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Opinião

Lei Kandir: tempo de revogar

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José Osvaldo Lasmar *

Estima-se que dos R$ 637 bilhões devidos pelo governo federal aos 27 estados e Distrito Federal, por conta da Lei Kandir, R$135 bilhões deveriam ter sido pagos a Minas Gerais.

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Descontada nossa dívida ativa de R$ 88 bilhões para com a União, ainda assim o Estado de Minas manteria, folgadamente, sua posição de credor e apto a eliminar seu déficit orçamento, atualmente estimado em R$ 30 bilhões.

Ainda que num cenário otimista, parte deste encontro de contas seja alcançado no âmbito das negociações com o Ministério da Economia para construção do regime de recuperação fiscal, o saldo credor de Minas permanecerá envolto em disputas e controvérsias e, tudo indica, crescente ao longo do tempo.

Parece-nos claro, portanto, que temos hoje, no que se refere à Lei Kandir, duas pautas. A primeira está centrada na negociação para o recebimento do que nos é devido pela União. A segunda, a ser construída com nossas bancadas no Senado e na Câmara Federal, refere-se à revogação, e não revisão, da lei.

A fundamentação para a proposição de revogação da Lei Kandir, se baseia, por óbvio, na impossibilidade de sua operacionalização, tal qual foi concebida há 23 anos. Mas se baseia também, sobretudo, na fragilidade teórica que sustenta seus propósitos.

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Quando aprovada em 1996, tendo como patrono o economista, deputado federal por São Paulo e ministro do Planejamento Antonio Kandir, acreditava-se que a desoneração de ICMS de produtos primários voltados para exportação elevaria sua competitividade.

Ou seja, nossas commodities teriam preços menores e garantiriam, assim, maiores fatias de mercado internacional.

Sendo o ICMS a principal fonte de receita tributária própria dos estados, perdas de receita seriam compensadas, ao final, por transferências, anuais, da União.

Essas transferências, no entanto, nunca foram regulares e, desde 2004, com a Lei Complementar 115, que exime a União de realizar repasses fixos, ganha, na prática, contornos de “transferências voluntárias”, transferências sempre submetidas a condicionantes impostos pela política monetária, de controle de inflação, de controle do déficit do governo federal, e por aí vai.

Registre-se que para o TCU, conforme relatório técnico de 2016, a União estaria, simplesmente, isenta da obrigação de realizar as transferências compensatórias previstas pela Lei Kandir.

Deu no que deu.

Se a revogação, e não revisão, da lei pode ser arrazoada pela própria constatação da impossibilidade da sua operacionalização, a fragilidade dos pressupostos teóricos que sustentam seus objetivos apenas reforçam a urgência com que sua revogação deve ser proposta.

Mesmo críticos da teoria econômica neoclássica haverão de concordar que seu conceito de elasticidade-preço da demanda nos resta extremamente útil quando de trata de analisar ou definir políticas de preços.

É no mínimo estranha, portanto, esta aposta da Lei Kandir no aumento da demanda por bens primários exportáveis, ou commodities, cuja elasticidade-preço de demanda é reconhecidamente baixa, derivado da redução de preços possibilitada pela isenção de ICMS.

Decorridos 26 anos desde sua promulgação, os impactos positivos na nossa balança comercial esperados da Lei Kandir nunca foram avaliados. Talvez nem seja mesmo necessário fazê-lo, melhor revogar, desde logo, a lei.

*Economista da Fundação João Pinheiro

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