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legislação

TJMG homologa o primeiro PRE

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30 de novembro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 30/11

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30 de novembro • 00:20
Comissão aprova o projeto do reempreendedorismo

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27 de novembro • 00:20
Relator vota para validar marco legal

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27 de novembro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 27/11

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27 de novembro • 00:20
STF limita a 17% o ICMS no setor de telecomunicações

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26 de novembro • 00:20
Campanha de mediação vai até dia 30

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26 de novembro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 26/11

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26 de novembro • 00:20
Arrecadação federal tem alta de 4,92%

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25 de novembro • 00:20
Sisbajud supera marca de R$ 104 trilhões de bloqueios

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24 de novembro • 00:20
Black Friday impulsiona coleta de dados

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24 de novembro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 24/11

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24 de novembro • 00:20
Acordos homologados em Minas somam R$ 6,78 bi

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23 de novembro • 00:20
Contrato suspenso reduz 13º salário

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23 de novembro • 00:20
Base de cálculo do PIS e Cofins inclui IPI

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20 de novembro • 00:20
Contrato público poderá ter comitê

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20 de novembro • 00:20
LGPD deve manter acesso à informação, conclui debate

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19 de novembro • 00:20
Apreensão de mercadorias bate recorde em Uberlândia

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18 de novembro • 00:20
STJ mantém benefício fiscal do MCMV

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18 de novembro • 00:20
CURTAS LEGISLAÇÃO | 18/11

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18 de novembro • 00:20
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