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Legislação

Confaz barra a isenção de ICMS para comprar armas

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Gustavo Barbosa diz que fará nova tentativa em novembro
Crédito: Ricardo Barbosa/ALMG

O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, explicou que o motivo pelo qual a Lei 23.869, de 2021, que trata da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para aquisição de armas de fogo e outros equipamentos, ainda não ter entrado efetivamente em vigor foi a não aprovação da matéria pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

A afirmação foi feita ontem em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A citada lei dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública. 

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Segundo o secretário, a Lei Complementar Federal 24, de 1975, exige que legislações que tratem de isenção tributária sejam submetidas ao Confaz e aprovadas por unanimidade por todos os secretários de Fazenda dos estados, o que não ocorreu. 

“Não é questão de não apoiar, muito pelo contrário. O governador entende que o projeto seja meritório e trabalhamos com os secretários para buscar sensibilizá-los. Mas quatro secretários foram contra. Teremos reunião ordinária em novembro, podemos levar novamente esse assunto para a pauta, buscar a aprovação novamente. É um rito regulatório e não podemos passar por cima dele”, explicou. 

O deputado Sargento Rodrigues (PTB) pediu o compromisso do secretário de estado de apresentar novamente a lei ao Confaz e reforçou que a isenção de ICMS não é um privilégio, mas o reconhecimento de uma categoria que trabalha 24 horas para proteger a sociedade. 

“Estes trabalhadores estão garantindo o nome de Minas como o Estado mais seguro para se viver. Quais estados negaram a aprovação? Qual a autonomia do pacto federativo? Essa isenção é insignificante para o estado, mas fará uma diferença enorme para aqueles que ainda não possuem arma e poderão comprar. O sentimento é de desprezo do governo com a segurança pública. Por que a Localiza recebe uma isenção de R$ 150 milhões/ano, porque o dono é amigo do governador?”, questionou.




O deputado Raul Belém (PSC) destacou que não é a primeira vez que Minas Gerais tem problemas para aprovar isenções tributárias no Confaz. “É uma realidade dura e eu concordo com vocês, mas essa lei complementar precisa ser transposta ou os benefícios não chegarão à segurança pública”, afirmou.

Revolta – Representantes de diversas categorias policiais manifestaram revolta quanto à situação. O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Subtenente PM Heder Martins de Oliveira, disse que muitos estados já estão trabalhando com a possibilidade de mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à interferência do governo federal no ICMS dos combustíveis. “Se eles podem fazer isso, porque consideram o desconto ilegal, por que não podemos fazer algo similar com relação a essa não aprovação pelo Confaz?”, questionou. 

A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais, Maria de Lurdes Camilli, ressaltou que a Polícia Civil paga 16% de contribuição previdenciária, não recebe nenhum auxílio-moradia, vale-alimentação ou vale-transporte, além de ser obrigada a comprar munição por conta própria. “Essa isenção não é nada de mais quando paramos para pensar. Não é uma lei absurda, é justa”, ressaltou.

O presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais, Jean Carlos Otoni Rocha, reforçou que o governador Romeu Zema não cumpriu a sua palavra quanto ao reajuste prometido, então não haveria condições financeiras para policiais adquirirem armamento. “Policiais do Estado colocam suas vidas em risco para proteger a sociedade. Na hora de ter um direito adquirido, o governador não cumpre a lei, não dá aos policiais nem o direito de se armarem para defenderem suas vidas”, afirmou.

O superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Polícia Civil de Minas Gerais, Reinaldo Felício Lima, argumentou que o governo estaria fornecendo os equipamentos de trabalho necessários aos policiais. “Estamos com vários processos de compra em andamento. Hoje 8.200 servidores dispõem de armamento institucional adequados à sua função. Estamos em processo de compra de 117 mil munições no Estado, 22 mil cartuchos de diversos calibres. Queremos trocar todo nosso estoque nos próximos anos. O objetivo é entregar à instituição o que tem de melhor”, afirmou. (Com informações da ALMG)

Supremo estabelece destino do IR retido na fonte

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à União, pois pertence aos próprios municípios, aos estados ou ao Distrito Federal. A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1293453, com repercussão geral (Tema 1.130), julgado ema sessão virtual neste mês.




O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou a controvérsia sob a sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), mecanismo instituído pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para dar maior eficiência à gestão de processos pelo Poder Judiciário. É a primeira vez em que o Plenário julga recurso extraordinário oriundo dessa sistemática.

No caso concreto, o juízo da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) havia concedido liminar para que a União se abstivesse de exigir do município de Sapiranga o produto de arrecadação do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, referentes a contratações de bens ou serviços. Diante do crescimento de ações similares ajuizadas na Justiça Federal quanto à correta interpretação da forma de distribuição dessas receitas, o magistrado de primeira instância, considerando a necessidade de dar solução isonômica à matéria, suscitou o IRDR perante o TRF-4.

Regionalmente, o TRF-4 fixou a tese de que a Constituição Federal (artigo 158, inciso I) define a titularidade municipal das receitas. No recurso ao STF, a União argumentava que deve ser atribuído aos municípios apenas o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos aos seus servidores e empregados. Alegava, ainda, que o legislador constituinte originário não teve nenhum intuito de promover alterações no quadro de partilha direta e que competiria à União instituir o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Em 2018, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, nos autos da Petição (PET) 7001, determinou a suspensão nacional das decisões de mérito que envolvessem a interpretação do artigo 158, inciso I, da Constituição, em processos individuais ou coletivos. Ela determinou, ainda, que a petição fosse reatuada como Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) 1, ou seja, a primeira a tramitar no Supremo.

Repercussão geral – Com a subida do recurso extraordinário ao STF, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, levou o processo à deliberação do plenário virtual, em março deste ano, e sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria foi seguida por unanimidade. Fux destacou o potencial impacto em outros casos, tendo em vista o grande número de municípios brasileiros a serem beneficiados pela fonte de receita, caso mantida a tese fixada pelo TRF-4. Lembrou, ainda, que tramitam no STF ações cíveis originárias que discutem o mesmo tema.

No julgamento de mérito do recurso, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo seu desprovimento. Ele considerou que, ao estabelecer que pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, “sobre rendimentos pagos, a qualquer título”, o constituinte originário optou por não restringir expressamente a que tipo de “rendimentos pagos” se referia.

Segundo ele, é necessário respeitar a literalidade da norma, e a expressão “a qualquer título” demonstra, nitidamente, a intenção de ampliar a abrangência do termo anterior a uma diversidade de hipóteses.

Alexandre de Moraes tambem afastou a alegada ofensa ao dispositivo constitucional que estabelece a competência da União para instituir o IR. Para o ministro, a previsão de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, pois não influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos, mas apenas na distribuição da receita arrecadada. (Com informações do STF)

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