado
O STJ reconhece ser possível cobrar indenização pelo uso de bem quando um ex-cônjuge o utiliza exclusivamente, impedindo o outro de usufruir e lucrar com a propriedade. Nesses casos, a Justiça não aplica a Lei do Inquilinato. A indenização funciona como compensação pela posse exclusiva, para evitar que uma pessoa se beneficie sem justificativa legítima às custas da outra.
O ponto central da decisão está em quem efetivamente usufrui do espaço. Quando os filhos moram com o casal, ambos os pais compartilham a função de prover sustento e abrigo para a prole comum. Segundo a relatora, essa circunstância afasta qualquer ganho sem justificativa por parte de quem permanece no imóvel com as crianças.
Ouça a rádio de Minas
