COTAÇÃO DE 29/11/2021

DÓLAR COMERCIAL

COMPRA: R$5,6090

VENDA: R$5,6100

DÓLAR TURISMO

COMPRA: R$5,6470

VENDA: R$5,7730

EURO

COMPRA: R$6,3216

VENDA: R$6,3229

OURO NY

U$1.783,43

OURO BM&F (g)

R$322,48 (g)

BOVESPA

+0,58

POUPANÇA

0,4412%

OFERECIMENTO

INFORMAÇÕES DO DOLAR

Legislação
Crédito: Freepik

Pagamento de precatórios

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilson Soares Lemes, autorizou, na última segunda-feira, que a Assessoria de Precatórios (Asprec) procedesse à publicação de editais de acordo para pagamento de precatórios em 32 municípios mineiros. Os municípios sujeitos aos acordos são Alfenas, Araxá, Barroso, Belo Oriente, Betim, Cataguases, Conselheiro Lafaiete, Conselheiro Pena, Estela do Sul, Governador Valadares, Iguatama, Ipatinga, Itajubá, Ituiutaba, Lajinha, Lavras, Leopoldina, Manhuaçu, Montes Claros, Muriaé, Nanuque, Ouro Preto, Passos, Patrocínio, Pedro Leopoldo, Poté, Pouso Alegre, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Timóteo e Uberlândia.   previsão total de recursos para esses 32 editais de acordo é de R$ 80.789.365,71, o que pode implicar em redução do passivo de precatórios desses municípios no importe de R$ 20.197.341,42. Para tanto, é imprescindível a maior publicidade possível por parte dos municípios envolvidos.

Certificado de vacinação

A exigência pelas empresas do certificado de vacinação para que os funcionários possam trabalhar, condição imposta hoje até para os processos de seleção em grandes corporações, divide a opinião dos brasileiros. Para alguns, a medida fere o direito de liberdade individual, uma vez que a Constituição não determina a obrigatoriedade de imunização. No entanto, para o advogado Daniel Lança, sócio da SG Compliance, esse argumento fere o princípio da ética, no que diz respeito ao outro, e as normas que obrigam as empresas de cuidarem da saúde e segurança dos colaboradores. “As empresas têm como dever cuidar da saúde e da segurança dos seus funcionários. Portanto, juridicamente podem exigir o certificado de imunização como condição para os colaboradores terem acesso ao ambiente de trabalho”, diz o advogado, lembrando que a medida pode não só garantir a preservação da saúde dos funcionários, como evitar passivos trabalhistas futuros. Segundo ele, manter colaboradores sem vacinação pode colocar em risco a saúde dos demais colegas, que convivem em um mesmo espaço.

Seminário de Direito e Tecnologia

PUBLICIDADE

Hoje e amanhã, a partir das 14 horas, a Faculdade de Direito (FDir)) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) realizará o II Seminário de Direito e Tecnologia. O evento online é aberto ao público e os interessados podem acompanhar pelo canal Inovamack no Youtube. O evento tem como objetivo trazer pesquisadores do direito, computação, comunicação social e produção musical independente para dialogar com alunos e profissionais do direito sobre regulação da inteligência artificial, responsabilidade dos moderadores de conteúdo em redes sociais e direitos autorais e novas tecnologias. Entre os temas abordados estáo a responsabilidade dos mediadores da expressão nas redes sociais.  Estarão no evento especialistas como Marcos Wachowicz, professor da UFPR; Eduardo Ariente, professor da UPM; e Magaly Prado, especialista do Instituto de Economia Agrícola.

Congresso do Vetor Norte

O mundo e, principalmente, o Brasil, se divide entre o antes e o depois da pandemia. A Covid-19, que pode ser considerada como o acontecimento do século,– trouxe graves impactos sociais, sanitários, econômicos e, sobretudo, políticos. O V Congresso Internacional de Direito do Vetor Norte reúne relevantes nomes da área jurídica para discutir, nos próximos dias: 25, 26 e 27, o que esperar em relação ao futuro do País sob todas as esferas. Com o tema “Perspectivas para a Democracia no Brasil Pós-Pandemia”, o evento, que acontece de maneira totalmente virtual, terá palestras transmitidas ao vivo pelo YouTube e apresentação de trabalhos técnicos.  O formato on-line permite a presença de ilustres palestrantes internacionais como Dominique Rousseau, professor da Sorbonne Law School, University Paris 1 Panthéon Sorbonne e co-diretor da Escola de Direito da Sorbonne (2011-2015) e David Landau, Ph.D. em Ciência Política (Harvard University) e professor da Florida State University College of Law. Informações e inscrições: https://bit.ly/3AiSDJ7.

Processo judicial tributário

A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu início, na última segunda-feira, aos encontros do grupo de estudos “Tópicos em Processo Judicial Tributário”. A iniciativa tem por objetivo permitir que os participantes ampliem a capacidade de identificar aspectos atuais relevantes do processo judicial tributário, de maneira a aprimorar a atividade jurisdicional. O grupo de estudos será coordenado pelo juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Murilo Sílvio de Abreu. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), o magistrado é ex-procurador do Estado de Minas Gerais e mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). As atividades serão realizadas a distância, com alguns encontros síncronos. Ao todo, serão seis. Haverá exposições de professores especialistas em diversos assuntos, seguidas de debates, bem como discussões sobre casos práticos, jurisprudência, legislação e textos doutrinários.

Ao comentar você concorda com os Termos de Uso. Os comentários não representam a opinião do portal Diário do Comércio. A responsabilidade sob qualquer informação divulgada é do autor da mensagem.

COMPARTILHE

NEWSLETTER

Fique por dentro de tudo que acontece no cenário economico do Estado

OUTROS CONTEÚDOS

PRODUZIDO EM

MINAS GERAIS

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram

Comunicar erro

Identificou algo e gostaria de compartilhar com a nossa equipe?
Utilize o formulário abaixo!