Legislação
Código de Defesa do Contribuinte prevê regras mais claras
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Benefícios pagos pelo INSS têm reajustes proporcionais
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Julgamentos do STF criam risco fiscal de R$ 72,8 bi para a União
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Moraes manda Justiça de MG recalcular pena de homem que quebrou relógio de Dom João VI
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Receita oferece plataforma de testes para adaptação às novas regras tributárias
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Moraes assume presidência do STF após Fachin entrar em recesso
12 de janeiro • 14:57
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Novo programa permite atualizar valor de imóvel com imposto menor
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Acordo Mercosul-UE: Selo Verde coloca Minas à frente das exigências ambientais da Europa
10 de janeiro • 05:02
Cade suspende aquisição de participação minoritária da Azul pela United Airlines
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09 de janeiro • 16:06
Eventos e obras em BH terão regras especiais durante o Carnaval
09 de janeiro • 15:07
Lula sanciona Lei do Devedor Contumaz, com cinco vetos
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