ANP quebra monopólio da Petrobras no acesso aos terminais de gás natural, mas processo segue atrasado e incompleto, dizem especialistas

Uma medida muito aguardada por diversos segmentos produtivos brasileiros foi oficializada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na sexta-feira (26). A diretoria da ANP aprovou a regulamentação que trata do acesso aberto a outras empresas às infraestruturas essenciais do setor de gás natural (terminais de GNL, gasodutos de escoamento da produção e instalações de tratamento ou processamento de gás natural), que atualmente era um monopólio da Petrobras.

A medida chega com cinco anos de atraso, já que era prevista no artigo 28 da Lei nº 14.134/2021, conhecida como Nova Lei do Gás. Na prática, a Petrobras terá de ceder acesso a interessados que queiram explorar a estrutura de gás natural existente.

Assim, pelo menos é a expectativa do mercado, para que haja mais empresas atuando, gerando expansão do setor e reduzindo custos de produção, distribuição e, na ponta do processo, para o consumidor final.

Essa foi a primeira resolução da ANP sobre o tema, conforme previsto na Ação 2.4 da Agenda Regulatória da ANP para o biênio 2025-2026. Está prevista a publicação de uma segunda norma para disciplinar a solução de conflitos relativos ao acesso a infraestruturas essenciais.

Para o coordenador de Mercado de Energia da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) Sérgio Pataca, a medida é bem-vinda, mas não se entende a demora, já que desde 2021 existe legislação para regulamentar o acesso às estruturas que podem redefinir o mercado de gás natural no país.

“A Nova Lei do Gás é de 2021 e a gente está vendo um movimento agora, em 2025, que talvez seja um movimento até eleitoreiro, porque é uma questão de campanha também. É muito estranho para a gente uma norma de 2021 começar a ser regulamentada agora. A primeira das regulamentações, em 2026. Cinco anos para regulamentar”, questiona.

Pataca reforça que o mercado brasileiro tem muito potencial e que, com novas descobertas de bacias de petróleo, o setor pode crescer e se expandir de vez. “É um mercado pujante, não é um mercado decadente. É um mercado em crescimento; cada dia a gente descobre novos poços de petróleo. A gente está discutindo agora a extração da Bacia Amazônica. Então já vem esse contrassenso há muito tempo, os adiamentos das regulamentações, muito em parte por causa do monopólio da Petrobras”, comentou Pataca.

O mercado de gás, historicamente, é concentrado principalmente na Petrobras, que hoje controla o transporte e a produção de todo o sistema de gás natural do Brasil. A Nova Lei do Gás veio com o objetivo de desverticalizar esse mercado e abrir a concorrência, pois não há lógica no modelo atual.

Tendência mundial

A quebra do monopólio da Petrobras pode gerar a entrada de novos players no mercado, abrindo a concorrência. Isso pode ter um efeito cascata positivo, com o gás sendo melhor distribuído e o preço melhorando para o consumidor comercial, industrial e doméstico.

“Temos chineses, americanos, o pessoal de Dubai, os árabes, o Irã, que também é muito forte. Temos todo o Oriente Médio, com players muito fortes, toda uma questão mercadológica mundial do petróleo e gás. Faz-se necessário ter concorrência aqui para melhorar o preço. A Petrobras é hoje um ativo muito importante do Brasil, mas ela não pode controlar tudo”, comenta Pataca.

Um exemplo da necessidade de quebra do controle unitário do mercado de gás está no alcance do produto em Minas Gerais. Dos 853 municípios do Estado, apenas 83 são atendidos com gás natural, cerca de 10% das cidades.

A rede mineira, que tem a Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig) como principal empresa do mercado estadual, é pequena e antiga. O principal motivo é a centralização no uso das estruturas e na distribuição, que impede a formação de uma concorrência capaz de atender mais consumidores.

Medida incompleta

Entusiasta e uma das vozes dos setores produtivos pela quebra do monopólio da Petrobras, o ex-ministro e ex-prefeito de Uberaba Anderson Adauto questionou a aprovação da ANP, considerando-a incompleta, pois deixou um item essencial fora da resolução da agência reguladora.

“Foi aprovado apenas o compartilhamento dos terminais. O que é mais importante para o programa do gás é o compartilhamento da infraestrutura de transporte. E o de tratamento não foi, não entrou em pauta, porque ainda está dentro do prazo de análise da ANP. Foi uma vitória, mas não foi a vitória completa ainda”, disse.

Adauto não poupou críticas à Petrobras nessa disputa sobre o gás natural, pois acredita que a empresa esteja olhando apenas os interesses dos acionistas e não os do majoritário, que é o governo, representante do povo brasileiro.

“A Petrobras não quer essa clareza, essa transparência do mercado, porque ela quer continuar cobrando preço de ocasião e não o preço e o valor que ficam estabelecidos na regulação, que é o que acontece no resto do mundo”, disse Anderson.

O ex-ministro reforçou que há uma distância entre o que a Petrobras quer e a posição do governo de conseguir expandir e equilibrar o mercado de gás natural no País.

“O governo está buscando, através do programa no Ministério de Minas e Energia, junto com as agências, o uso racional da infraestrutura e a definição justa e transparente dos preços mínimos para o uso compartilhado das infraestruturas existentes, e principalmente das já depreciadas, além da amortização de novos investimentos destinados à implantação de novas rotas de escoamento marítimo, tratamento do gás e comercialização do etano e do GLP”, finalizou Adauto

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