Café mineiro terá que comprovar respeito às leis trabalhistas para acessar mercado europeu

Com a aproximação de dezembro e do fim do ano, produtores de café de Minas Gerais terão que ampliar os mecanismos de controle sobre a origem e as condições de produção para continuarem tendo acesso ao mercado europeu. Isso porque, a partir de 30 de dezembro de 2026, começa a aplicação das principais exigências do Regulamento Europeu contra o Desmatamento (EUDR).

Um agricultor inspeciona os cafezais sob um céu nublado. | Foto: REUTERS/Alexandre Meneghini

A norma condiciona a comercialização de produtos como café à comprovação de que não são provenientes de áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2020 e de que foram produzidos em conformidade com a legislação do país de origem, incluindo as normas trabalhistas e de direitos humanos.

Na prática, a adequação não envolve apenas demonstrar a origem geográfica do grão. Os produtores também terão que fornecer informações e evidências sobre as condições de trabalho nas propriedades, para que exportadores e operadores responsáveis pela entrada dos produtos na União Europeia consigam cumprir as exigências de diligência devida. A regulamentação prevê que os produtos sejam acompanhados de informações verificáveis sobre sua procedência e legalidade.

📢 Clique aqui para seguir o canal do Diário do Comércio no WhatsApp

Para Christiana Freitas, sócia-fundadora da Jornadas Consultoria, advogada e doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), o regulamento estabelece duas frentes de comprovação que precisam ser atendidas simultaneamente: a ambiental e a trabalhista.

“Os produtores de café vão ter que provar tanto, que a terra em que esse café foi produzido é livre do desmatamento, quanto também que essa produção foi feita de maneira legal, ou seja, respeitando os princípios dos direitos humanos e dos direitos trabalhistas”, esclarece.

• Leia também: Cafeicultora de Três Pontas recebe primeira certificação de agricultura regenerativa do IMA

Embora a obrigação formal de apresentar a declaração de diligência devida seja dos operadores responsáveis pela primeira colocação do produto no mercado europeu, a coleta das informações depende da colaboração dos fornecedores ao longo da cadeia produtiva. Isso significa que propriedades rurais brasileiras poderão receber solicitações de documentos, dados geográficos e comprovações relacionadas às relações de trabalho.

Legislação brasileira será referência para fiscalização

Um dos pontos de atenção é que a legislação europeia não estabelece um código trabalhista próprio para os produtores brasileiros. O regulamento determina que a produção esteja em conformidade com as leis pertinentes do país de origem. No caso do Brasil, isso inclui o cumprimento das normas nacionais de proteção ao trabalhador e dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente.

A regulamentação europeia considera, entre outros aspectos, os direitos trabalhistas, os direitos de terceiros, os direitos humanos protegidos pelo direito internacional e as regras relacionadas ao uso da terra e à proteção ambiental. Na avaliação de Christiana, o argumento de que o produtor é pequeno ou de que não tem responsabilidade pelas condições de trabalho de fornecedores e prestadores de serviços não afasta a necessidade de conformidade.

“Independente do tamanho, os produtores estão sujeitos à legislação brasileira. Se ele não cumpre a legislação do país, não vai poder exportar para a União Europeia. Essa é a questão”, explica.

A especialista também alerta para a responsabilidade das empresas na contratação de terceiros. A terceirização de determinadas atividades não elimina a necessidade de verificar as condições em que o trabalho é realizado. “Se o produtor não pode garantir a idoneidade da empresa contratada, então que ele não compre desse fornecedor. Essa justificativa da terceirização não é mais válida”, pondera.

Trabalho análogo à escravidão vai além da violência física

Entre os riscos que podem comprometer a conformidade trabalhista está a submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão. Segundo Christiana, a caracterização desse tipo de situação não depende necessariamente da existência de correntes, cárcere ou restrição física da liberdade.

Uma das situações que podem configurar o crime é a servidão por dívida. Isso ocorre, por exemplo, quando o empregador fornece alojamento e alimentação ao trabalhador e passa a descontar esses custos do salário de forma que a pessoa acumule dívidas e fique impossibilitada de deixar o emprego.

O cenário de fiscalização em Minas Gerais reforça a importância do tema. Segundo uma consulta feita no Cadastro de Empregadores no último dia 6 de outubro, houve um acréscimo de 82 empresas na lista suja do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Desse total, conforme Christiana, 19 são de Minas Gerais, considerando todas as atividades econômicas.

Os registros decorrem de fiscalizações realizadas entre 2024 e 2026 e não se restringem à atividade cafeeira. A inclusão no cadastro ocorre após decisão administrativa irrecorrível.

Para a advogada, os números evidenciam a necessidade de fortalecer mecanismos preventivos nas empresas e propriedades rurais. Segundo ela, ainda predomina uma postura de reação a problemas já identificados, em vez da adoção de procedimentos para evitar irregularidades.

“Não existe uma cultura muito grande de prevenção. As pessoas passam a adotar mecanismos de resposta às crises”, avalia.

Rastreabilidade exige identificação das propriedades

Além da conformidade trabalhista, o EUDR estabelece requisitos específicos para a rastreabilidade do café. Os operadores responsáveis pela comercialização na União Europeia precisam apresentar informações que permitam identificar a origem da produção, incluindo as coordenadas geográficas das parcelas rurais onde o grão foi cultivado.

A regra estabelece como marco temporal 31 de dezembro de 2020. Assim, o café não pode ter sido produzido em áreas que passaram por desmatamento após essa data. A comprovação deve ser acompanhada de informações consideradas conclusivas e verificáveis.

Em Minas Gerais, uma das ferramentas que pode auxiliar nesse processo é a plataforma SeloVerde-MG, desenvolvida pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em parceria com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto Estadual de Florestas (IEF).

A plataforma reúne informações geográficas e ambientais para apoiar a verificação da conformidade das propriedades com as exigências europeias. Entre as bases utilizadas está o Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, o que também permite consultar informações relacionadas a irregularidades trabalhistas.

Café tem participação expressiva nas exportações mineiras

A necessidade de adequação ocorre em um contexto de forte presença de Minas Gerais no comércio internacional de café. O Estado é o maior produtor brasileiro e responde por mais da metade da produção nacional.

Uma estimativa da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), apresentada em setembro de 2026, aponta uma produção mineira de 35,6 milhões de sacas na safra 2026, equivalente a 52,65% do volume nacional. O levantamento também estima produtividade de 31 sacas por hectare, crescimento de 13,8% em relação à safra anterior.

Os dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) mostram que as exportações mineiras de café e seus derivados somaram US$ 11,4 bilhões em 2025. Entre os principais destinos, a Alemanha aparece na primeira posição, com participação de 14,6% das vendas externas, seguida pelos Estados Unidos (14,3%), Itália (11,5%), Bélgica (7,9%) e Japão (7%).

Calendário de aplicação

O calendário de aplicação do regulamento prevê algumas diferenças conforme o porte e o enquadramento dos operadores. Para empresas de médio e grande porte, as principais obrigações começam em 30 de dezembro de 2026. Para micro e pequenas empresas que atendam aos critérios previstos na legislação, o prazo é 30 de junho de 2027. Já os produtos incorporados posteriormente ao escopo do regulamento, como o café solúvel, terão aplicação a partir de 30 de dezembro de 2027.