PGR vai propor substitutivo para TRF-6

A Câmara dos Deputados aprovou na última semana proposta que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) em Minas Gerais, antigo pleito do Estado. De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o projeto de lei agora segue agora para apreciação do Senado Federal. Paralelamente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviará hoje, à Câmara, texto substitutivo em busca de evitar aumento nos custos operacionais relativos à contratação de pessoal, maquinário e outras demandas.

Na avaliação do diretor e presidente do Conselho de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), João Henrique Café Novais, a criação do TRF-6 por desmembramento do TRF da 1ª Região trará um cenário mais simples e econômico para o Estado e para os mineiros, com custos adicionais à União, irrisórios.

“Os benefícios da instalação da sede serão inúmeros, não apenas para o Brasil, mas, especialmente, para Minas Gerais. No caso do País, vai tirar a sobrecarga que uma unidade federativa de tamanhas proporções impõe. No caso do Estado, por ganhar particularidade nos julgamentos, além da proximidade e celeridade para os mineiros”, explicou.

Novais lembrou que cerca de 35% dos serviços do TRF-1 são mineiros e que estão a cargo da unidade, além de Minas Gerais, mais 12 estados e o Distrito Federal. O resultado, segundo ele, são processos que aguardam andamento por muitos anos e impõe dificuldades e custos de deslocamento aos mineiros.

“Minas Gerais é grande demais e importante demais para contar com um tribunal de segunda instância fora. Compreendemos a conveniência em manter a estrutura para estados próximos e menores. Mas, associar as demandas de Minas a estados como Acre, Piauí e Bahia não faz sentido cultural ou geográfico”, argumentou.

Sobre os custos, o presidente do Conselho de Assuntos Jurídicos da ACMinas ponderou que irão existir. Mas afirmou que serão pontuais, já que em termos de estrutura, serão aproveitados os locais onde já funciona a primeira instância na Capital e no caso dos servidores, muitos serão realocados.

“Esse tribunal foi pensado para funcionar onde já está a primeira instância, por meio da extinção de duas ou três varas, em um modelo de uma Justiça mais moderna, digitalizada e eletrônica. Além disso, os servidores serão realocados, evitando grandes contratações. Teremos alguma despesa adicional, mas nada relevante. Os ganhos serão maiores”, garantiu.

Cargos – Ainda assim, seriam necessários 18 cargos de procurador regional nos quadros do Ministério Público Federal (MPF), 57 cargos efetivos, 18 em comissão e 18 funções de confiança, o que totalizariam 111 novos funcionários.

Por isso, em vistas de evitar os gastos, o substitutivo ao Projeto de Lei 6.537/2019, que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR-6), prevê que a nova unidade será composta por membros do ministério, a partir da transformação de 19 cargos de procurador da República em 18 cargos de procurador regional da República.

Pela nova proposta, a estrutura administrativa também será viabilizada por meio de remanejamento dentro do Ministério Público da União (MPU), ou seja, não haverá a criação de novos cargos. A PRR-6 será composta por cargos de analistas e técnicos, cargos comissionados e funções de confiança provenientes daqueles já providos no MPU ou por aqueles já criados em lei vigente.