ALMG aprova alternativa ao RRF em 1º turno

Projeto que autoriza o Estado renegociar o débito de R$ 159 bilhões com a União gera opiniões divergentes

19 de maio de 2022 às 0h27

img
Crédito: Charles Silva Duarte

A queda de braço entre a Assembleia de Minas e o governo Zema tem novo round. Entrou no ringue o Projeto de Lei 3711, de autoria do deputado Hely Tarquínio (PV), aprovado em primeiro turno ontem pelos deputados mineiros, como alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Defendido pelo governador como solução para o desequilíbrio financeiro do Estado, o RRF sofre severa oposição da Assembleia, desde que chegou à casa em 2019. O projeto impede recomposições salariais há muito reclamadas e dificulta investimentos sociais, além de acenar com privatizações que incomodam a maior parte do parlamento mineiro.

A proposta de Tarquínio permite ao Executivo refinanciar a dívida em outras bases, ao aderir à Lei Complementar 178, editada pelo governo federal durante a pandemia para auxiliar estados e municípios e que fez uma revisão do RRF criado durante o governo Temer (MDB) em 2017.

O prazo para pagamento da dívida refinanciada passa a ser de 30 anos, com supressão dos encargos de inadimplência do saldo devedor. Os juros e correção do débito serão calculados pelo IPCA, acrescidos de 4% ao ano e limitado à taxa Selic. Os contratos das novas negociações devem ser assinados até 30 de junho deste ano.

Na apresentação do projeto, o deputado Hely Tarquínio explicou que, ao aderir ao RRF, o Estado teria parcelas aumentando paulatinamente, sobre a qual incidiriam juros. Mas, pela sua proposta, a negociação linear, com 360 prestações iguais, reduziria o valor da dívida – nos cálculos do gabinete do deputado, são R$ 55 bilhões a menos para pagar uma dívida que hoje chega a R$ 159 bilhões.  

Tarquínio foi incisivo: “Se na segunda proposta, o Estado paga menos e não precisa prestar sequer uma contrapartida que seria muito danosa ao serviço público estadual, prejudicando muito o cidadão mineiro, por que adotaria a primeira? Apenas para o atual governador não ter que pagar parcela e deixar para o próximo?”, disse.

“O RRF implica em congelar investimentos no Estado, carreiras, salários, convênios com municípios e entidades. Se cair uma ponte lá no norte, o prefeito que se vire; no caso do convênio com um hospital, ele não poderá ser ampliado”, destacou o assessor do deputado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Getúlio Barroca Rodrigues.

“O RRF exige um plano de recuperação fiscal, que estamos solicitando ao Estado há seis anos e ele não apresenta. Aprovar o RRF hoje é realmente dar um cheque em branco, já que não sabemos o que o governo vai fazer para equilibrar os gastos. Na nossa proposta, como não há contrapartida, não precisa de plano. E é uma alternativa para parar essa sangria de R$ 3 bilhões ao ano”, completou.

Segundo Rodrigues, dinheiro não falta, já que o governo está há quatro anos sem pagar o principal e o serviço da dívida, por força de liminares do STF  que podem cair já a partir de junho. Enquanto isso, diz ele, a arrecadação só aumenta, em especial agora, com a escalada da inflação. “O atual governo deixou de pagar quase R$ 36 bilhões, ou seja, quatro parcelas de R$ 9 bilhões que seriam exigidas caso a liminar não estivesse em vigor, o que equivale a 22,7% do total da dívida”, calculou.

Ele observou que uma das principais vantagens da proposta de Tarquínio é que, além de não “engessar o governo”, ela mantém sob controle do Estado empresas como a Cemig e a Copasa, que prestam serviços essenciais, inclusive em bolsões de pobreza que não vão interessar à iniciativa privada.

Procurado pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO, o governo de Minas declarou, em nota, que não comenta a tramitação de projetos de lei e respeita a autonomia do Poder Legislativo para discutir temas de interesse público.

No entanto, em entrevista à rádio Itatiaia, o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa, negou que o RRF impeça revisão de salários e investimentos do Estado, e deixou claro que a proposta aprovada pela Assembleia não tem como ser executada.

Segundo disse à rádio, as condições do RRF são mais amenas – o Estado pagaria, no primeiro ano, R$ 1,3 bilhão da dívida e, no ano seguinte, R$ 3,5 bilhões. Já pela Lei 157, a despesa seria de R$ 4,9 bilhões no primeiro ano e de R$ 11 bilhões no ano seguinte. 

“Não temos esse dinheiro. Não há possibilidade, previsão orçamentária para dispender R$ 5 bilhões neste ano. O Estado vai comprometer investimentos e a chance de acabar com a estabilidade no pagamento do salário é grande”, afirmou o secretário. 

ICMS

O auditor-fiscal aposentado da Prefeitura Lázaro Barbosa concorda com Gustavo Barbosa. “O deputado é bem-intencionado, mas pressupõe que há dinheiro sobrando. Essa suposta gordura é artificial, já que o atual governo está pagando ICMS do governo passado, são dois ICMS por mês, e existem convênios na área da saúde da época do Pimentel que não foram sequer negociados, além dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça, de 6 bilhões, que podem ser exigidos a qualquer momento”, explicou Barbosa.

“A vantagem é que, mesmo aderindo à Lei 175, o Estado pode voltar atrás, já que o Regime de Recuperação Fiscal tem prioridade. Então, ele pode se comprometer com um e, se não der certo, aderir ao outro”, completou o auditor. 

Tags:
Facebook LinkedIn Twitter YouTube Instagram Telegram

Siga-nos nas redes sociais

Comentários

    Receba novidades no seu e-mail

    Ao preencher e enviar o formulário, você concorda com a nossa Política de Privacidade e Termos de Uso.

    Facebook LinkedIn Twitter YouTube Instagram Telegram

    Siga-nos nas redes sociais

    Fique por dentro!
    Cadastre-se e receba os nossos principais conteúdos por e-mail