Belo Horizonte adota sistema nacional para emissão de nota fiscal de serviços

A partir de 1º de outubro, Belo Horizonte vai aderir ao Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), ferramenta desenvolvida pelo governo federal. Dessa forma, a emissão das notas passará a ser feita exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e e as empresas deverão aderir à ferramenta de maneira gradual definida pela prefeitura.

Foto: Divulgação PBH

Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, o processo começa em 1º de outubro para pessoas jurídicas que recolhem o Imposto Sobre Serviços (ISSQN) no regime de Estimativa Total e sociedades de profissionais do Simples Nacional autorizadas a recolher por alíquota fixa.

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Na segunda etapa, a partir de 1º de novembro, a obrigatoriedade alcança microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que recolhem o ISSQN por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

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Em 1º de dezembro, a adesão será exigida de todas as demais pessoas jurídicas emissoras de NFS-e estabelecidas em Belo Horizonte, com exceção das beneficiadas pelo Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas (Proemp). A última está prevista para 1º de janeiro de 2026, quando todas as prestadoras de serviços do município deverão utilizar o sistema nacional.

Para o secretário municipal de Fazenda, Pedro Meneguetti, a mudança está alinhada à legislação tributária recente e à Reforma Tributária do Consumo. “A transição para o Emissor Nacional da NFS-e é uma iniciativa impulsionada pela Reforma Tributária do Consumo no Brasil para modernizar e simplificar as obrigações fiscais. O padrão nacional para a emissão das NFS-e vai unificar todos os layouts dos documentos municipais e reduzir a complexidade, em benefício do contribuinte”, afirmou.