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Zema deve vetar emenda que amplia reajustes dos servidores

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Audiência pública realizada ontem na ALMG discutiu o projeto de lei que concede reajustes para servidores estaduais | Crédito: Guilherme Bergamini/ALMG

O secretário de Estado de Governo, Bilac Pinto, afirmou que o governador Romeu Zema está usando o prazo a que tem direito, até o dia 17 de março, para reanalisar o Projeto de Lei 1.451/20, antes de sancioná-lo.

Mas, por enquanto, o acordo feito com os servidores da segurança estaria mantido. Bilac Pinto esteve, na manhã dessa terça-feira (10), em audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

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A proposição, de autoria do próprio governador, recompõe as perdas inflacionárias dos salários dos servidores da segurança pública em 41%, escalonados até dezembro de 2022, e foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 19 de fevereiro, após sofrer algumas alterações.

Segundo o secretário, a emenda acrescentada ao projeto original, concedendo aumentos a outras categorias de servidores, quase inviabilizou o acordo feito com as forças de segurança do Estado, porque chamou a atenção de todo o País de maneira equivocada, na sua avaliação.

A emenda provavelmente será vetada pelo governador, afirmou Bilac Pinto. Se a Assembleia por ventura derrubar o veto, o governo questionará a decisão na Justiça, informou o secretário.

“Foi um alarde, disseram que estávamos dando reajuste a todos os servidores. Isso trouxe um prejuízo enorme para o Estado e fez com que o governo federal nos chamasse em Brasília para esclarecimentos”, disse ele. Ainda de acordo com o representante do governo, o principal impacto negativo foi reabrir a discussão sobre Minas não estar pagando a dívida que tem com a União. “Não há ingerência da União sobre o Estado, quem decide somos nós. Mas, se nós podemos dar esses reajustes todos, por que não podemos pagar nossa dívida? Esse é um dos questionamentos que sofremos”, lamentou Bilac Pinto.

Polêmica – O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PTB), o vice-presidente, deputado Heli Grilo (PSL), o deputado Coronel Sandro (PSL) e vários outros parlamentares presentes classificaram a referida emenda como “inconstitucional e oportunista”. Eles e todos os representantes de associações e entidades sindicais presentes à audiência reafirmaram a confiança de que o governador sancionará o projeto original, cumprindo o acordo que havia sido feito com os militares e demais servidores da segurança pública.

“Somos a favor de que todos os servidores do Estado tenham suas recomposições salariais, mas tem que ser da forma correta, legal”, disse Sargento Rodrigues. Os deputados Roberto Andrade (Avante), João Leite (PSDB), Bruno Engler (PSL) e Duarte Bechir (PSD) conclaramam os demais colegas a manterem o veto parcial do governador, assim que ele chegue à Assembleia. “Sou servidora pública também. Defendemos as outras categorias, mas precisamos dar um passo de cada vez”, completou a deputada Celise Laviola (MDB).

Foram muitos meses de negociações entre governo, militares e seus representantes, até que o projeto de recomposição salarial da categoria chegasse à Assembleia. Durante a audiência pública, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, major Mario Lucio Alves de Araujo, foi um dos que destacaram o aspecto “democrático e totalmente transparente” do processo.

Não obstante, quando chegou ao Legislativo, o projeto gerou muita discussão e questionamentos de outros servidores, principalmente da educação, que também reivindicam aumentos salariais. Os parlamentares do PT tomaram, então, a iniciativa de apresentar a emenda para estender o benefício às demais categorias, mesmo cientes de que o dispositivo seria alvo de contestações jurídicas.

Liminar – Atualmente, há uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a suspensão do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, por causa da situação financeira do Estado. Segundo o secretário de Governo, Bilac Pinto, se, por causa das revisões salariais, houver provocação ao Supremo e esta liminar cair, os repasses de recursos federais ficariam automaticamente suspensos e todo o funcionamento do Estado estaria comprometido, não só o pagamento dos salários dos servidores.

