Justiça manda Uber suspender cobrança de assinatura de motoristas em quatro cidades de Minas

A Justiça do Trabalho concedeu uma liminar determinando que a plataforma Uber suspenda o programa Passe para Motoristas, que opera em 42 cidades brasileiras, das quais quatro estão em Minas Gerais. De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), o programa obrigava motoristas e motociclistas a pagar uma taxa de assinatura para aceitarem corridas pelo aplicativo.

Foto: Reprodução/ Adobe Stock

Essa decisão liminar atende a pedido do MPT em ação civil pública ajuizada em agosto deste ano. A empresa tem 48 horas, a partir do momento em que for oficialmente notificada, para suspender o programa nas duas modalidades oferecidas: por tempo (24 ou 72 horas) e por faixa de ganhos.

A Uber também deverá, no mesmo prazo, deixar de exigir taxa de assinatura, taxa de acesso ou qualquer valor equivalente como condição para que os condutores aceitem viagens, seja qual for o nome dado à cobrança. Ela ainda terá que retirar de seus canais a publicidade que associa o Passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”.

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Em caso de descumprimento, a companhia estará sujeita a multa de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações. Para o vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Ilan Fonseca, “trata-se de cobrança ilegal, que representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço, o que viola as leis brasileiras e a Convenção 181 da OIT”.

O programa Passe para Motoristas foi lançado no dia 25 de maio e trocou a taxa que a plataforma cobrava a cada viagem por um valor fixo, pago de forma antecipada. De acordo com o Ministério Público, o custo pode passar de R$ 1 mil por mês para o condutor.

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Em setembro, a própria empresa informou à Justiça que o programa estava em vigor para carros em 29 cidades do Brasil e também na categoria moto. Atualmente, o programa funciona em 42 cidades. Entre elas, estão Divinópolis, na região Central de Minas; Governador Valadares, no Vale do Rio Doce; Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira; e Uberaba, no Triângulo Mineiro.

Ação civil pública

A decisão judicial prevê uma regra de transição. Dessa forma, quem tiver Passe ativo e totalmente quitado no momento da suspensão mantém a taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada, sem renovação nem cobrança extra por viagem. Nos casos de pagamento parcial ou dívida registrada, a Uber não pode fazer novas cobranças ligadas ao programa suspenso. Já nas demais situações, a empresa pode voltar a cobrar por viagem, como fazia antes.

A ação civil pública foi ajuizada em agosto pelo procurador Luiz Antônio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia. Além da suspensão do Passe, o Ministério Público pede a devolução de todos os valores pagos pelos condutores, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar como são calculados os ganhos e distribuídas as corridas.

Esses pedidos serão analisados ao longo do processo. Para Fernandes, a decisão da Justiça do Trabalho é muito importante para resguardar o direito dos trabalhadores por aplicativo enquanto o processo segue. “Evitando que a prática claramente ilegal de cobrar antecipadamente para que os motoristas se mantenham cadastrados e possam fazer corridas pelo aplicativo”, completa.

A liminar foi concedida pelo juiz titular da 9ª Vara, Luciano Martinez, em ação civil pública movida pelo MPT. No processo, o órgão pede a condenação da empresa, com a devolução dos valores pagos e com a suspensão da medida, além do pagamento de uma indenização por danos morais coletivos.

O Diário do Comércio procurou a Uber e aguarda um posicionamento.

(Com informações do MPT)