Prefeitos mineiros se engajam para barrar pautas-bombas no Congresso

Mais de 150 prefeitos de Minas Gerais participaram, em Brasília, na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília, de uma mobilização em defesa das finanças dos municípios. Liderados pela Associação Mineira de Municípios (AMM), em articulação com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os gestores municipais permanecem na capital federal na terça-feira (7) e quarta-feira (8) para pressionarem os deputados federais pela aprovação de duas propostas consideradas prioritárias pelo movimento municipalista: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que permitirá às entidades recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as chamadas “pautas-bomba”, e a PEC 231/2019, que cria um repasse adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O prefeito de Iguatama e presidente da AMM, Lucas Vieira, avaliou que é importante fortalecer a atuação política para evitar a aprovação de pautas-bomba que têm sobrecarregado os caixas municipais. “Nós, da AMM, não somos contra a criação dos pisos salariais de tantos profissionais. A nossa luta é para que esses pisos, que consideramos justos, não sejam regulamentados sem a criação de fontes de custeio porque a situação das prefeituras está complicada”, salientou Vieira. Segundo o presidente da AMM, os prefeitos não podem mais aceitar que decisões tomadas em Brasília asfixiem as contas municipais sem que eles voz direta no STF para barrar inconstitucionalidades. “Minas está unida e presente para garantir que dos cidadãos, que vivem nos municípios, sejam respeitados”, ressaltou.

Pautas-bomba e FPM

A PEC 253/2016 tramita na Câmara dos Deputados e, se aprovada, vai conferir à CNM legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) diretamente no STF. O principal objetivo do texto é combater as chamadas “pautas-bomba”, que são projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional que geram novas obrigações e despesas para as prefeituras (como pisos salariais e reajustes) sem indicar as respectivas fontes de custeio.

Atualmente, os municípios brasileiros não possuem prerrogativa para recorrer diretamente ao STF contra esse tipo de legislação e dependem da iniciativa de outros legitimados, como governadores ou partidos políticos, para barrar essas medidas. O presidente da AMM argumentou que a atual situação gera um desequilíbrio estrutural no pacto federativo.

A PEC 231/2019 cria um repasse adicional de 1% do FPM para as prefeituras, a ser entregue anualmente no mês de março. Com a proposta, a fatia da arrecadação federal (IR, IPI e Imposto Seletivo) destinada a estados e municípios saltará de 50% para 53%. O texto foi aprovado em julho de 2026 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda votação no plenário, antes de seguir para o Senado.

Segundo o presidente da AMM, com o objetivo é manter o equilíbrio das contas públicas, o repasse deve ser implementado de forma escalonada: 0,5% em janeiro de 2027 e os outros 0,5% a partir de janeiro de 2028. Além disso, diferente dos repasses tradicionais do FPM, o adicional de 1% não sofrerá o desconto obrigatório de 20% destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), garantindo que o valor chegue integralmente aos caixas municipais. O parecer aprovado na comissão também institui dois novos fundos constitucionais de financiamento — um para o Sul e outro para o Sudeste — cada um com o repasse de 1% da arrecadação federal.