Crédito: Guilherme Dardanhan - ALMG

Enquanto a reforma da previdência tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), economistas e entidades se debruçam no estudo sobre como a aprovação do texto pode modificar a economia do Estado, inclusive no que diz respeito à atração de investimentos.

Embora a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, enviados pelo governador Romeu Zema (Novo), estejam provocando diversos debates, com diferentes visões, uma necessidade urgente tem sido apontada pela maioria dos profissionais: Minas Gerais, assim como outros estados, precisa tomar medidas para o equilíbrio fiscal.

Como isso se dará, inclusive com a reforma da previdência, ainda é incerto. Tanto é que na última quinta-feira a ALMG entregou ao secretário de Estado do Governo, Igor Eto, e ao Secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy, um documento feito com contribuições de sindicalistas, que contém 244 propostas e mais de 300 páginas para modificações no texto atual.

Ao que tudo indica, as discussões após o estudo do material vão começar no início do mês de agosto, assim como a apresentação de possíveis emendas, mesmo que muitos envolvidos, inclusive parlamentares, tenham se colocado a favor do não debate durante a pandemia do Covid-19.

A agilidade de discussão e aprovação, porém, tem sido defendida por diferentes nomes, que expõem a situação de calamidade financeira na qual se encontra o Estado. Levy, durante o Seminário Virtual Reforma da Previdência de Minas Gerais, que foi realizado de 13 a 16 de julho na ALMG, disse que “adiar a solução é só piorar o problema”. O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), Aguinaldo Diniz Filho, também afirma que Minas Gerais precisa urgentemente da aprovação da reforma da previdência.

“A reforma da previdência de Minas Gerais, em minha opinião, é absolutamente importante e necessária. Segundo dados que levantei, 80% da receita corrente líquida do Estado está sendo destinada para pagar servidor ativo e inativo. O trabalho do servidor é fundamental, pois sem ele o País não anda e não cumpre as suas obrigações. Porém, estamos em uma situação fiscal em Minas e no País da mais alta dificuldade. Temos de pensar no amanhã”, destaca ele.

Situação difícil – Para Diniz Filho, o maior beneficiado, aliás, será justamente o servidor público, pois o Estado, diz, poderá chegar em uma situação de não ter condições de pagá-los. Porém, defende ele, os resultados positivos vão além disso e têm a ver com vários fatores macroeconômicos.

“A primeira consequência é a melhoria do déficit fiscal. O governador Romeu Zema herdou uma situação difícil, piorou com o Covid-19. Vamos passar por uma transição econômica muito difícil, com muito desemprego. Isso é um problema sério socialmente falando. Se a gente tem uma reforma dentro dos moldes negociáveis, vamos ter um Estado mais robusto, que poderá garantir o pagamento do servidor e fazer suas atividades básicas”, avalia.

Para o presidente da ACMinas, é importante fazer o máximo para que ocorra o ajuste fiscal de Minas Gerais. “Se não, o Estado passa a ser o gerenciador de uma grande folha de pagamento e essa não é a função do Estado”, argumenta.

“Quando o governo gasta adequadamente, ele auxilia no crescimento do PIB. Mas, mais do que isso, são os outros impactos, como a capacidade do Governo de atrair investimentos e não de afugentá-los”, afirma.

Desajuste fiscal afeta a competitividade do Estado

A gerente de economia da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Daniela Brito, acrescenta mais um ponto em relação à necessidade da aprovação da reforma previdenciária para o bom andamento da economia do Estado: o desajuste fiscal traz sérias implicações nas mais diferentes áreas, o que prejudica a sociedade civil e as empresas.

“Um desajuste fiscal do tamanho que tem o Estado de Minas limita ou inviabiliza a capacidade do Estado de prover recursos de forma adequada, como infraestrutura, atendimento hospitalar e segurança. Esse ambiente de deterioração dos serviços públicos não afeta somente a sociedade civil. Muitas empresas se veem prejudicadas”, salienta ela.

Daniela Brito lembra que as organizações dependem de serviços públicos de qualidade até mesmo para que elas possam manter a produtividade. “Se há uma infraestrutura inadequada, problemas de mobilidade urbana, nível de violência elevado, as empresas instaladas no Estado perdem em produtividade e em competitividade”, afirma.

Mestre em administração pública e pesquisador da Fundação João Pinheiro (FJP), Reinaldo Morais também destaca que resolvendo a questão do déficit, Minas Gerais poderá aumentar os investimentos em outras áreas, como em obras de instalação e na melhoria de rodovias, o que contribui para a competitividade da economia mineira.

