Minas Gerais sanciona políticas de inclusão produtiva e endereçamento rural digital
Duas normas derivadas de propostas parlamentares aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais no último sábado (9): a primeira institui a Política de Inclusão Produtiva no Estado e a outra estabelece diretrizes para a Política de Endereçamento Rural Digital (Poerd).
Originada do Projeto de Lei (PL) 1.030/15, do deputado Sargento Rodrigues (PL), a Lei 25.850/2026 estabelece a Política de Inclusão Produtiva no Estado. A legislação tem como objetivo fomentar as atividades individuais, coletivas e familiares dos setores populares, por meio de ações integradas de assistência técnica, qualificação profissional, intermediação de mão de obra, incentivo ao crédito produtivo e apoio à comercialização e à melhoria da infraestrutura.
Endereçamento digital para áreas rurais
Já a Lei 25.855/2026, resultante da aprovação do PL 1.313/23, do deputado Lucas Lasmar (Rede) – que estabelece diretrizes para a Poerd – indica o endereço rural digital (ERD) como forma auxiliar de identificação de propriedades rurais. A medida tem o objetivo de viabilizar a localização e a definição de rotas de acesso a elas por meio de ferramentas de mapeamento e navegação.
Para implementação da política, o Estado terá que padronizar e disponibilizar as bases de dados espaciais e de ferramentas digitais de geolocalização aos municípios. Outra obrigação do Poder Público será apoiar as gestões municipais nas ações de identificação de vias rurais, logradouros e localizações dos estabelecimentos.
Caberá ainda ao Estado orientar os gestores dos municípios sobre as medidas técnicas e administrativas para a utilização do ERD nos processos da administração pública, bem como associar a nova política aos cadastros administrativos estaduais.
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