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José Henrique Portugal*

A pessoa comum talvez não se dê conta dessa questão de bloqueio de perfis nas redes sociais. Sim, lógico, porque no meio de tantas preocupações diárias de cumprir com seus compromissos, ainda tem a perda de pessoas queridas nessa pandemia que ninguém sabe o que é, como se comporta, como evitá-la e que não tem remédio nem vacina.

Mas essa questão tem a ver com todo mundo. É que algumas pessoas se valem das ferramentas maravilhosas da internet, como os encontros familiares pelo celular, reuniões de trabalho, atendimentos médicos etc, para injuriar, caluniar ou simplesmente difamar pessoas e instituições, tentando se valer do suposto anonimato da internet.

Entretanto, não há anonimato no meio eletrônico, pois os profissionais do setor sempre souberam e sabem localizar as informações ou dados e quem as colocou ali, em que data e em que hora. Pode-se comparar a uma lista de ligações telefônicas onde se tem a data, hora, o número discado, se atendeu ou não, qual o recado ou resultado etc. É assim na sala de comando de um navio, de avião, de trem ou até de ônibus, táxi ou aplicativo. Tecnicamente recebe o nome de “log” ou registro das operações.

Assim, no caso de uma pane, acidente ou defeito dos computadores, o “log” irá indicar as últimas operações realizadas permitindo a pronta recuperação das informações até o ponto de paralisação e recomeçar a partir daí.

Todo sistema de computadores, e como tal toda rede social, tem seu “log” que recebe os melhores cuidados do provedor do serviço na sua guarda e apresentação.

Desde 1996, quando a internet chegou ao Brasil, o Congresso Nacional veio discutindo como apurar a autoria de atividades ilícitas no meio eletrônico até que em 2012, portanto 16 anos depois, foram aprovadas leis que, se não abrangeram todas a ilicitudes, significaram para muitos um enorme avanço.

De 2003 a 2014 ocorreram muitos debates no Congresso Nacional para que se definissem as regras da obrigação de guarda das informações do “log” pelos provedores de acesso e pelos provedores de conteúdo, hoje conhecidos como as redes sociais.

É que em algumas apurações policiais os provedores ou alegavam que não tinham as informações do “log” ou não eram obrigados a fornecê-las porque não havia a provisão dessa obrigação em nenhuma lei, conforme determina o inciso II do artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Tal obrigação só passou a existir a partir de 2014, com a Lei do Marco Civil da Internet, Lei n°12465, de 23/04/2014.

Em outras apurações, a boa vontade ou o receio de exposição antipática na mídia levou alguns provedores a entregar esses dados do “log” quando solicitados pela autoridade competente.

Recentemente, as redes sociais passaram a representar uma força enorme, inclusive eleitoral, graças à evolução permanente dos celulares e da real redução de custos das comunicações em função do enorme volume de sua utilização.

Pessoas inescrupulosas entenderam que poderiam usar as redes a seu bel prazer, postando as conhecidas fake news, ou notícias falsas, por maldade ou por pura picardia pessoal, política, religiosa, contra pessoas e instituições e contra a própria democracia.

Então o Supremo Tribunal Federal (STF), atingido diretamente por alguns dos perfis das redes sociais, decidiu proceder à investigação com base no artigo 42 do seu Regimento Interno. E uma vez localizados os perfis injuriantes, caluniadores ou difamadores, decidiu determinar aos provedores das redes sociais o bloqueio desses perfis. Por sua vez, cada um desses perfis, astutos como são, tecnicamente bem qualificados direta ou indiretamente, se transferiram para fora do Brasil, imaginando assim que a lei brasileira não os alcançaria. Haja controvérsia! Ledo engano, diriam alguns.

O bloqueio foi atendido nos perfis dentro do Brasil, mas não o foi nos perfis no exterior por uma das redes. O ministro encarregado, Alexandre Moraes, determinou nova multa e a intenção de notificar a pessoa do presidente dessa rede por crime de desobediência ou equivalente. A rede social atendeu à determinação. Resumindo, as redes sociais vão recorrer da decisão monocrática do ministro, cabendo a nós aguardar o andamento da questão.

Fica a pergunta: certo ou errado? Sim ou não?

Entendo que a decisão do ministro Alexandre de Moraes foi correta e coerente com a legislação penal brasileira e com o que a comunidade internacional já tem se posicionado sobre o tema.

Ora, ora, ora imaginar que a lei brasileira não alcança os perfis no exterior é muita inocência comercial. Que interesse tem o provedor da rede social de se envolver com a Justiça do país que lhe dá a maior audiência depois do seu país de origem? E ainda mais para permitir a divulgação de mensagens de ódio ou de pura difamação?

Como alegou o ministro, no Brasil não se pode permitir a divulgação deste tipo de mensagens em qualquer veículo de comunicação, seja impresso, radiofônico, televisivo, outdoor ou eletrônico.

O Conselho da Europa, de 47 países europeus, editou a Convenção sobre o Cibercrime, que foi assinada em Budapeste em 2001 e que conta com adesão de vários países de fora da Europa, como EUA, Canadá, Japão, África do Sul, e onde o Brasil foi convidado mas ainda não aderiu.

O Conselho promove o evento anual sobre o cibercrime no Octopus Conference. Nos debates técnicos sobre a jurisdição internacional do combate ao cibercrime tem sido voz corrente que se o agente comete crime previsto na legislação nacional que ele seja julgado onde os efeitos do crime são sentidos pela vítima, independentemente onde o agente se situe no momento da ação criminosa. A motivação primordial é impedir a continuidade delitiva baseada na suposta certeza da impunidade internacional face à tecnologia globalizada da internet.

Esse entendimento tem sido usado em países signatários ou não da Convenção de Budapeste como base da argumentação punitiva, o que corrobora a decisão do ministro do STF.

Concluindo, que não se confunda o direito constitucional de livre expressão com o “direito” de difamação ou pregação do ódio, a pessoas ou instituições. A impunidade não pode ganhar força no Brasil.

*Analista de Sistemas, consultor independente de Autoria e Identidade digitais