Sindicato apresenta embargos ao Cade e pede revisão de decisão que aprovou venda da Copasa
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais (Sindágua-MG) apresentou, nessa quarta-feira (12), embargos contra a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do último dia 5, que manteve sem restrições a aprovação da venda de 30% da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para o Grupo Equatorial.
Segundo o Sindágua-MG, o acórdão registrado na semana passada contém uma contradição, duas omissões e uma obscuridade. Entre os questionamentos está o reconhecimento, pelo próprio Cade, de uma sobreposição horizontal entre a Copasa e a Equatorial no mercado nacional, enquanto, na análise dos possíveis efeitos concorrenciais, teria sido exigida uma comprovação mais robusta da proximidade entre as empresas em licitações.
O advogado Luiz Alberto Rocha, que representa o sindicato, também contesta a decisão do Cade de rejeitar, de forma conjunta, sete diligências solicitadas durante o processo. Entre os pedidos estavam o envio de informações à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), à Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG), à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
O sindicato solicitou ainda um inventário das bases de dados pessoais mantidas pela Copasa, de informações societárias completas sobre os vínculos entre o Grupo Equatorial, Perfin, Aegea, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Um estudo econômico sobre concentração em mercados licitatórios de saneamento também está entre os pedidos dos embargos.
Tratamento a dados pessoais da operação é questionado
Outro ponto levantado pela entidade sindical envolve o tratamento de dados pessoais que poderão estar relacionados à operação. O Sindágua afirma que pediu a participação da ANPD e a elaboração de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) por uma questão de precaução regulatória, e não apenas como parte de uma eventual teoria de dano concorrencial.
Nos embargos, o Sindágua pede efeitos infringentes, ou seja, que a correção dos pontos questionados possa alterar o resultado do julgamento. A entidade quer a reforma da decisão, a conversão do processo para o rito ordinário, com análise de concorrência do mercado mais aprofundada, e a realização das diligências solicitadas. Subsidiariamente, pede que os pontos sejam analisados em novo julgamento pelo Tribunal do Cade.
Os embargos não suspendem, por si só, a aprovação da operação. A decisão sobre os pedidos caberá ao Cade.
Sindicato acredita na reversão política da privatização
Procurado pela reportagem do Diário do Comércio, o Sindágua-MG informou que seguirá utilizando os instrumentos jurídicos disponíveis para questionar o processo de privatização da Copasa.
“Os embargos de declaração apresentados pelo sindicato têm, entre seus objetivos, a possibilidade de levar o processo o mais longo possível por meio das vias judiciais, para que o novo governador, eleito este ano, possa, eventualmente, fazer a desprivatização da Copasa, ou seja, a reestatização”, afirma o sindicato.
A entidade sindical cita ainda manifestações públicas dos candidatos ao governo de Minas Gerais, Patrus Ananias (PT) e Alexandre Kalil (PDT), que, segundo ela, são favoráveis à reversão da privatização da Copasa.
“O sindicato trabalha pela reversão política do processo de privatização. Já tivemos, em Minas Gerais, situações em que uma decisão política permitiu a reversão de processos de privatização. Por isso, entendemos que a discussão sobre a Copasa não termina com a decisão atual do Cade”, conclui.
Acionado, o Cade disse que “não vai se manifestar” sobre o caso. A Copasa, por sua vez, afirmou que “não comenta ou se posiciona sobre o trâmite de processos envolvendo decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por se tratar de matéria de competência do Tribunal Administrativo do órgão antitruste”.
Até o fechamento desta reportagem, o Grupo Equatorial não se manifestou. O espaço segue aberto.
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