Brasília – No primeiro orçamento elaborado pelo presidente Jair Bolsonaro, os recursos para fiscalizações trabalhistas foram cortados para o menor patamar da série histórica, segundo dados do próprio governo.

De um total de R$ 1,4 trilhão de despesas previstas para 2020, foram reservados R$ 26 milhões para operações de inspeção de segurança e saúde no trabalho, combate ao trabalho escravo e verificações de obrigações trabalhistas.

A queda em relação ao orçamento de 2019, de R$ 70,4 milhões, supera 63%. Esse deve ser, portanto, o segundo recuo seguido nessa atividade, de acordo com a série histórica do Sistema de Planejamento e Orçamento (Siop) do Ministério da Economia, iniciada em 2013. Procurado, o Ministério da Economia não quis comentar os dados obtidos pela reportagem.

O enxugamento vem na esteira de uma série de medidas adotadas pelo governo para afrouxar a legislação trabalhista, vista, pela equipe econômica, como bastante engessada. O corte no orçamento, na avaliação do procurador do Trabalho Márcio Amazonas, mostra a linha de raciocínio lógica do governo.

Para ele, a extinção do Ministério do Trabalho, que virou uma secretaria no Ministério da Economia, deixou clara a prioridade de Bolsonaro. “Não é surpresa para ninguém”, ressaltou.

A consequência, diz, é que o Estado não estará presente nos lugares em que deveria estar. “Quem já passou por cidades do interior sabe que a fragilidade dessa população é maior, porque não tem auditor do trabalho nessas cidades, não tem núcleo móvel de trabalho escravo. Esses lugares vão virar terra de ninguém”, alertou.

O menor orçamento para fiscalizações trabalhistas preocupa centrais sindicais. Para o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, as medidas adotadas pelo governo na área trabalhista visam reduzir os custos de produção, mas podem acabar elevando as despesas, por exemplo, com acidentes. “Sem fiscalização, a tendência deve ser o aumento de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho”, disse Gonçalves, conhecido como Juruna.

Líderes de centrais afirmam que as entidades não têm mais capacidade financeira de atuar na prevenção de acidentes, pois a contribuição sindical deixou de ser obrigatória.

“O governo está diminuindo a capacidade do movimento sindical e, agora, inicia o processo para inibir o próprio Estado, responsável por fiscalizar as condições de saúde e segurança no trabalho”, afirmou o presidente da União Geral do Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.

De janeiro a outubro, a equipe de Bolsonaro usou pouco mais da metade dos recursos orçados para fiscalizações trabalhistas neste ano.

Apenas R$ 38 milhões, de um total de R$ 70,5 milhões autorizados pelo Congresso, foram desembolsados, sendo que a maioria se refere a ajustes feitos no eSocial, plataforma para que empregadores forneçam dados dos trabalhadores exigidos por lei.

Do orçamento para 2020, a maior parte (R$ 22,7 milhões) será destinada para verificar se empresas estão cumprindo as obrigações arrecadatórias, especialmente relacionadas ao FGTS.

Apenas cerca de R$ 1,8 milhão é para inspeção de segurança e saúde no trabalho e combate ao trabalho escravo.

Na semana passada, o governo editou uma MP (medida provisória) para impulsionar empregos de jovens no país.

O texto também altera ou revoga uma série de trechos da legislação ligados a fiscalização e punições trabalhistas.

Entre os artigos removidos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está um que proibia estabelecimentos de iniciar as atividades sem prévia inspeção e aprovação pelas autoridades.

Também foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convênios com órgãos, inclusive estaduais ou municipais, para ampliar o trabalho de fiscalização feito por auditores do trabalho.

Multas proibidas – A medida também proíbe aplicação de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos auditores. A punição só existe em casos de reincidência, exceto em casos específicos, como falta de registro de empregados, atraso no pagamento de salários ou de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), resistência à fiscalização, trabalho em condições análogas às de escravo e trabalho infantil. O governo já tentou aprovar essa medida no Congresso em 2019, mas foi derrotado.

Em uma reação à MP, o Ministério Público do Trabalho (MPT) criou um grupo para analisar o programa do governo. Os procuradores dizem que não foram consultados para a decisão de Bolsonaro e que o projeto limita a atuação do órgão.

O time do ministro da Economia, Paulo Guedes,  trabalha ainda em uma nova etapa da reforma trabalhista. Um grupo de especialistas e técnicos foi formado para apresentar sugestões a serem analisadas pelo Executivo.

As propostas, de acordo com integrantes do grupo, só devem ser apresentadas ao Congresso no próximo ano, diante da quantidade de projetos econômicos do governo que já tramitam na Câmara e no Senado. (Folhapress)

Regime temporário sem estabilidade

São Paulo – Trabalhadoras contratadas em regime temporário que engravidarem não têm direito à estabilidade no emprego, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST). O plenário da Corte decidiu na última segunda-feira, por maioria (16 votos a 9), que esse tipo de contratação tem peculiaridades que impedem a equivalência com o emprego comum.

As demais trabalhadoras não podem ser demitidas no período entre a gravidez e cinco meses após o parto. O julgamento discutia a aplicação da súmula 244 do TST e do artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que trata do direito da empregada gestante.

O ADCT proíbe a demissão sem justa causa desde a confirmação da gestação e até cinco meses após o parto. A súmula estabeleceu que o desconhecimento da gravidez não dispensa o pagamento de indenização pelo período de estabilidade. Ou seja, se a grávida for demitida, tem direito a receber os salários de todo o período que teria de estabilidade.

O relator da ação, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, e o revisor, ministro Alberto Luiz Bresciani, eram favoráveis ao reconhecimento dos direitos a todas as funcionárias, independentemente do contrato.

A ministra Cristina Peduzzi, autora do voto divergente – e que acabou vencedor ao ser seguido por outros 15 ministros -, afirmou que a empregada temporária não é titular do mesmo direito estendido às demais trabalhadoras.

Para ela, o ADCT proíbe a dispensa arbitrária da gestante. No caso dos contratos temporários, porém, a ministra considerou que a duração com prazo determinado exclui esse entendimento, pois a demissão já é esperada.

É caracterizado trabalhador temporário aquele que é contratado por meio de uma empresa fornecedora de mão obra para atender uma necessidade provisória, por isso há expectativa de desligamento.

Essa regra está em vigor desde outubro, quando a legislação do trabalho temporário foi alterada por meio de decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

A ministra disse que esse regime difere do período de experiência, no qual há perspectiva de manutenção do emprego.

O advogado Marcelo Fortes, do Fortes e Prado, explica que o entendimento afirma a noção de que o temporário não é compatível com a garantia de emprego. A partir dessa compreensão, esse tipo de contratação também não geraria o direito à estabilidade.

O caso ainda pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF), por ter discutido a aplicação de preceito constitucional. No âmbito da Justiça do Trabalho, porém, o julgamento deve encerrar discussões, pois foi analisado por um dispositivo criado para uniformizar a jurisprudência nas turmas e tribunais. (Folhapress)