Estados e capitais avançam em restrições à publicidade de bets sob resistência do governo Lula

São Paulo – Prefeitos, vereadores, governadores e deputados estaduais têm reagido à repercussão negativa envolvendo publicidade de apostas online, que ganhou força durante a Copa do Mundo, argumentando que as regras criadas pelo governo Lula (PT) são insuficientes.

Ao menos cinco capitais e dois estados apresentaram medidas para restringir a publicidade de bets. Um dos casos de maior repercussão veio da prefeitura do Rio de Janeiro, que na última semana editou um decreto proibindo propagandas do tipo. Na ocasião, o prefeito Eduardo Cavaliere (PSD-RJ) chamou as bets de “praga”.

As restrições são contra publicidade em locais públicos e eventos esportivos ou realizados pela administração pública. Em alguns casos, estabelecem até horários de veiculação de anúncios.

O governo federal contesta a competência de estados e municípios para tratar do tema. Um dos argumentos cita o artigo 22 da Constituição, que diz que a atribuição de legislar sobre propaganda é exclusiva da União.

Advogados ouvidos pela reportagem dizem que há diferenças nas competências de estados e de municípios. Muitas cidades já têm leis que regulam tipos de publicidade. O prefeito pode publicar um decreto para detalhar um aspecto prático da legislação, impedindo, por exemplo, que determinados anúncios fiquem perto de escolas para proteger menores de idade.

Do lado das bets, a publicidade em espaços públicos responde por uma parcela pequena da operação de marketing, normalmente ancorada em grandes contratos com influenciadores, atletas e clubes de futebol. O temor de representantes do setor é que determinadas leis e decretos abram caminho para uma série de restrições.

Para manter o assunto no governo federal, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das entidades que representa o setor, já havia ingressado com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade argumenta que leis locais criam “repugnante situação de desigualdade” para a atuação das empresas com permissão federal na comparação com outros estados.

Na ação, o governo Lula reafirma os argumentos da ANJL. Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a restrição à publicidade dos operadores autorizados contribui para o fortalecimento do mercado clandestino de apostas -sites que não pagam a licença de R$ 30 milhões-, ao reduzir a visibilidade dos operadores licenciados.

Em nota, a AGU diz que seu papel é representar e defender a União “de forma a zelar pelo pacto federativo e devido respeito às normas legais.”

No Rio Grande do Sul, uma lei estadual sancionada em abril estabelece normas para propaganda de plataformas de apostas, inclusive com limitações de horário para transmissões em TV e streaming. Para o governo gaúcho, a medida não viola a competência privativa da União.

O governador Eduardo Leite (PSD) diz que pretende aplicar a regulamentação local com rigor dentro das competências do estado para enfrentar as “consequências graves à saúde pública” geradas pela “proliferação desordenada das apostas online”.

Segundo o presidente da ANJL, Plinio Lemos Jorge, o caso das prefeituras é diferente da lei gaúcha por tratar de zeladoria. Segundo ele, a entidade analisa se os decretos terão efeito sobre eventos de rua como o Carnaval e o São João -realizados com grandes patrocínios de bets– e estuda quais recursos judiciais são cabíveis. “Se forem nos restringir, precisam limitar também bebidas e tabaco, para manter a isonomia das regras.”

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), também pretende criar uma legislação local. Ele prometeu que sancionará um projeto de lei do vereador João Jorge (MDB) que proíbe a publicidade de casas de aposta em eventos esportivos na capital assim que a proposta for aprovada pela Câmara Municipal.

Fora da capital, os municípios de Valinhos e Santos também discutem projetos similares.

Cavaliere, atual prefeito do Rio, disse que seu decreto pode influenciar o Congresso a aumentar as barreiras para as propagandas de sites de apostas. “Percebemos no Rio de Janeiro que, se não limitarmos a publicidade das bets, elas vão ocupar o espaço público como um todo. Isso naturaliza uma atividade que pode ser nociva para as famílias.”

O governo federal publicou uma portaria que endurece as regras de publicidade das bets e entrou em vigor na sexta-feira (17). A norma obriga as empresas autorizadas a exibir mensagens de advertência do Ministério da Fazenda alertando sobre a perda de dinheiro, o risco de dependência e o fato de que apostar não é investimento, além de proibir estratégias de marketing como promessas de enriquecimento.

Veja abaixo detalhes de regulamentações locais para a publicidade de apostas.

Regras no Rio Grande do Sul

Lei sancionada pelo governador em abril estabelece normas para propaganda de plataformas de apostas, em quaisquer modalidades. Foi estabelecido um período de transição que se encerra em 24 de outubro.

O texto proíbe a veiculação de publicidade em estádios, ginásios, praças esportivas e espetáculos públicos. Fica vedado o anúncio de probabilidades e bônus promocionais, como as que se tornaram alvo de investigação do Ministério da Justiça durante a transmissão da Copa do Mundo.

A lei também limita a veiculação de anúncios em TV, plataformas de streaming e rádio ao intervalo entre 21h e 6h. O impulsionamento de publicações nas redes sociais também só pode ocorrer nesse horário e com segmentação etária visando à exclusão de menores de idade.

Para a ANJL, a lei estadual cria obstáculos práticos para emissoras, veículos de comunicação, agências e operadores de todo o país, produzindo insegurança jurídica sobre quais mensagens podem ser transmitidas, em quais meios e sob quais condições.
No caso de patrocínios de clubes esportivos e eventos culturais, a exposição da marca nos uniformes deve ser limitada à simples identificação, sendo vedada qualquer mensagem de incentivo ao jogo.

Reportagem distribuída pela Folhapress