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Crédito: Marcos Corrêa/PR

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei complementar que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), informou ontem o Palácio do Planalto.

O secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, já havia informado, na semana passada, que o PEF para estados, de concessão de garantias da União para empréstimos feitos pelos governadores junto a bancos públicos e privados, havia sido finalizado há três semanas e seria encaminhado ao Congresso.

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O projeto, conhecido como “Plano Mansueto”, decorre, segundo o governo, da constatação de que, após quase três anos de renegociações abertas por lei que possibilitaram o alongamento da dívida dos estados, o alívio financeiro concedido não foi suficiente para equilibrar as contas públicas estaduais.

Adicionalmente, o governo também criou um Regime de Recuperação Fiscal para ajudar os estados, que até hoje teve adesão apenas do Rio de Janeiro. Publicamente, Mansueto já avaliou que o regime vale apenas para os estados muito endividados, com nota D de avaliação de crédito. Além do Rio de Janeiro, integram esse grupo Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Com o PEF, o governo quer ajudar os estados com nota C, com complicada situação de caixa e dificuldade para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.

A adesão, contudo, exigirá contrapartidas, incluindo adoção de regras mais transparentes para o cálculo das contas públicas e medidas de ajuste para mudança da trajetória fiscal dos entes regionais.




De acordo com comunicado do Planalto, o projeto de lei complementar enviado ao Congresso propõe a criação do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF Transparência), cuja adesão é voluntária e tem por finalidade aperfeiçoar a transparência dos dados financeiros e melhorar a coordenação da política fiscal dos entes subnacionais com a União.

“Dessa forma, os entes com situação fiscal sustentável que optem por aderir ao programa serão beneficiados pela transparência adicional gerada, contribuindo para a manutenção de sua sustentabilidade fiscal”, disse a nota.

Já os entes cuja situação fiscal seja mais sensível poderão, desde que tenham aderido ao PAF Transparência ou manifestem o compromisso em fazê-lo, ter acesso ao segundo pilar do projeto, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).

Este consiste em um contrato por meio do qual o ente se compromete com uma trajetória de ajuste fiscal e a União concede espaço para contratação de operações de crédito, por meio de aval a empréstimos tomados por estados e municípios.

Dentro desse plano, a equipe econômica já havia anunciado a liberação de garantia do Tesouro para as operações de crédito no montante de R$ 10 bilhões a cada ano, por um prazo de 4 anos.

Como contrapartida, o ente interessado deverá aprovar leis que implementem medidas de ajuste fiscal, atendendo a pelo menos três das oito opções de medidas fornecidas pela proposta. Para que seja efetivada a liberação de recursos, é necessário que se observe o cumprimento das metas e compromissos previstos no PEF e do limite para despesa com pessoal.




Responsabilidade fiscal – O projeto de lei complementar envolve também proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para contribuir com a promoção do equilíbrio fiscal.

Segundo o governo, a mudança na LRF será para esclarecer questões sobre a apuração dos limites de gastos com pessoal, fornecendo prazo de adequação que termina ao final do exercício de 2024.

Além disso, as alterações na LRF vão prever como nulo o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

O quarto pilar da proposta tem a ver com alterações na lei que alongou a dívida dos estados, do fim de 2016. Segundo o governo, a ideia é conceder ao ente federado a possibilidade de prolongar a limitação da despesa primária corrente para os dois exercícios subsequentes ao término do prazo inicialmente previsto, a fim de cumprir com as contrapartidas da renegociação de dívidas previstas e não ser excluído do programa. (Reuters)

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