Empresas criticam proposta do governo para exportação de créditos de carbono

A proposta do governo federal para regulamentar a exportação de créditos de carbono gerou alerta nas empresas do setor, que dizem temer perda de competitividade e restrições a investimentos estrangeiros com as regras sugeridas.

A gestão Lula (PT) divulgou neste mês a consulta pública de uma resolução com o limite máximo de 50 milhões de toneladas de CO2e (dióxido de carbono equivalente) que poderão ser vendidas a outros países de 2031 a 2035. O texto também define que cada projeto poderá exportar um teto de 50% dos créditos gerados. A minuta receberá contribuições até o próximo dia 6.

O assunto envolve os chamados ITMOs, ou Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente, na sigla em inglês. Esses títulos obedecem às regras do Acordo de Paris, tratado de 2015 de combate ao aquecimento global, e são comercializados apenas entre Estados signatários do pacto.

Na prática, os ITMOs servem para um país compensar suas emissões de gases-estufa com remoções feitas em outro: os créditos que o Brasil vender ao exterior não contarão para a meta climática doméstica, e sim para a da nação que comprá-los.

O mecanismo funcionará no mercado regulado de carbono, com regras que ainda precisam ser definidas pelo governo federal. Hoje, empresas estrangeiras podem comprar certificados brasileiros de forma voluntária.

Mombak, Re.green, Biomas e Systemica, algumas das maiores companhias de restauração florestal do Brasil, afirmam à Folha que a regulação é importante, mas tem defeitos e precisará ser modificada na consulta pública. Já o MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima) afirma que os limites sugeridos consideram o cenário global e a capacidade histórica de geração nacional de créditos.

“Alguns tipos de projetos vão precisar de mais de 50% dos seus créditos em ITMOs para se financiarem, especialmente aqueles com valor agregado e custo de produção mais altos”, diz Caio Franco, diretor de relações governamentais e comunicação da Mombak. “No médio e longo prazo, ter ITMOs será uma questão de sobrevivência para toda a indústria brasileira de carbono.”

Franco critica o tempo para o início da exportação dos créditos, em 2031, e compara com o Paraguai, que prevê comercializar 20 milhões de toneladas anuais a partir de 2027. “Os projetos brasileiros vão ficar cinco anos sem conseguir participar desse mercado. Quando o Brasil quiser de fato entrar muito forte no mercado, a gente não vai ter crescido o suficiente.”

Mariana Barbosa, diretora jurídica de relações institucionais e comunicação da Re.green, afirma que há espaço para melhorias significativas no texto da resolução. “Tanto o teto nacional de 50 milhões de toneladas quanto o limite de 50% por projeto devem ser calibrados para tornar o Brasil mais competitivo”, diz.

O MMA cita dados de pesquisa da plataforma Sylvera, que apontam que o país gerou aproximadamente 150 milhões de toneladas de créditos de 2009 a 2026, o equivalente a cerca de 50 milhões a cada cinco anos. “O teto proposto deriva desse ritmo histórico de geração e representaria uma participação de aproximadamente 3,5% da demanda global projetada”, diz a pasta, em nota.

Para Barbosa, o prazo de 2031 a 2035 não acompanha a dinâmica do mercado internacional. “A demanda por ITMOs já existe, diversos países já estão estruturando seus programas nacionais e as decisões de investimento em projetos de restauração precisam ser tomadas agora para produzir resultados ao longo da próxima década.”

O ministério diz que o período foi sugerido para sincronizar com a implementação da nova meta climática do Brasil, que vale de 2031 a 2035. A pasta diz que a autorização para ITMOs poderá ser concedida antes de 2031, mas a redução das emissões de carbono e a geração dos créditos precisará acontecer de 2031 a 2035 para confirmar a exportação.

Yago Freire, coordenador de mercado de carbono na Laclima, instituto voltado ao direito climático, afirma que a proposta do governo traz segurança jurídica aos investidores e protege a soberania do país. “É uma salvaguarda explícita contra o esvaziamento da ambição climática nacional”, diz.

O MMA afirma que a venda de ITMOs torna mais difícil o cumprimento da meta climática brasileira, porque o país abrirá mão de registrar parte das remoções de carbono no território nacional. O limite de 50 milhões de toneladas de CO2e que poderão ser exportadas corresponde a 2,3% das emissões brutas do país em 2024, segundo o Seeg (Sistema de Estimativa de Emissões e Remoções de Gases do Efeito Estufa).

Por outro lado, afirma o ministério, o mecanismo poderá atrair investimentos externos e viabilizar tecnologias não disponíveis no país.

“O Brasil ainda não tem uma visão e uma estratégia de como vai utilizar essa ferramenta para participar do mercado internacional dentro do Acordo de Paris”, diz Munir Soares, CEO da Systemica, desenvolvedora de créditos de carbono que tem o BTG Pactual como sócio.

André Escada, gerente de política climática da Biomas, empresa de restauração formada por Itaú, Marfrig, Rabobank, Santander, Suzano e Vale, afirma que haverá um engajamento tardio do país caso o prazo de 2031 se mantenha.

“Poderia antecipar esse engajamento para um início efetivo desde já, em 2026, dando uma sinalização ao mercado internacional do nosso apetite e destravando investimento em projetos que vão durar 40 anos ou mais e que precisam de previsibilidade de receita”, afirma. “O capital de outros países pode financiar projetos que não existiriam na ausência dele.”

Conteúdo distribuído por Folhapress