STJ mantém possibilidade de usar crédito judicial para quitar dívida tributária

Especialista prevê que a discussão ultrapassa o campo jurídico. Confira também outros destaques de Legislação
Ouvir a matéria 0:00 / 0:00

Empresas que possuem créditos reconhecidos judicialmente e, ao mesmo tempo, carregam débitos com o Fisco podem revisar sua estratégia tributária. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, em um caso analisado pela Corte, a possibilidade de utilização de crédito judicial líquido e certo para quitação de débitos tributários por meio do chamado “encontro de contas”.

STJ mantém possibilidade de usar crédito judicial para quitar dívida tributária
Foto: Divulgação STJ

A decisão, no Recurso Especial nº 2.274.779/PR, foi assinada pelo ministro Afrânio Vilela em 17 de agosto e publicada em 19 de agosto de 2026. O recurso havia sido apresentado pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Para o advogado tributarista Lucas dos Santos, sócio-proprietário da Lucro Ativo, a discussão ultrapassa o campo jurídico e deve entrar no radar da gestão financeira e fiscal das empresas.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Clique aqui para seguir o canal do Diário do Comércio no WhatsApp

Precatórios em Minas

Minas Gerais acumula R$ 8,8 bilhões em precatórios e ocupa a sétima posição entre os estados com maior estoque de dívidas judiciais do País, segundo levantamento do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados Associados, que cruza dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O valor traz para o debate não apenas o tamanho da conta, mas a capacidade de impedir que novas condenações façam o passivo crescer.

A evolução da fila depende da relação entre o volume de novos precatórios e o montante efetivamente quitado. Para Fábio Scolari, advogado e especialista em precatórios, acompanhar essa diferença é essencial. “O principal desafio não está apenas no tamanho atual da dívida, mas na diferença entre o volume de novos precatórios emitidos e o montante efetivamente pago todos os anos”, afirma.

Dívidas com a União

Empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União têm até 30 de setembro para aderir às modalidades de transação previstas no Edital nº 6/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo de inscrição da dívida varia conforme a modalidade: para a transação de pequeno valor, voltada a pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte (EPPs), são elegíveis débitos inscritos até 1º de junho de 2025. Nas demais modalidades, podem entrar inscrições realizadas até 3 de março de 2026. A adesão deve ser feita pelo portal Regularize.

Para Fábio Edelberg, CEO da Navecon, regularizar o passivo pode melhorar o caixa e reduzir entraves na obtenção de crédito, participação em licitações e negociações com investidores, mas aderir à transação sem revisar a situação fiscal pode gerar um custo desnecessário.

Comitê de mineração

O avanço dos investimentos em mineração e a crescente importância dos minerais críticos para a transição energética colocam o Brasil diante de uma oportunidade que vai além da expansão da atividade extrativa: a construção de um ambiente cada vez mais preparado para prevenir e solucionar conflitos empresariais complexos.

É nesse cenário que a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil (Camarb) lançará o seu comitê de mineração com o tema “Minerais críticos: prevenção e gestão de disputas arbitrais e judiciais”, na segunda-feira (28), em sua sede em Belo Horizonte. A iniciativa, voltada a aproximar os diferentes atores do setor e estimular o debate sobre mecanismos adequados de prevenção e resolução de controvérsias, terá a coordenação dos advogados Fernanda Gomes Barjud Silva, João Raso e Aécio Filipe C. F. de Oliveira.

Sobre o autor

Alexandre Horácio

Editor do Diário do Comércio desde 1991. Graduado em Jornalismo pela PUC Minas.


Publicidade Legal

Impresso

Ver outras datas

Digital

Ver outras datas

Acessos importantes

Especial
Aos 94 anos, Diário do Comércio revisita as campanhas que ajudaram a moldar Minas