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Política

Governo federal recorre ao STF por redução do ICMS

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AGU questiona desrespeito à lei que instituiu uma alíquota única de ICMS sobre o diesel | Crédito: REUTERS/Pilar Olivares

Brasília –  O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir a redução do ICMS sobre o óleo diesel prevista em lei aprovada pelo Congresso em março, mas alvo de manobra dos estados para manter a arrecadação.

O preço do combustível foi reajustado novamente nas refinarias da Petrobras no início dessa semana, gerando novas ameaças de paralisação de caminhoneiros e culminando com a demissão de Bento Albuquerque do Ministério de Minas e Energia.

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A alta dos combustíveis é um dos fatores que mais pressiona a inflação, problema que preocupa o presidente Jair Bolsonaro (PL) em ano eleitoral. Pesquisa Datafolha mostrou que 68% dos brasileiros consideram o mandatário responsável pela disparada de preços.

Na quinta (12), Bolsonaro afirmou durante sua live semanal que recorreria à Justiça para reduzir o preço dos combustíveis – sem detalhar como -, mas já admitiu uma provável derrota.

Na ação apresentada na sexta (13), a Advocacia Geral da União (AGU) questiona desrespeito à lei que instituiu uma alíquota única de ICMS para todos os estados, em reais por litro, cobrada apenas na etapa da produção.

A lei previa um período de transição, até o fim do ano, em que os estados deveriam fixar uma alíquota equivalente à média dos últimos 60 meses, o que representaria queda na carga tributária atual sobre os combustíveis.

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Mas, em reunião no fim de março, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu estabelecer uma alíquota única de R$ 1,006 por litro, permitindo que cada estado dê um desconto para chegar à sua alíquota atual.

Na prática, portanto, não houve mudança no valor cobrado pelos governos estaduais, que vêm registrando recordes de arrecadação com o ICMS sobre os combustíveis.

A lei sempre foi questionada pelos estados, sob o argumento de que o governo estaria interferindo nas legislações estaduais e que a unificação do ICMS representaria aumento da carga tributária em alguns estados e redução em outros.

O governo e o setor de combustíveis, por outro lado, defendem que o modelo reduz a complexidade tributária e o risco de fraudes com a venda interestadual de produtos.

A manobra dos estados já tinha sido alvo de críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A simples adoção do ICMS unificado não reduz os preços, o que dependeria da alíquota adotada. Mas o governo conta com o período de transição, em que as alíquotas cairiam em relação às atuais, que estão congeladas desde o fim de 2021.

“A uniformização de alíquotas é outra medida fundamental para tornar os combustíveis menos suscetíveis a flutuações conjunturais, para aperfeiçoar a transparência e a previsibilidade no preço desses insumos”, diz a AGU, na ação.

“Naturalmente que, ao propor um valor único, cabe aos entes com capacidade normativa avaliar uma solução capaz de atender a essa nova dinâmica, sem prejudicar desproporcionalmente nenhum dos estados brasileiros, e sem prejudicar os consumidores, que padecem sobremaneira com a alta de preços.”

A AGU pede uma liminar para suspender as cláusulas de convênio do Confaz que permitem o desconto sobre a alíquota máxima, que os estados chamaram de “fator de equalização”.

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que representa petroleiras e distribuidoras de combustíveis que atuam no país, divulgou nota defendendo também a cobrança por respeito ao texto aprovado no Congresso.

“Ao desfigurar a cobrança monofásica, o convênio [do Confaz] sinaliza a manutenção da atual complexidade tributária, que estimula o mercado ilegal, e do desequilíbrio concorrencial no segmento, que afugenta investimentos”, afirmou.

Em nota, o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) diz que os estados ainda não foram oficialmente notificados sobre os termos da ação.

“Obtendo a ciência, os Procuradores-Gerais dos Estados (reunidos no Conpeg – Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal) irão aprofundar os argumentos que embasaram o pedido da AGU e analisar a procedência ou não da ação”, diz o texto.

Renúncia

O Comsefaz defende que a definição de nova alíquota única em reais por litro eliminou a necessidade do período de transição, no qual a cobrança deveria ser feita com base no valor médio do PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final) dos últimos 60 meses.

“Até o momento, os estados já renunciaram R$ 15,9 bilhões com o congelamento do PMPF entre novembro de 2021 e abril de 2022 e, caso a medida se estenda até dezembro deste ano, a redução dos orçamentos estaduais será de R$ 37, 1 bilhões”, afirma o comitê.

“O que significa que, para o período, os entes federativos estão abrindo mão de cerca três meses e meio de toda arrecadação dos combustíveis. Essas perdas são partilhadas com os municípios, que deixam igualmente de receber 25% do ICMS.”

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