Apenas um terço das SAFs mineiras divulgaram balanços dentro do prazo; veja as consequências
O prazo para divulgação das demonstrações financeiras das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) encerrou-se no dia 30 de abril. Dos 15 clubes que adotam esse modelo em Minas Gerais, apenas cinco divulgaram o balanço financeiro referente ao exercício de 2025 em seus respectivos sites oficiais dentro do período estabelecido pela legislação.
O head de negócios no esporte do escritório Freitas Ferraz Advogados, Gustavo Paulinelli, destaca que, infelizmente, a não divulgação desse tipo de documento ainda é comum no futebol brasileiro. No entanto, ele pontua que o cenário vem melhorando consideravelmente nos últimos anos.
“Historicamente, predominava uma cultura de baixa transparência financeira e ausência de consequências para a maioria dos clubes, o que permitia a perpetuação desse cenário”, relata.
Nos últimos anos, a observância dessas obrigações aumentou de forma gradual. Para o especialista, isso é resultado da sofisticação da regulação esportiva e das estruturas jurídicas aplicadas ao esporte, como a criação da Lei da SAF (Lei nº 14.193/2021). Ele também aponta a exigência de critérios rígidos para adesão ao Sistema de Sustentabilidade Financeira da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a possibilidade de imposição de sanções mais severas como fatores determinantes para esse movimento.
Levantamento realizado pelo escritório Freitas Ferraz demonstra que Minas Gerais possui 15 clubes com SAFs registradas na Receita Federal por meio de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Entre eles, apenas sete possuem área de transparência em seus sites oficiais, sendo que somente cinco publicaram as informações dentro do prazo legal. Em alguns casos, o clube sequer possui site oficial.
As equipes mineiras que divulgaram os respectivos balanços neste ano foram Cruzeiro Esporte Clube, América Futebol Clube, Clube Atlético Mineiro, Athletic Club e Pouso Alegre Futebol Clube. Vale ressaltar que, no caso do UberLândia Esporte Clube, o relatório do último exercício foi reprovado em votação realizada na Assembleia Geral Extraordinária de 30 de abril, com 43 votos contrários, 36 favoráveis e seis abstenções.
Além de ser uma obrigação legal aplicável aos clubes de futebol no Brasil, Paulinelli explica que a divulgação das demonstrações financeiras também é um pilar essencial de boa governança. Segundo ele, esse tipo de iniciativa proporciona maior transparência aos atos da gestão perante torcedores, patrocinadores, credores e órgãos de administração do esporte.
A divulgação também cumpre papel relevante na construção da credibilidade perante o mercado, facilitando a captação de investimentos, o acesso a linhas de crédito e a atração de novos parceiros estratégicos. “Principalmente nos casos de demonstrações bem elaboradas, auditadas e fundamentadas em metodologias consistentes com o que é exigido pelas normas contábeis”, completa.
Outro ponto importante é que a divulgação do balanço representa um relevante ato de prestação de contas da gestão dos clubes. O head de negócios no esporte pontua que isso permite que associados, acionistas e demais interessados avaliem a qualidade das informações e dos atos praticados pela diretoria.
Vale lembrar que a obrigação de publicação desse documento em canais oficiais também se estende às equipes que adotam o formato de clubes associativos ou clube-empresa tradicional. O especialista lembra que a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) e a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) determinam que a divulgação se aplica a todas as organizações esportivas, independentemente da forma jurídica adotada.
Segundo ele, a diferença está nas obrigações adicionais e complementares assumidas pelos clubes organizados como sociedade anônima, incluindo as SAFs. Isso porque essas entidades ficam sujeitas a um regime de responsabilidade mais robusto para seus administradores, especialmente nos moldes previstos na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976).
Nesse cenário, Minas Gerais apresenta situação ainda mais crítica, com a maioria dos clubes — principalmente os associativos — sem qualquer divulgação desse tipo de informação em seus sites, quando possuem canais ativos. Há ainda casos em que o clube possui área de transparência, mas sem qualquer documento divulgado.
Efeitos da não publicação do balanço financeiro
Os clubes que divulgam esse tipo de informação com atraso ou simplesmente não apresentam o balanço estão sujeitos a penalizações. Paulinelli destaca que a legislação prevê que dirigentes que não disponibilizarem as demonstrações financeiras dentro do prazo podem ser pessoalmente responsabilizados e até impedidos de assumir cargos no ecossistema profissional do futebol nacional por até dez anos.
Além disso, ele ressalta que eventuais atos praticados pelos dirigentes após o cometimento da infração podem ser considerados nulos. “O que abre margem para questionamentos sobre atos praticados durante o período de descumprimento, como contratações de atletas, renovações e contratos celebrados com patrocinadores”, avalia.
