Barragens como a da Vale, em Brumadinho, que se rompeu em janeiro, deverão ser esvaziadas se estiveram inativas - REUTERS/Washington Alves

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou no início da noite de sexta-feira (22), em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 3.676/16, que trata do licenciamento ambiental e da fiscalização de barragens no Estado.

O texto foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Administração Pública. Com isso, ficou rejeitado o vencido (texto aprovado com alterações no 1º turno).

A proposição, de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens, foi aperfeiçoada com a participação popular e de várias entidades, e passa a incluir, na forma do substitutivo, todo o conteúdo do projeto Mar de Lama Nunca Mais (PL 3.695/16), assinado por mais de 60 mil pessoas, logo após o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (região Central do Estado), ocorrido no final de 2015.

O projeto institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, que deverá ser implementada em Minas Gerais, articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), também de acordo com as políticas nacional e estadual de Meio Ambiente.

Proibições – Entre as principais mudanças propostas, em relação à legislação já existente, está a definição de situações em que a construção de barragens fica proibida. Não serão mais concedidas licenças ambientais para operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração que utilizem o método de alteamento a montante.

Esse método foi utilizado na barragem de Fundão, em Mariana, e na barragem que também se rompeu em Brumadinho. A primeira pertence à mineradora Samarco, controlada pela Vale e a australiana BHP, e a segunda era administrada diretamente pela Vale.

No caso das barragens já existentes que utilizem esse método, o empreendedor deverá descaracterizar (esvaziar) a estrutura, no caso das inativas; e promover, em até três anos, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem, no caso das que estejam em operação.

Autossalvamento – Outro dispositivo considerado muito importante pelos representantes de movimentos sociais é que não serão mais permitidas barragens onde, após estudos de cenários de possíveis rupturas, haja comunidade na chamada zona de autossalvamento. Trata-se da porção do vale a jusante da barragem, onde não haveria tempo suficiente para intervenção em situação de emergência.

Para a delimitação da extensão da zona de autossalvamento, o texto estabelece que será considerada a maior entre as duas seguintes distâncias a partir da barragem: 10 quilômetros ao longo do curso do vale ou a porção do vale passível de ser atingida pela onda de inundação num prazo de trinta minutos.

Licenciamento – Outra proibição é com relação à emissão de licenças concomitantes. Nenhum empreendimento receberá várias licenças ao mesmo tempo, provisórias e/ou ad referendum, para as várias fases do licenciamento ambiental.

Para a construção, o funcionamento ou a ampliação das barragens, cada empreendimento deverá passar por três etapas de liberação: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), além da apresentação preliminar do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

Segurança – O Plano de Segurança da Barragem, que será exigido no pedido de Licença de Instalação, será submetido à análise do órgão ou da entidade estadual competente.

A divulgação e a orientação sobre os procedimentos nele previstos deverão ser feitas por meio de reuniões públicas em locais acessíveis às populações situadas na área a jusante da barragem, que devem ser informadas com antecedência e estimuladas a participar das ações preventivas previstas no referido plano.

Ainda segundo o texto, o Plano de Ação de Emergência (PAE) deverá ser elaborado e implantado com a participação dos órgãos ou entidades estadual e municipais de proteção e defesa civil, ficando disponível no empreendimento e nas prefeituras.