“Minas Gerais tem uma estrutura rodoviária de péssima qualidade, principalmente se comparada a São Paulo”, diz ele, lembrando que isso impacta, inclusive, o agronegócio, que poderia prosperar mais se investimentos fossem alocados nesse sentido.

Para Morais, a reforma da previdência faz todo sentido para melhorar as finanças, principalmente no que diz respeito ao tempo de contribuição dos servidores. O texto atual defende um acréscimo de sete anos para as mulheres e de cinco anos para os homens.

“O aumento da alíquota não tem tanto efeito no combate ao déficit, mas mudar a idade mínima, de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres, sim, para o equilíbrio financeiro do Estado em longo prazo”, diz.

Diante de todas as possibilidades positivas com a reforma da previdência, a gerente de economia da Fiemg, Daniela Brito, toca em mais um ponto de grande importância para o Estado e para o País: o Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com ela, os números poderão aumentar nesse sentido.

Análise exige cuidado, aponta pesquisador

Apesar de muitos profissionais defenderem que a reforma da previdência gera ganhos para a economia, o pesquisador e professor do Centro Universitário de Belo Horizonte (UniBH) Thiago Santos destaca que é importante ter cuidado ao fazer essa análise. Para ele, não há como creditar uma melhora automática dos indicadores macroeconômicos à reforma, mesmo com o equilíbrio fiscal.

“A importância da reforma da previdência se dá para o equilíbrio fiscal. Não existe certeza de que vai gerar impacto na economia em geral. A reforma também vai afetar a renda das famílias, reduzindo-a, o que afeta o consumo de forma negativa”, afirma.

O professor do UniBH também destaca que, atualmente, Minas Gerais tem um déficit que pode chegar a R$ 20 bilhões neste ano, portanto, não está sobrando recursos. “Estamos falando da tentativa de superar esse déficit, não de substituir um gasto pelo outro. Não é que sobraria dinheiro. Não é uma verdade posta que seria possível investir uma vez que a gente economizasse com a previdência”, destaca.

Para Santos, é importante debater a reforma para entender todos os pontos que ela afeta. “Em economia, nada é como parece. Tudo tem afetações mais amplas do que as simplificações que, por vezes, a gente tenta fazer”.

De acordo com o professor, a reforma provoca, sim, um alívio nas contas do Estado, que pode não ter dinheiro para arcar com as suas responsabilidades daqui a um tempo. No entanto, diz, também pode provocar impactos em cadeia que não são necessariamente positivos.

Atração de investimentos pode aumentar

A atração de investimentos é outro benefício que invariavelmente é atribuído à aprovação de uma reforma da previdência estadual. Para o mestre em administração pública e pesquisador da Fundação João Pinheiro (FJP), Reinaldo Morais, isso realmente pode ocorrer.

Conforme ele, uma das formas que o Estado tem de convencer uma empresa a se instalar no local é justamente o benefício tributário, embora este não seja o único atrativo. E isso está ligado à capacidade de o governo estadual oferecê-lo.

“A tomada de decisão da empresa para se instalar não leva em conta apenas o aspecto fiscal, mas também a qualidade de mão de obra. No caso do Estado de Minas Gerais, ele é favorecido pelo alto número de universidades”, frisa.

As empresas também observam os custos que terão no Estado, lembra o pesquisador. Nesse caso, Minas Gerais pode não estar se saindo tão bem como poderia, pois, destaca Morais, tem um grande gargalo de escoamento da produção, o que pode ser modificado por meio de mais investimentos.

“Um aspecto importante é o custo logístico em Minas Gerais. Perdemos bastante em competitividade se comparado a São Paulo, por exemplo. Ao alocar investimentos para essa área, o governo pode promover a chegada de mais empresas”, diz.

Além disso, se o déficit diminui, a probabilidade de o Estado aumentar os impostos é menor, observa Morais, o que também é avaliado pelas empresas.

Essa questão também é abordada pela gerente de economia da Fiemg, Daniela Brito, que destaca que uma má situação financeira do Estado e suas possíveis medidas por causa disso podem fazer com que as empresas não tenham interesse em se instalar por aqui.

“Hoje, com o Estado devendo fornecedores e atrasando salários de funcionários, não pode mais tomar recursos da União e dos bancos, a capacidade de se endividar está esgotada. O que sobra: um aumento da carga tributária, o que afasta investidores. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de Minas Gerais já é elevado”, pontua ela.

Linha do tempo da Reforma da Previdência