Renúncia fiscal em debate

Minas Gerais abriu mão de R$ 19,4 bilhões em ICMS em 2025. O número, divulgado pela Secretaria de Fazenda na terça-feira, representa crescimento de 462% em relação a 2016, quando a renúncia fiscal somava R$ 3,4 bilhões. No acumulado de 2016 a 2024, o Estado deixou de arrecadar R$ 81,5 bilhões.

A magnitude do valor coloca em pauta uma questão que vai além da arrecadação: os benefícios concedidos produzem os resultados esperados?

O governo do Estado sustenta a política com um estudo do Cedeplar/UFMG segundo o qual cada real de benefício gerou R$ 1,23 no PIB estadual e R$ 1,26 em arrecadação de ICMS em 2024. O presidente do Ipead, Fabrício Missio, pondera, porém, que esse retorno depende do desenho dos incentivos, dos setores beneficiados e da capacidade das empresas de transformar a vantagem tributária em investimento.

Os números revelam uma concentração que merece exame. Os setores de bebidas, siderurgia, metalurgia, automotivo e logística estão entre os mais favorecidos. Apenas o setor de bebidas acumulou R$ 10,5 bilhões em isenções entre 2016 e 2023, equivalente a 16% do total concedido no período.

A professora Clara Brenck, do Cedeplar, observa que a redução de impostos diminui custos, mas não garante aumento da produção. João Eloi Olenike, do IBPT, acrescenta que incentivos fiscais produzem melhores resultados quando têm contrapartidas claras e avaliação permanente.

O lançamento do Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias pelo Ministério da Fazenda, com dados cruzados da Receita Federal e indicadores sociais, produtivos e ambientais, amplia a capacidade de análise pública sobre o tema.
O que o debate exige é que os números sejam acompanhados de avaliação sistemática de resultados. O Estado opera 77 tratamentos tributários padronizados por setor. O que não está suficientemente claro é o mecanismo de aferição de contrapartidas: quais empresas expandiram produção, quais geraram os empregos previstos, quais entregaram o retorno que justificou a concessão.

Renúncia fiscal pode ser instrumento legítimo de política econômica. Os próprios especialistas reconhecem isso. Mas uma política que movimenta quase R$ 20 bilhões por ano exige metas verificáveis, prazos definidos e prestação de contas regular. O que a sociedade mineira precisa é de informação suficiente para avaliar, caso a caso, se o custo está sendo correspondido pelo resultado.