Aprovação de projeto não define pagamento do 13º

Apesar de a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ter aprovado por unanimidade, em primeiro turno, o projeto dos recebíveis da exploração do nióbio, o pagamento do 13º salário e o fim do parcelamento dos vencimentos mensais do funcionalismo público ainda não possuem datas garantidas. O governo trabalha com a estimativa de quatro semanas úteis após a aprovação final do Projeto de Lei (PL) 1.205 para liberação dos recursos, mas o governador Romeu Zema (Novo) declarou que não há data limite para concluir a operação.

“Continuo otimista (com o pagamento em dezembro), mas é preciso lembrar que a operação é financeira. Estamos fazendo tudo que está ao nosso alcance para que este recurso seja liberado ainda este ano para que o funcionalismo público volte a receber o benefício dentro do exercício”, declarou em entrevista coletiva, recomendando que os repórteres perguntem aos bancos sobre os detalhes da operação.

A justificativa do governador é que pode haver percalços no processo. “Depende de burocracia e, muitas vezes, envolve instituições internacionais. Meu sonho é que esta operação seja concretizada o quanto antes. Assim que for concluída e o valor estiver disponível, o 13º será pago, porque o Estado esta fazendo esta operação única e exclusivamente para quitar os pagamentos do funcionalismo”, reafirmou.

Já o presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), enalteceu o trabalho dos deputados ressaltando a contribuição do Legislativo para que os servidores públicos voltem a receber em dia. “Na próxima semana faremos uma discussão mais aprofundada sobre o projeto para que, com uma discussão interna, não haja risco jurídico. Sabemos que é uma operação de volume vultoso e qualquer questionamento sobre legitimidade ou constitucionalidade pode levar tudo por água abaixo”, disse.

Ainda conforme Patrus, a expectativa é de que o texto volte a plenário, para votação em segundo turno, na primeira semana de dezembro, após concluídas as discussões e emendas apresentadas. “Pelas palavras do secretário de Planejamento e Gestão de Minas, Otto Levy Reis, votando no início de dezembro, o governo teria condições de regularizar não só o 13º, mas também o salário dos servidores em seguida”, lembrou.

Antes, porém, a proposta ainda será discutida em audiência pública conjunta das comissões de Minas e Energia e de Administração Pública. Alguns parlamentares apontaram o que chamam de “inconsistências do projeto”, como a falta de dados sobre a quantidade de nióbio extraído no Estado ou mesmo a estimativa clara de quanto seria apurado com a venda dos créditos. O Ministério Público de Contas também questionou alguns pontos da proposta.

O PL foi aprovado com a emenda nº 1, apresentada anteriormente pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que determina que o governo deve dar publicidade, na internet, às operações de cessão dos créditos, informando o valor de referência, o preço de venda, a identificação do adquirente e demais informações necessárias à transparência das negociações.

A proposta prevê a antecipação de recebíveis da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) pela venda do nióbio até 2032. Vale lembrar que a Codemig é detentora do direito de exploração de uma jazida de nióbio em Araxá, no Triângulo Mineiro.

Para explorar, processar e comercializar o minério, a Codemig constituiu a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), que repassa à estatal 25% do lucro líquido da operação e é titular de direitos de exploração de outra mina, uma sociedade que tem arrendada seus direitos de lavras. (colaborou Michelle Valverde)