COTAÇÃO DE 26/11/2021

DÓLAR COMERCIAL

COMPRA: R$5,5950

VENDA: R$5,5960

DÓLAR TURISMO

COMPRA: R$5,6300

VENDA: R$5,7570

EURO

COMPRA: R$6,3210

VENDA: R$6,3222

OURO NY

U$1.792,60

OURO BM&F (g)

R$322,88 (g)

BOVESPA

-3,39

POUPANÇA

0,4620%

OFERECIMENTO

INFORMAÇÕES DO DOLAR

Legislação

Confaz barra a isenção de ICMS para comprar armas

COMPARTILHE

Gustavo Barbosa diz que fará nova tentativa em novembro
Crédito: Ricardo Barbosa/ALMG

O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, explicou que o motivo pelo qual a Lei 23.869, de 2021, que trata da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para aquisição de armas de fogo e outros equipamentos, ainda não ter entrado efetivamente em vigor foi a não aprovação da matéria pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

A afirmação foi feita ontem em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A citada lei dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública. 

PUBLICIDADE

Segundo o secretário, a Lei Complementar Federal 24, de 1975, exige que legislações que tratem de isenção tributária sejam submetidas ao Confaz e aprovadas por unanimidade por todos os secretários de Fazenda dos estados, o que não ocorreu. 

“Não é questão de não apoiar, muito pelo contrário. O governador entende que o projeto seja meritório e trabalhamos com os secretários para buscar sensibilizá-los. Mas quatro secretários foram contra. Teremos reunião ordinária em novembro, podemos levar novamente esse assunto para a pauta, buscar a aprovação novamente. É um rito regulatório e não podemos passar por cima dele”, explicou. 

O deputado Sargento Rodrigues (PTB) pediu o compromisso do secretário de estado de apresentar novamente a lei ao Confaz e reforçou que a isenção de ICMS não é um privilégio, mas o reconhecimento de uma categoria que trabalha 24 horas para proteger a sociedade. 

“Estes trabalhadores estão garantindo o nome de Minas como o Estado mais seguro para se viver. Quais estados negaram a aprovação? Qual a autonomia do pacto federativo? Essa isenção é insignificante para o estado, mas fará uma diferença enorme para aqueles que ainda não possuem arma e poderão comprar. O sentimento é de desprezo do governo com a segurança pública. Por que a Localiza recebe uma isenção de R$ 150 milhões/ano, porque o dono é amigo do governador?”, questionou.

O deputado Raul Belém (PSC) destacou que não é a primeira vez que Minas Gerais tem problemas para aprovar isenções tributárias no Confaz. “É uma realidade dura e eu concordo com vocês, mas essa lei complementar precisa ser transposta ou os benefícios não chegarão à segurança pública”, afirmou.

Revolta – Representantes de diversas categorias policiais manifestaram revolta quanto à situação. O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Subtenente PM Heder Martins de Oliveira, disse que muitos estados já estão trabalhando com a possibilidade de mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à interferência do governo federal no ICMS dos combustíveis. “Se eles podem fazer isso, porque consideram o desconto ilegal, por que não podemos fazer algo similar com relação a essa não aprovação pelo Confaz?”, questionou. 

A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais, Maria de Lurdes Camilli, ressaltou que a Polícia Civil paga 16% de contribuição previdenciária, não recebe nenhum auxílio-moradia, vale-alimentação ou vale-transporte, além de ser obrigada a comprar munição por conta própria. “Essa isenção não é nada de mais quando paramos para pensar. Não é uma lei absurda, é justa”, ressaltou.

O presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais, Jean Carlos Otoni Rocha, reforçou que o governador Romeu Zema não cumpriu a sua palavra quanto ao reajuste prometido, então não haveria condições financeiras para policiais adquirirem armamento. “Policiais do Estado colocam suas vidas em risco para proteger a sociedade. Na hora de ter um direito adquirido, o governador não cumpre a lei, não dá aos policiais nem o direito de se armarem para defenderem suas vidas”, afirmou.

O superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Polícia Civil de Minas Gerais, Reinaldo Felício Lima, argumentou que o governo estaria fornecendo os equipamentos de trabalho necessários aos policiais. “Estamos com vários processos de compra em andamento. Hoje 8.200 servidores dispõem de armamento institucional adequados à sua função. Estamos em processo de compra de 117 mil munições no Estado, 22 mil cartuchos de diversos calibres. Queremos trocar todo nosso estoque nos próximos anos. O objetivo é entregar à instituição o que tem de melhor”, afirmou. (Com informações da ALMG)

Supremo estabelece destino do IR retido na fonte

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à União, pois pertence aos próprios municípios, aos estados ou ao Distrito Federal. A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1293453, com repercussão geral (Tema 1.130), julgado ema sessão virtual neste mês.

O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou a controvérsia sob a sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), mecanismo instituído pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para dar maior eficiência à gestão de processos pelo Poder Judiciário. É a primeira vez em que o Plenário julga recurso extraordinário oriundo dessa sistemática.

No caso concreto, o juízo da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) havia concedido liminar para que a União se abstivesse de exigir do município de Sapiranga o produto de arrecadação do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, referentes a contratações de bens ou serviços. Diante do crescimento de ações similares ajuizadas na Justiça Federal quanto à correta interpretação da forma de distribuição dessas receitas, o magistrado de primeira instância, considerando a necessidade de dar solução isonômica à matéria, suscitou o IRDR perante o TRF-4.

Regionalmente, o TRF-4 fixou a tese de que a Constituição Federal (artigo 158, inciso I) define a titularidade municipal das receitas. No recurso ao STF, a União argumentava que deve ser atribuído aos municípios apenas o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos aos seus servidores e empregados. Alegava, ainda, que o legislador constituinte originário não teve nenhum intuito de promover alterações no quadro de partilha direta e que competiria à União instituir o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Em 2018, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, nos autos da Petição (PET) 7001, determinou a suspensão nacional das decisões de mérito que envolvessem a interpretação do artigo 158, inciso I, da Constituição, em processos individuais ou coletivos. Ela determinou, ainda, que a petição fosse reatuada como Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) 1, ou seja, a primeira a tramitar no Supremo.

Repercussão geral – Com a subida do recurso extraordinário ao STF, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, levou o processo à deliberação do plenário virtual, em março deste ano, e sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria foi seguida por unanimidade. Fux destacou o potencial impacto em outros casos, tendo em vista o grande número de municípios brasileiros a serem beneficiados pela fonte de receita, caso mantida a tese fixada pelo TRF-4. Lembrou, ainda, que tramitam no STF ações cíveis originárias que discutem o mesmo tema.

No julgamento de mérito do recurso, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo seu desprovimento. Ele considerou que, ao estabelecer que pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, “sobre rendimentos pagos, a qualquer título”, o constituinte originário optou por não restringir expressamente a que tipo de “rendimentos pagos” se referia.

Segundo ele, é necessário respeitar a literalidade da norma, e a expressão “a qualquer título” demonstra, nitidamente, a intenção de ampliar a abrangência do termo anterior a uma diversidade de hipóteses.

Alexandre de Moraes tambem afastou a alegada ofensa ao dispositivo constitucional que estabelece a competência da União para instituir o IR. Para o ministro, a previsão de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, pois não influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos, mas apenas na distribuição da receita arrecadada. (Com informações do STF)

Ao comentar você concorda com os Termos de Uso. Os comentários não representam a opinião do portal Diário do Comércio. A responsabilidade sob qualquer informação divulgada é do autor da mensagem.

COMPARTILHE

NEWSLETTER

Fique por dentro de tudo que acontece no cenário economico do Estado

OUTROS CONTEÚDOS

PRODUZIDO EM

MINAS GERAIS

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram

Comunicar erro

Identificou algo e gostaria de compartilhar com a nossa equipe?
Utilize o formulário abaixo!