Procon-MG contesta proposta da Aneel para revisão tarifária em MG e pede ajustes no cálculo
O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) solicitou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) revisão do modelo proposto para aumento das tarifas de energia da Energisa Minas Rio. No entendimento do Procon, a proposta em análise teria impacto mais elevado para consumidores residenciais, que já são os mais vulneráveis e não têm opção de escolha no mercado. A contestação foi realizada durante consulta pública aberta pela Aneel sobre o reajuste.
A Energisa Minas Rio, sediada em Cataguases, atende cerca de 614 mil unidades consumidoras em municípios de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. “A discussão não é apenas sobre aumento de tarifa. É sobre o modelo. Se nada for ajustado, o consumidor residencial continuará financiando, de forma desproporcional, a estrutura do sistema elétrico. O que defendemos é um modelo mais justo, em que o custo seja distribuído de forma equilibrada e a eficiência da concessionária seja efetivamente exigida”, afirma o promotor de Justiça e coordenador-geral do Procon-MPMG, Luiz Roberto Franca Lima.
Além disso, o órgão afirma que parte relevante do aumento tarifário decorre da remuneração dos investimentos da concessionária, o que pode transferir ao consumidor o custo da expansão do sistema.
“Se a proposta for mantida como está, o consumidor residencial tende a arcar com parcela maior do aumento, inclusive financiando investimentos e custos estruturais da concessionária. Esse efeito não é pontual: ele se projeta ao longo de todo o ciclo tarifário, impactando a conta de energia de forma contínua”, informou o Procon, em nota.
Procuradoria-Geral de Justiça vê indícios de aumento excessivo
Por essa razão, a pedido do órgão, a Central de Apoio Técnico (Ceat) da Procuradoria-Geral de Justiça analisou a proposta de revisão tarifária da Energisa Minas Rio apresentada pela Aneel e concluiu que há indícios de aumento excessivo para os consumidores residenciais. Além disso, os técnicos apontaram que grande parte do aumento está relacionada aos custos da estrutura de distribuição de energia, como manutenção da rede, equipamentos e investimentos da concessionária.
O documento da Procuradoria-Geral de Justiça também destaca que os consumidores residenciais têm menos possibilidades de reduzir os impactos do reajuste, já que, em geral, não conseguem migrar para outros modelos de contratação de energia nem reduzir significativamente o consumo.
“Na prática, isso significa que famílias, especialmente as de menor renda, podem acabar arcando com um peso maior no orçamento para custear despesas sobre as quais não têm qualquer poder de decisão ou alternativa de escolha”, afirma o Procon.
Revisão do modelo pode reequilibrar cenário
Diante desse cenário, o Procon-MPMG solicita a revisão do modelo, de forma a limitar o impacto sobre os consumidores de baixa tensão, redistribuir os custos entre as classes e exigir maior eficiência operacional da concessionária.
“Uma decisão como essa não afeta apenas a próxima conta de luz. Ela define quanto o consumidor vai pagar nos próximos anos. Por isso, a atuação neste momento é essencial”, acrescenta Luiz Roberto Franca Lima.
Por fim, o Procon-MPMG ressalta que, com a revisão, não pretende impedir a sustentabilidade econômica do serviço, mas garantir que ela seja compatível com a proteção do consumidor, a modicidade tarifária e a justiça na distribuição dos custos.
O Diário do Comércio procurou a Energisa Minas Rio. A empresa informou que “a revisão tarifária é um processo regulado, conduzido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Mais informações sobre o processo de revisão tarifária estão disponíveis no site da Aneel”.
A Aneel foi acionada e enviou uma nota. Leia na íntegra:
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) informa que a proposta de revisão tarifária da Energisa Minas Rio encontra-se em fase de consulta pública, no âmbito da Consulta Pública nº 004/2026, mecanismo previsto no processo regulatório para assegurar transparência, participação social e qualificação técnica das decisões da Agência. As manifestações apresentadas por instituições públicas, entidades de defesa do consumidor, agentes do setor e demais interessados — incluindo as observações do Procon do Ministério Público de Minas Gerais — serão analisadas tecnicamente pela ANEEL e consideradas na consolidação da proposta final, que ainda será submetida à deliberação da Diretoria da Agência. A estrutura tarifária das distribuidoras de energia elétrica é definida com base em critérios técnicos estabelecidos em regulamentos da ANEEL e busca refletir, de forma equilibrada, os custos eficientes da prestação do serviço, como operação e manutenção da rede, investimentos necessários à qualidade e continuidade do fornecimento, além de encargos setoriais e componentes não gerenciáveis pelas concessionárias. É importante destacar que variações diferenciadas entre classes de consumo podem ocorrer em processos de revisão tarifária, em razão da forma de alocação dos custos do sistema elétrico, conforme metodologias regulatórias vigentes. Essas variações são objeto de análise específica no processo regulatório, inclusive quanto aos seus impactos distributivos. No que se refere aos consumidores de baixa renda, a ANEEL esclarece que permanecem vigentes os mecanismos de proteção social, como a Tarifa Social de Energia Elétrica, que concede descontos na fatura para famílias inscritas nos programas sociais do Governo Federal. A Agência acompanha continuamente os efeitos tarifários sobre esse público e considera esse aspecto nas avaliações regulatórias, dentro dos limites legais e normativos aplicáveis.
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