MEI terá dívida mensal apagada por inteiro sem fazer pedido; saiba quando o cancelamento começa
Dívidas de microempreendedores individuais relativas às mensalidades em atraso serão apagadas sem necessidade de ação do contribuinte, em processo que começa no primeiro dia de 2027. A medida alcança os débitos atrasados até 13 de outubro de 2026, sem que o trabalhador precise fazer pedido, requerimento ou preencher formulário.
Uma portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil, assinada em 22 de outubro de 2026 sob o número 740, definiu os termos desse perdão integral. O texto detalha como funciona o benefício e quem está incluído automaticamente.
Os próprios bancos de dados da Receita e da PGFN farão a baixa das dívidas, dispensando qualquer acompanhamento por parte do Microempreendedor Individual (MEI). Até 1º de janeiro, as dívidas continuarão registradas normalmente, e depois dessa data, desaparecerão dos bancos de dados.
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Quem tem direito ao perdão?
Todo MEI com contribuição mensal vencida até 13 de outubro de 2026 está incluído automaticamente no cancelamento. Não há teto de valor nem restrição por unidade federativa ou ramo de atuação: todo trabalhador autônomo enquadrado como MEI com pendências nesse intervalo é contemplado.
O perdão abrange dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, visíveis no Regularize, e valores ainda sob administração da Receita, consultáveis no Portal de Serviços da Receita. Também estão incluídos débitos parcelados, transacionados, negociados ou com garantia.
O cancelamento cobre todas as dívidas do MEI?
A medida limita-se à contribuição mensal federal do MEI, cobrada no DAS. Impostos estaduais e municipais — ICMS e ISS — continuam sendo exigidos pelos respectivos entes e não são perdoados, ainda que apareçam no mesmo boleto.
Isso significa que o MEI com atrasos estaduais ou municipais precisará quitá-los por outros meios. A portaria deixa claro que apenas a parcela federal da dívida é eliminada, enquanto os estados e as prefeituras mantêm a cobrança de seus tributos.
Principal exigência para manter o benefício
O MEI deve pagar em dia os boletos do DAS a partir de agora para não perder o perdão. Qualquer atraso em contribuição mensal futura cancela o benefício — e quando isso ocorre, a dívida antiga, já remitida, volta a ser cobrada integralmente.
A PGFN alerta que essa é a única obrigação prática que resta até a limpeza automática começar. Mantendo as parcelas em dia, o cancelamento das dívidas antigas se consolida sem riscos.
O MEI que move ação judicial sobre o débito precisa desistir do processo para aproveitar o perdão automático. Essa desistência não gera cobrança de honorários advocatícios ao trabalhador.
Quem já pagou o débito antes de a portaria entrar em vigor não receberá devolução. O perdão cobre exclusivamente os valores ainda em aberto nas datas definidas pela lei.
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