Imprensa – Deputados e representantes dos militares, como o subtenente Hélder Martins, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra), lamentaram que a imprensa não tenha explicado que os militares mineiros estavam sem nenhuma recomposição há mais de cinco anos.

Para a maioria dos participantes que se manifestaram durante a audiência, a imprensa tem feito confusão em torno da recomposição que seria dada aos servidores da segurança pública, chamando a revisão de reajuste e prejudicando a categoria. Tecnicamente, só poderia ser considerado reajuste o aumento cujo percentual esteja acima do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), apurado no período a que se refere a correção, o que não seria o caso.

“Isso é covardia com uma categoria tão importante para a sociedade. Agora nós seremos culpados de afundar o Estado?”, questionou o cabo Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e dos Bombeiros de Minas Gerais. (Com informações da ALMG)

Assunto domina o plenário da ALMG

As recomposições salariais dos servidores estaduais e as declarações do secretário de Governo, Olavo Bilac, responsabilizando a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pela demora na sanção do Projeto de Lei (PL) 1.451/20, que trata do assunto, dominaram os discursos no Plenário.

Os deputados Sargento Rodrigues (PTB), Coronel Sandro e Bruno Engler, ambos do PSL, defenderam o PL original do governador e acusaram outros parlamentares de tentar barrar a recomposição da segurança pública ao apresentarem a emenda. Já os deputados Cristiano Silveira e André Quintão, ambos do PT, e Alencar da Silveira Jr. (PDT) disseram que o governo estadual fechou as portas para as negociações com outras categorias e isso levou à aprovação da emenda.

Em sua fala, o deputado Sargento Rodrigues ressaltou que o PL apresentado por Zema é resultado de um ano de negociação com a categoria. Para ele, a emenda, que ele atribuiu ao PT, gerou repercussões negativas e induziu parte da imprensa ao erro, ao apontar valores equivocados de impacto orçamentário. O parlamentar chamou de “palpiteiros de plantão” os jornalistas e políticos que se colocaram publicamente contra o aumento da segurança pública sem conhecer os termos do acordo.

Já o deputado Cristiano Silveira lembrou que, num estado que está em crise fiscal, com o governo ameaçando aderir a plano de recuperação que irá impor congelamento no salário dos servidores, não se deve dar recomposição a uma categoria e não às outras. Ele lembrou, ainda, que a emenda foi assinada não apenas pelo PT, mas também por partidos como PL, PSD, PV e Rede. E disse que, se o governador quisesse sancionar o texto, poderia fazê-lo vetando apenas a emenda e que, portanto, dizer que a emenda é responsável pela demora é mentira.

A pressão sofrida por Romeu Zema diante da proposta de recomposição da segurança pública foi lembrada pelos parlamentares da oposição. André Quintão salientou que foi o partido do governador, o Novo, que iniciou ação judicial para barrar o aumento e criticou fortemente a iniciativa.

Além disso, ele falou do motim dos policiais no Ceará e das repercussões do aumento em outros estados. Para ele, são essas pressões, e não a emenda da ALMG, que fazem o governador adiar a sanção do PL. Segundo André Quintão e outros parlamentares, Olavo Bilac fez parecer, em seus pronunciamentos em audiência pública, que a culpa seria da ALMG.

Também foi alvo de crítica o pronunciamento de um assessor da Secretaria Estadual de Fazenda, Victor Cezarine. O deputado Virgílio Guimarães (PT) afirmou que o assessor teria dado entrevistas afirmando que a crise fiscal do estado é culpa da ALMG, que não votou ainda o projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

O parlamentar disse que o projeto enviado à ALMG é apenas para autorizar a adesão ao regime e que, para que ela se concretize, é necessário que sejam enviadas muitas outras propostas que tratam de ajustes administrativos. Ele e outros colegas, como André Quintão, acusaram o governo estadual de atacar a ALMG e não negociar com outros Poderes. (Com informações da ALMG)

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