Projeto de requalificação do Centro de BH e bairros do entorno avança na Câmara sob protestos

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em segundo turno, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei (PL) 574/2025, que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro. A reunião extraordinária foi marcada por intenso debate entre vereadores da base governista e parlamentares de oposição, que chamam o projeto de “PL da especulação imobiliária”.

O projeto de lei vai conceder incentivos para a construção de prédios quase duas vezes mais altos que o permitido atualmente em vários bairros no entorno do centro da Capital. Com 32 votos favoráveis e cinco contrários o texto aprovado segue agora para redação final e, em seguida, deve ser levado para sanção ou veto do Executivo.

A OUS concede incentivos urbanísticos e fiscais para estimular a revitalização do centro da cidade e de locais no seu entorno, considerando, total ou parcialmente, mais de 13 bairros no entorno da região central. O objetivo é promover a recuperação e reocupação de regiões abandonadas ou degradadas, com novas construções, finalização de obras inacabadas, adaptações de prédios antigos (retrofits) ou substituições de imóveis como estacionamentos privados e galpões para outros usos mais dinâmicos dos espaços; além da criação de moradias sociais.

Falta de debate com as comunidades impactadas, pressa e “atropelamento” do Executivo em votar o texto foram os argumentos da oposição, que tentou barrar a tramitação do PL. “Eles não apresentaram sequer os estudos técnicos sobre os impactos nas comunidades”, apontaram as vereadoras do Psol Juhlia Santos e Iza Lourença. Outros pontos criticados pelos parlamentares contrários ao projeto são os incentivos do Município aos empreendimentos imobiliários, como isenção de Imposto Predial de Territorial Urbano (IPTU) e desconto de até 75% da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC), recurso destinado ao Fundo Municipal de Habitação.

Os vereadores do PT Pedro Patrus, Luiza Dulci e Bruno Pedralva também tentaram convencer os colegas a adiarem a votação para ampliar as discussões: “É um absurdo incluir novos territórios, como o bairro Santa Tereza, sem dialogar conosco e com as comunidades impactadas”, protestou Patrus. Para Luiza Dulci, líder da bancada do PT, o projeto vai mudar drasticamente bairros inteiros e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) não apresentou estudos de impacto e nem ouviu moradores e quilombos afetados. “Essas novas áreas foram incluídas no apagar das luzes”, protestou.

Em contrapartida, o líder do governo na Câmara, vereador Bruno Miranda (PDT), defendeu a atuação da PBH e afirmou que as intervenções passarão por consulta prévia logo que os projetos de licenciamento forem apresentados. O vereador Braulio Lara (Novo) também se manifestou favorável à proposta e disse que está orgulhoso de representar o mercado imobiliário na cidade. Segundo o parlamentar, o programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida destinou R$ 208 bilhões para financiar moradia e apenas 1% veio para a capital mineira. “O Plano Diretor de Belo Horizonte trava tudo. Queremos com esse projeto ‘destravar’ a cidade. Belo Horizonte tem que ser uma cidade de desenvolvimento e esse projeto abre essa janela”, afirmou.

Opiniões divergentes

O advogado especialista em direito imobiliário e urbanístico, Marcelo Camara, disse que todo processo de crescimento traz repercussão. “Tem quem goste e tem quem não goste, mas o fato é que a cidade precisa crescer. E BH precisa melhorar a forma de gestão dos seus espaços como foi feito em outras capitais brasileiras como Rio, São Paulo, Salvador e Florianópolis”, ponderou o especialista.

Camara afirma que as comunidades quilombolas serão respeitadas e os imóveis tombados serão preservados, bem como os moradores antigos dos bairros afetados vão ter preferência em permanecer ali, caso queiram. “E para isso temos os vereadores e a sociedade civil organizada que vão ter que fiscalizar a execução do projeto para evitarem eventuais injustiças ou ilegalidades”, pontuou o advogado.

A presidente do Centro Comunitário do Conjunto Taquaril e dirigente do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Edneia Aparecida de Souza, também participou de audiências sobre a proposta com representantes da PBH e com vereadores. Segundo ela, o projeto não vai reduzir o déficit habitacional da cidade e nem resolver sérios problemas como o grande número de pessoas em situação de rua.

“As famílias de baixa renda não vão conseguir financiar esses novos apartamentos porque não se enquadram nas condições mínimas exigidas para comprar um imóvel. E as famílias que vivem nesses locais estão sendo expulsas graças à especulação imobiliária que está elevando o preço dos aluguéis e fazendo com que as pessoas tenham que ir morar onde o Judas perdeu as meias”, argumentou Edneia.

Para a liderança do Quilombo Família Mattias, no bairro Santa Tereza, Luciana de Souza Matias, um dos aspectos mais graves do PL 574 é que ele olha para o território como uma área disponível para transformação urbana, sem considerar as vidas, as memórias, a ancestralidade e as práticas tradicionais que existem há gerações. “Realizamos práticas e cultos tradicionais em áreas próximas ao Chapéu de Napoleão, justamente uma das regiões impactadas pelo projeto. É uma interferência em espaços que possuem significado ancestral e espiritual para nós”, explicou.

Além disso, Luciana tem medo dos efeitos que esse projeto poderá produzir como pressão imobiliária, valorização especulativa, gentrificação, impactos ambientais e o comprometimento de espaços fundamentais para a continuidade dos modos de ser, viver, fazer e cultuar da comunidade

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