Câmara de BH aprova incentivo fiscal para revitalização de áreas degradadas

Projetos de revitalização de áreas degradadas aprovados pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) poderão ter incentivo fiscal como deduções no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida, proposta pelo Projeto de Lei (PL) 196/2025, de autoria da vereadora Marcela Trópia (Novo) e outros nove parlamentares, foi aprovada em definitivo nessa quinta-feira (14) pela Câmara Municipal (CMBH).

As Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC), definidas pelo texto, são “porções contínuas do território municipal delimitadas por lei, em que projetos de revitalização urbana poderão receber incentivo fiscal”, desde que abranjam até dez hectares e sua delimitação seja precedida de estudo de viabilidade.

O PL prevê ainda a publicação de editais anuais para inscrição de projetos de revitalização, com o objetivo de concessão de incentivo fiscal.

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Além de Trópia, assinam o texto Arruda (Republicanos), Braulio Lara (Novo), Cleiton Xavier (União), Diego Sanches (Solidariedade), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Janaina Cardoso (União), Loíde Gonçalves (MDB), Lucas Ganem (MDB) e Marilda Portela (PL). Os autores argumentam que áreas urbanas, em especial no hipercentro de Belo Horizonte e em bairros históricos, vivem cenários de insegurança, abandono de imóveis e falta de investimentos.

Oposição critica impacto urbano e benefícios fiscais do projeto

A vereadora Luiza Dulci (PT) se manifestou contra o PL, que, segundo ela, apresenta uma série de “pontos críticos”. A criação das ARC, de acordo com a parlamentar, não estaria articulada com o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, que “prevê a distribuição dos benefícios da urbanização para toda a cidade”.

“Nós estamos falando de um mecanismo que pode retirar recursos públicos do município para beneficiar áreas que já despertam interesse econômico do mercado imobiliário”, argumentou.

Pedro Patrus (PT) também demonstrou preocupação com a isenção fiscal estabelecida no PL 196/2025, que daria, segundo ele, “vantagens aos grandes empreendedores” em detrimento da receita municipal. “Quando é para o rico, para o [setor] privado, é liberdade total; quando é para o pobre e para a periferia, aí é repressão e proibição”, declarou o parlamentar.

Emendas alteram regras de aprovação e limitam incentivos fiscais das ARC

Vice-líder do governo na Câmara, Diego Sanches (Solidariedade) encaminhou o voto favorável e orientou a base para a aprovação de duas das quatro emendas apresentadas ao texto.

A Emenda 3, aprovada com 38 votos “sim”, de autoria de Iza Lourença (PSOL) e da vereadora afastada Cida Falabella, determina que os projetos de revitalização deverão estar orientados ao disposto no Plano Diretor de Belo Horizonte e “demais normativas urbanísticas e ambientais pertinentes”.

Já a Emenda 1, apresentada por Marcela Trópia, uma das autoras do PL 196/2025, reestrutura o texto original com mudanças substanciais. Dentre elas estão a transferência da competência de aprovação das propostas para o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur); a obrigatoriedade de um processo participativo que inclua audiências públicas para aprovação das ARC; e a instituição de um limite global de 5% da receita anual de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou IPTU para a concessão de incentivos.

O PL segue, agora, para redação final e, na sequência, para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).