Diretrizes orçamentárias para 2027 estimam déficit de R$ 308,7 milhões

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 foi apresentado na manhã desta terça-feira (26/6) em audiência pública realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de BH (CMBH). De acordo com o documento, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) estima uma receita primária — excluindo-se as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) — de R$ 21,653 bilhões para o próximo ano. Como as despesas primárias devem alcançar R$ 21,962 bilhões, o Executivo projeta déficit de R$ 308,744 milhões em 2027. O valor é cerca de 47,7% menor que o déficit estimado para 2026.

O secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão da PBH, Bruno Leonardo Pacelli, disse que essa redução se deve “à diferença entre a taxa de crescimento da receita e a taxa de crescimento da despesa, especialmente custeio e pessoal”.

O PLDO também projeta, para 2028, déficit primário de R$ 194,434 milhões e, para 2029, de R$ 11,182 milhões. As projeções foram elaboradas com base nos parâmetros que constam do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2027, considerando crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,60% em 2027 e 2028, e de 2,59% em 2029. A inflação estimada é de 3,04% para 2027 e de 3% para os dois anos seguintes.

Arrecadações e despesas

A previsão da PBH é arrecadar R$ 8,504 bilhões com impostos, taxas e contribuições de melhoria em 2027. Desse total, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) responde pela maior fatia, com estimativa de R$ 3,983 bilhões. Em seguida aparecem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com R$ 2,503 bilhões; e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com R$ 1,170 bilhão.

As transferências correntes, que incluem repasses como Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ICMS e IPVA, devem render R$ 10,693 bilhões aos cofres municipais em 2027.

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Entre as despesas previstas, destacam-se os gastos com pessoal e encargos sociais, estimados em R$ 8,367 bilhões. As despesas de capital, formadas por investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida, devem somar R$ 2,045 bilhões.

Metas e prioridades

O PLDO prevê ações em dez áreas de resultado; entre elas saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, habitação, sustentabilidade ambiental, proteção social e desenvolvimento econômico. Na área da saúde, o projeto prevê medidas como ampliação do acesso aos serviços públicos, fortalecimento da atenção psicossocial, incentivo à pesquisa e inovação em saúde e modernização das unidades de atendimento com novas tecnologias digitais e teleconsultas.

Na educação, entre as prioridades estão a ampliação da educação integral, inclusão digital, utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial, combate à evasão escolar e fortalecimento das políticas de saúde mental para estudantes e profissionais da rede municipal.

Já na área de segurança, a proposta prevê fortalecimento da Guarda Civil Municipal, ampliação do videomonitoramento urbano, e adoção de políticas de prevenção à violência em áreas de maior vulnerabilidade social.

Previdência

O vereador Wagner Ferreira (Rede) questionou os representantes da PBH sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Belo Horizonte (RPPS-BH), sistema exclusivo para servidores públicos efetivos. Segundo o documento, o RPPS-BH recebeu nota C no indicador de situação previdenciária. O parlamentar perguntou se o Executivo tem um plano de equacionamento do déficit atuarial. Pacelli afirmou que há necessidade de medidas a médio prazo, como aumento de contribuição tanto patronal quanto de servidores. “Não temos a pretensão de fazer isso nesse momento, mas no médio prazo teremos alteração nas alíquotas”, disse o secretário.

Saúde

As despesas com saúde correspondem a 32,94% do orçamento municipal, seguidas por educação (17,55%) e previdência social (9,98%), de acordo com o Monitor Orçamentário (6º bimestre 2025).

Conselheiro estadual de saúde, Flávio Moreno afirmou que Belo Horizonte ainda enfrenta desafios importantes na área. Entre os problemas apontados estão a cobertura de saúde bucal considerada insuficiente; o não atingimento das metas de redução da mortalidade materna e infantil; e a demora de até sete meses para atendimentos em ortopedia.

Mulher

Laura Farias, presidente do Movimento Popular da Mulher, destacou a necessidade de aumento na previsão orçamentária para ações voltadas para mulheres e para juventude, como política de cuidados e prevenção à violência de gênero. Ela também destacou a necessidade de criação de uma secretaria municipal para as mulheres.

Participação popular

Diego Sanches (Solidariedade), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, lembrou que, a partir desta quarta-feira (27/5) até o dia 2 de junho estará aberto o prazo para envio de sugestões populares ao PLDO 2027. As sugestões poderão ser encaminhadas pelo site da CMBH. Ele também falou sobre o curso de Orçamento Público e Mecanismos de Participação, também disponível no site da CMBH.

Wagner Ferreira fez duas sugestões ao Executivo com o objetivo de incrementar a arrecadação do Município. Ele é o autor do Projeto de Lei 517/2025, que está em tramitação, e dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal. O parlamentar também sugeriu ao Executivo a nomeação de auditores fiscais aprovados no último concurso. Segundo Pacelli, tanto o PL quanto as nomeações estão sendo avaliadas pelo governo.

Conteúdo distribuído por Câmara Municipal de Belo Horizonte