No campo desportivo, o especialista lembra que o novo Sistema de Sustentabilidade Financeira (SSF) — recém-implementado pela CBF e aplicável aos clubes das quatro divisões do Campeonato Brasileiro — prevê que clubes que descumprirem esse tipo de obrigação poderão estar sujeitos a multas, transfer ban e outras sanções desportivas mais graves. Entre as penalizações estão dedução de pontos e até exclusão de competições.
Nesse caso, os dirigentes também podem sofrer punições pessoais. O head de negócios no esporte esclarece que elas variam desde aplicação de multas e suspensões temporárias para o exercício do cargo até o banimento do futebol em casos mais graves de fraude e má-fé comprovadas.
Outro ponto importante é que equipes que não cumprirem as exigências de transparência dentro do prazo estabelecido podem ser excluídas de programas de refinanciamento de dívidas, como o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), instituído pela Lei nº 13.155/2015. Paulinelli explica que isso faz com que os clubes percam acesso a benefícios fiscais e parcelamentos de débitos, além de dificultar a obtenção de crédito junto a instituições privadas.
“A tendência regulatória, no Brasil e no exterior, é vincular cada vez mais a sustentabilidade financeira dos clubes e o cumprimento das obrigações de compliance financeiro à elegibilidade para participar de competições e operar no mercado do futebol”, afirma.
Dificuldade na atração de investimentos
Além das penalizações previstas na legislação, a falta de transparência também pode dificultar a atração de novos investidores e recursos para os clubes. O especialista avalia que esse risco está entre os principais motivos para que gestores se conscientizem sobre a importância da manutenção regular da documentação financeira.
Ele pontua que nenhum investidor minimamente organizado irá investir em um negócio cuja sustentabilidade financeira seja desconhecida. Paulinelli ressalta que o clube não precisa estar financeiramente saudável e lucrativo para atrair um investidor, mas é necessário que seja capaz de fornecer informações e um retrato claro da realidade financeira para contribuir na tomada de decisão do potencial parceiro.
“Essa análise da realidade financeira é um dos primeiros passos realizados por um investidor durante a auditoria de um clube, e a falta de informações pode representar desistência do processo de investimento ou até mesmo redução substancial nos valores aportados”, destaca.
Perspectivas para o futuro
Apesar dos desafios, o futebol mineiro e o brasileiro vêm evoluindo em relação à transparência financeira. O head de negócios no esporte do escritório Freitas Ferraz relata que o futebol brasileiro vive um movimento de transição para modelos de gestão mais profissionalizados e sofisticados.
Ele avalia que Minas Gerais vem acompanhando esse movimento, com seus principais clubes passando por processos relevantes de reestruturação financeira e societária nos últimos anos. “É notório que há uma crescente conscientização sobre a importância da profissionalização da gestão e da conformidade com as exigências legais e regulatórias”, afirma.
Para o especialista, a Lei da SAF e as recentes mudanças regulatórias impulsionadas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) e pela CBF têm sido catalisadoras dessa mudança de mentalidade dos clubes. No entanto, ele avalia que ainda existe espaço significativo para evolução, principalmente entre equipes de menor expressão, que ainda enfrentam dificuldades para competir financeiramente e criar estruturas capazes de promover maior profissionalização da gestão.
Ainda assim, Paulinelli ressalta que a direção regulatória parece irreversível, com o mercado, as federações e os próprios clubes caminhando para um cenário em que são exigidos níveis cada vez maiores de transparência e responsabilidade financeira.
As expectativas, portanto, são positivas, mas cautelosas. Ele explica que, embora as leis criadas tenham contribuído para o desenvolvimento de um ecossistema de transparência e boas práticas de gestão no futebol, ainda permanecem dúvidas sobre a independência e a capacidade operacional das entidades responsáveis, como a Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF), para aplicar sanções às quais os clubes possam estar sujeitos.
Sobre o comportamento dos clubes, o head de negócios no esporte acredita que a tendência é de melhora contínua, uma vez que o futebol caminha para um ambiente cada vez mais regulado do ponto de vista do compliance financeiro. Segundo ele, esse movimento deve se intensificar no País com a consolidação e o aumento do número de SAFs, o efetivo funcionamento do SSF e a maior participação de investidores no setor.
“A transparência e a organização financeira, além de obrigação formal, tendem a se tornar ativos estratégicos dos clubes para atrair investimentos, formar parcerias, acessar crédito e manter competitividade no longo prazo”, reforça.
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