O presidente Jair Bolsonaro entrou na sexta-feira (3) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o Congresso Nacional a editar, em 120 dias, uma lei com o objetivo de uniformizar as alíquotas praticadas pelos Estados no ICMS dos combustíveis.

Na ação, subscrita também pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e que vai ser relatada pela ministra Rosa Weber, Bolsonaro alega que há pelo menos 20 anos o Congresso tem sido omisso em legislar sobre o assunto, o que acaba por gerar uma enorme disparidade entre os estados e o Distrito Federal do ICMS cobrado.

Diante do aumento do preço dos combustíveis, o presidente vem reafirmando ter congelado o imposto federal sobre o insumo e tem transferido aos governadores a responsabilidade pelo preço final nas bombas, além de criticar margens de lucros.

Bolsonaro efetivamente zerou os tributos federais sobre o gás e, por dois meses, sobre o diesel. Posteriormente, em julho anunciou que iria reduzir a tributação federal sobre o diesel, mas sem zerá-la. O presidente não atuou em relação à gasolina.

A ação mencionou o fato de que, por meio de uma emenda constitucional promulgada em 2001, caberia a uma lei complementar a ser aprovada pelo Congresso a definição sobre a incidência uma única vez do ICMS recolhido de combustíveis e lubrificantes.

Contudo, desde então essa lei não foi aprovada e entrou em vigor, o que tem levado os governos regionais a praticar alíquotas diferentes. Esse impasse legislativo, conforme a ação, tem se mostrado bastante prejudicial para o País.

O pedido cita que o governo apresentou um projeto de lei complementar ao Congresso em fevereiro –essa proposta, entretanto, não avançou na Câmara.

“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis –que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade– e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, disse o documento.

“O caso do ICMS-combustíveis é mais uma hipótese emblemática da importância do princípio da uniformidade para o funcionamento adequado do sistema tributário dentro do paradigma federalista. Afinal, a existência de disparidades muito drásticas nas alíquotas sobre esses produtos termina por fomentar a existência de práticas de sonegação, que dificultam o trabalho da arrecadação tributária, em detrimento do interesse dos próprios estados-membros”, reforçou a ação.

O documento considera que a omissão da atuação legislativa resulta na “aceleração da instabilidade do preço dos combustíveis praticados no País”, sendo que a oscilação nos valores tem provocado diversos problemas a diversos setores da economia, em especial aos caminhoneiros autônomos e afronta o pacto federativo. (Reuters)