Sonegação fiscal ou inadimplência? Empresariado não pode ser penalizado pela instabilidade do País

Distinção é fundamental para evitar interpretações abusivas
Ouvir a matéria 0:00 / 0:00

A criminalização do não pagamento de tributos sem a devida comprovação de dolo específico tem gerado preocupações no meio empresarial. O Direito Penal Tributário, concebido para punir fraudes fiscais efetivas, vem sendo indevidamente empregado como mecanismo coercitivo de arrecadação, comprometendo a segurança jurídica e a estabilidade das atividades empresariais.

Sonegação fiscal ou inadimplência? Empresariado não pode ser penalizado pela instabilidade do País
Foto: Marcello Casal Jr Agência Brasil

A sonegação fiscal, prevista no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, ocorre quando há fraude na apuração do tributo, mediante omissão de receitas, falsificação de documentos fiscais ou outros artifícios para reduzir ou suprimir a obrigação tributária. Esse delito exige a presença de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de fraudar o Fisco.

Por outro lado, a apropriação indébita tributária, tipificada no artigo 2º, II, da mesma norma, caracteriza-se pela retenção e não repasse ao Fisco de tributos arrecadados do contribuinte, como o ICMS-ST ou as contribuições previdenciárias retidas dos empregados. Esse crime independe da existência de fraude documental, bastando a retenção do valor devido. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do HC 163.334/SC, fixou o entendimento de que o não recolhimento reiterado de ICMS próprio pode configurar crime, desde que demonstrado o dolo de apropriação, não se confundindo com a mera inadimplência.

Clique aqui para seguir o canal do Diário do Comércio no WhatsApp

Essa distinção é fundamental para evitar interpretações abusivas. A inadimplência tributária deve ser tratada na esfera administrativa ou por meio de execução fiscal, não podendo ser confundida com crime. O Superior Tribunal de Justiça reforçou que a reincidência no não pagamento do tributo, isoladamente, não configura crime, exigindo-se a demonstração inequívoca da intenção de apropriação indevida.

O STF estabeleceu critérios objetivos para diferenciar inadimplência de crime tributário, considerando elementos como inadimplemento prolongado e intencional, uso de artifícios para ocultação patrimonial, impedimento da fiscalização e operações fraudulentas. A ausência desses elementos impede a configuração de crime, devendo a cobrança do tributo seguir o rito previsto na Constituição e no Código Tributário Nacional (art. 185).

A utilização do Direito Penal como meio de coerção para pagamento de tributos viola princípios fundamentais, como a reserva legal, a proporcionalidade e a intervenção mínima. O Direito Penal deve ser ultima ratio, aplicável apenas em hipóteses excepcionais, quando outras medidas não forem eficazes para a tutela do bem jurídico protegido.

O empresariado não pode ser penalizado pela instabilidade econômica e burocrática do país. A repressão penal deve ser direcionada a fraudes reais e não à criminalização indiscriminada de contribuintes em dificuldades financeiras. O respeito à segurança jurídica e à legalidade é essencial para um ambiente de negócios saudável, garantindo previsibilidade e estabilidade para o desenvolvimento econômico do País.

Marcos Marin
Sobre o autor

Marcos Marin

Advogado especialista em direito imobiliário do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados


Publicidade Legal

Impresso

Ver outras datas

Digital

Ver outras datas

Acessos importantes

Especial
Aos 94 anos, Diário do Comércio revisita as campanhas que ajudaram a moldar Minas