Ceasa Minas e MPMG firmam acordo para regularizar a renovação dos contratos dos concessionários do entreposto

A Ceasa Minas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com participação institucional da Associação Comercial da CeasaMinas (ACCeasa), para garantir segurança jurídica, estabilidade operacional e capacidade de investimento em seus entrepostos. O acordo estabelece critérios, prazos, condições e contrapartidas para a prorrogação dos Contratos de Concessão de Uso. Os lojistas têm até 18 de dezembro deste ano para aderir ao TAC.

Segundo o diretor-presidente da Ceasa Minas, Hideraldo Henrique Silva, o acordo representa um marco para a história da companhia, pois organiza de forma transparente e planejada o processo de prorrogação dos contratos vigentes, evitando insegurança jurídica e possíveis impactos institucionais, operacionais e de abastecimento decorrentes do vencimento simultâneo de centenas de contratos. “O acordo preserva a continuidade das atividades comerciais, protege o funcionamento regular dos entrepostos e resguarda o papel estratégico do entreposto no abastecimento alimentar do nosso Estado”, afirma.

Pelo termo, os contratos elegíveis poderão ser prorrogados, uma única vez, por até 25 anos, desde que observados os requisitos de regularidade cadastral, financeira, jurídica e contratual. Como contrapartida, os concessionários pagarão outorga correspondente a 30% do valor da concessão da área, com possibilidade de parcelamento em até 180 meses, conforme critérios definidos pela companhia. “Essas condições de pagamento são históricas também, pois antes do acordo, os lojistas tinham que pagar à vista”, assinalou Hideraldo.

O TAC prevê o pagamento de valor de outorga para renovação dos contratos, o que irá permitir um ingresso financeiro de quase R$ 1 bilhão para a Ceasaminas. Esse valor, segundo o TAC, somente poderá ser utilizado para custeio de investimentos na estrutura e modernização do entreposto, permitindo a ampliação das atividades empresariais e um maior fluxo de pessoas.

Segundo o diretor-presidente da Ceasa Minas, a ideia é transformar o local em um grande centro gastronômico da comida mineira. Os concessionários terão a garantia legal de que os recursos arrecadados terão destinação vinculada ao Planejamento Estratégico da Ceasa Minas e deverão ser aplicados prioritariamente em modernização, ampliação e manutenção da infraestrutura física dos entrepostos; sustentabilidade ambiental e energética; gestão hídrica e tratamento de resíduos; tecnologia da informação; segurança patrimonial; controle de acesso; logística; inclusão produtiva da agricultura familiar e fortalecimento do abastecimento alimentar no Estado.

Para o diretor-presidente, o acordo une responsabilidade jurídica, planejamento público e visão de futuro. Ao mesmo tempo em que respeita os instrumentos firmados anteriormente e os órgãos de controle, o TAC cria condições para que a companhia avance em investimentos necessários à modernização de sua estrutura, preservando sua função pública e sua relevância econômica e social. “Este é um passo importante para dar segurança aos concessionários, estabilidade à companhia e previsibilidade ao sistema de abastecimento. A Ceasaminas cumpre seu papel histórico, mas também olha para frente ao propor investimentos na modernização dos entrepostos com melhorias na infraestrutura e no fortalecimento da cadeia que liga produtores, comerciantes e consumidores”, destaca o diretor-presidente da companhia.

A presidente da Associação dos Comerciantes da Ceasa Minas (ACCeasa), Karina Gonçalves Campos, conta que a instituição trabalha nessa renovação há mais de quatro anos. “Havia uma preocupação legítima dos concessionários quanto à segurança jurídica. Após muito trabalho, em conjunto com uma comissão da Ceasa Minas, conseguimos superar essa insegurança com a mediação do Ministério Público. Hoje, o concessionário tem a tranquilidade necessária para investir em sua empresa, em seus funcionários e no futuro do seu negócio”, comemora.

Ela ressaltou que o acordo também trouxe a solução de investimentos para o entreposto, que certamente beneficiará a todos que passam por ali. “Em mais de cinco décadas de história, o entreposto foi construído pela luta e pela determinação dos comerciantes. Muitos chegaram aqui sem clientela consolidada, enfrentando dificuldades e riscos, mas trabalharam incansavelmente para transformar a CeasaMinas em um dos maiores centros de abastecimento do Brasil”, afirma a presidente da ACCeasa.

O termo também prevê mecanismos de governança, fiscalização e transparência. A Ceasa Minas deverá publicar anualmente, em seu Portal da Transparência, relatório detalhado da arrecadação obtida e dos investimentos realizados com os recursos provenientes das prorrogações. O documento também será encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com o promotor de Justiça Fabio Reis de Nazareth, a finalidade é garantir segurança jurídica aos pequenos e médios empresários do entreposto, de forma a permitir a continuidade da atividade empresarial por mais 25 anos, inclusive facilitando a tomada de financiamentos e a realização de investimentos pelos concessionários.

A Ceasa de Contagem é o maior entreposto comercial de Minas Gerais e o segundo maior do Brasil. Além disso, conta com outras unidades em cidades como Uberlândia, Juiz de Fora e Montes Claros. A finalidade da empresa é regular o mercado e o preço de produtos alimentícios no estado de Minas Gerais, além de valorizar o produtor rural mineiro e os pequenos e médios empresários do ramo de distribuição de alimentos.