Novas regras infralegais devem beneficiar o setor produtivo

A melhoria do ambiente de negócios é o principal ganho prometido pelo Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. Formalizado na última semana, por meio de decreto presidencial, na prática, o ato simplifica normas que hierarquicamente estão abaixo das leis desde a edição da CLT em 1943. Em Minas Gerais, mais de 60 mil indústrias e 1 milhão de trabalhadores serão direta ou indiretamente beneficiados.

A avaliação foi feita pela presidente do Conselho de Relações do Trabalho e Gestão de Pessoas da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Érika Morreale Diniz, durante palestra do secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Silva Dalcolmo. Na condição atual de ministro interino, Dalcolmo falou aos empresários mineiros sobre as principais mudanças nas regras trabalhistas bem como os próximos passos e desafios no que diz respeito ao mercado de trabalho nacional.

Segundo Érika Morreale, a consolidação dos atos e normas traz impactos positivos à medida que desburocratiza e simplifica a aplicação das relações de trabalho, que são muito complexas. “Desde a CLT, em 1943, esse é o mais importante ato. Estamos falando de uma simplificação de 2 mil atos normativos em 15 que abrangem temas complexos e diversos com a meta de simplificar, o que por si só, já é algo muito positivo, pois reduz custos para os empregadores e gera segurança jurídica, pilar de suma importância para os trabalhadores”, disse.

O contexto e o ambiente de negócios melhoram porque as mudanças os tornam mais plausíveis e factíveis. “A Fiemg representa mais de 60 mil indústrias em todo o Estado e preza para que elas permaneçam de pé e que novas empresas integrem esse quadro. Para isso, o ambiente de modificação e aperfeiçoamento constante são práticas muito bem-vindas e fundamentais para esse processo”, completou.

Na mesma medida, o presidente da entidade, Flávio Roscoe, que participou à distância, diretamente da Expo Dubai 2020, nos Emirados Árabes Unidos, onde juntamente com uma comitiva de 160 empresários mineiros prospecta negócios para Minas Gerais, destacou a importância do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal.

“É uma importante iniciativa para modernizar nossa regulamentação trabalhista, para ampliar a empregabilidade, fazer com que o setor produtivo seja mais competitivo e também conferir maior segurança jurídica aos negócios. Quanto mais favorável tornarmos o ambiente, maior será o número de postos de trabalho gerados. Assim como foi feito durante a pandemia, quando foram preservados milhões de empregos com as medidas adotadas pelo Ministério da Economia e Ministério do Trabalho”, afirmou.

Dalcolmo, por sua vez, detalhou alguns pontos alterados pela consolidação do marco. Lembrou que, na prática, mais de 2 mil atos normativos, entre decretos, portarias, notas técnicas, manuais da fiscalização, entre outros, foram consolidados em apenas 15 atos normativos.

Para isso, o trabalho contou com três etapas: organização, eliminação do que era possível e já estava obsoleto e modernização. E, antes de ser editado, o documento foi debatido em dez consultas públicas, que receberam mais de 6 mil sugestões da sociedade.

“Temos proporcionado alguns marcos nas relações trabalhistas no País nos últimos anos, este é mais um que representa um grande pilar de melhoria do ambiente de negócios e se trata de um dos maiores projetos estratégicos do governo Bolsonaro. E com o objetivo de não apenas consolidar, mas de simplificar, eliminando burocracias desnecessárias, e atualizar todas as normativas”, explicou.

Normas

No geral, as normas abrangem assuntos como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratificação natalina, programa de alimentação do trabalhador, registro sindical e profissional, além de questões ligadas à fiscalização, como certificado de aprovação de equipamento de proteção individual.

Já normas infralegais consideradas obsoletas foram excluídas, como regras para empregados domésticos que perderam a validade com a lei complementar de 2015 que regulamentou o regime de trabalho da categoria. Também foram revogadas portarias sobre registro de ponto para controlar a jornada de trabalho, procedimentos diferenciados para a emissão de carteira de trabalho para estrangeiros, regras de aprendizagem profissional e de certificados para equipamentos de proteção individual.

“As alterações relativas ao ponto implica em melhoria de todo o sistema, de forma simplificada e incorpora todas as mais modernas tecnologias que permitem, inclusive, o controle à distância (trabalho remoto), por meio da geolocalização do celular. É um processo mais automatizado, sem filas e sem riscos sanitários diante do contexto de pandemia”, exemplificou o secretário.